Principios Da Atividade Economica

regular a atividade econômica. Tem normas e princípios próprios dentro do ordenamento jurídico. 2º - Qual o objeto do Direito Econômico? O Direito Econômico é o ramo do Direito que tem por objeto a regulamentação da política econômica e por sujeito o agente que dela participe. Como tal, é um conjunto de normas de conteúdo econômico que assegura a defesa e harmonia dos interesses individuais e coletivos, de acordo com a ideologia adotada na ordem jurídica. Para tanto, utiliza-se…

Defendia pois a diversidade, ponto fundamental da sua teoria, e define os princípios que a geram: usos principais combinados (várias atividades económicas na mesma área), quarteirões de pequenas dimensões (aumentando o numero de ruas), existência de edifícios de idade variada (que permite maior variedade de rendas, logo diferentes atividades comerciais) e altas taxas de ocupação do solo, evitando assim os vazios urbanos. Segundo Jacobs a cidade deve ser uma malha contínua e complexa, contrária a

O poder do Estado em regular as relações econômicas *Juliana Cardoso Ribeiro Bastos Graduada pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Mestre pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Advogada Sumário: Considerações preliminares. 2. Estado: o que é ?. 3. Historicidade do poder econômico do Estado. 4. Topografia da Ordem Econômica Constitucional de 1988. 5. Poder do Estado em regular as relações econômicas. 5.1 Artigo 174 da Constituição Federal de 1988. 5.2…

profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. O empresário individual : O empresário individual (anteriormente chamado de firma individual) é aquele que exerce em nome próprio…

Econômico. Histórico e definições. A Ordem Econômica na Constituição brasileira. O desenvolvimento sustentável e a ordem Econômica. Intervenção do Estado sobre a Economia. O sistema financeiro nacional. Dimensão internacional do Direito Econômico. O mercado e a concorrência. CONTEUDO PROGRAMÁTICO UNIDADE I - CONCEITUAÇÃO. Conceitos econômicos fundamentais. Direito e Economia. Análise econômica do Direito. Teorias, Fontes e Sujeitos do Direito Econômico. Princípios e regras gerais de…

trabalho tem por objetivo tratar acerca do direito econômico no âmbito constitucional, no que diz respeito aos artigos 170 a 192 que estão elencados na Constituição Federativa Brasileira, onde no Título VII, dedica à Ordem Econômica e Financeira. O artigo 170 determina os princípios que devem ser compreendidos e fundados na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa e que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Palavras-chave:…

política tributária à luz dos princípios constitucionais. Referidos princípios traçam os principais fundamentos do Estado brasileiro, assim como estipulam quais deverão ser as principais metas a serem alcançadas por este Estado. Serão enaltecidos neste contexto os reflexos sociais da tributação. A abordagem sobre a política tributária será seguida pela discussão em torno do desenvolvimento econômico e justiça fiscal. Posteriormente, far-se-á o estudo das atividades econômicas do…

A ordem econômica no Brasil é disciplinada por um conjunto de princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 170, que preconiza que: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I – soberania nacional; II – propriedade privada; III – função social da propriedade; IV – livre concorrência; V –…

DIREITO EMPRESARIAL Atividade avaliativa apresentada na FIS - Faculdade de Integração do Sertão, como requisito para nota da prova na cadeira de Direito, nesta atividade tive o esforço de relatar o ramo do direito, Direito Empresarial, sob a orientação do Professor Luís Melo. SERRA TALHADA 2013 Direito Empresarial Conceito Direito Comercial é o direito que regula a atividade econômica organizada para produção e circulação de bens e serviços, chamada de atividade…

O PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA E A VEDAÇÃO À CONCORRÊNCIA DESLEAL Carlos Rennan Martins Torres1 RESUMO Este estudo visa a analisar a concorrência desleal, notadamente, os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa, e os limites impostos ao combater a concorrência desleal, observando a legislação em vigor e confrontando com os entendimentos dos doutrinadores e magistrados. Para melhor compreensão do tema, inicia-se o estudo fazendo uma análise do direito concorrencial e a nova