Principios Aspectos Legais Que Envolvem A Legislação Tributária E Fiscal

Direito fiscal 1. Direito financeiro – é composto por um conjunto de normas que regulamentam as receitas e as despesas públicas e a sua elaboração que se denomina Orçamento de Estado. Tipos de receitas públicas: * Os impostos – 95% do OE * As receitas patrimoniais – advém da venda do património do Estado. * Os empréstimos Públicos- Titulos de Tesouro. 2. Direito Tributário – É composto por um conjunto de normas que regulamentam ou disciplinam os tributos.…

Portanto, ao estudarmos esta nova categoria os cibertributos devemos considerar que o seu ponto de partida está na legislação já codificada que para não ficar superada, precisa ser atualizada e interpretada diante dos novos fatos proporcionados pela realidade digital. (*) Mestrando em Direito /CPGD-U FSC e Professor Substituto de Direito Administrativo na UFSC. Professor de Ética e Legislação Profissional nos cursos de Administração e Publicidade da UNIS UL. Autor de "Direito e…

a apreciação de questões tributárias no âmbito administrativo e a possibilidade de serem analisadas, nessa via, normas de caráter constitucional. A relevância jurídica de tal trabalho justifica-se na medida em que, quando do cerceamento do direito de impugnação à cobrança tributária no âmbito do Poder Executivo, tem-se restringido os direitos fundamentais garantidos aos contribuintes pela própria Constituição Federal, privando-os de utilizar o devido processo legal em seu conceito…

complexidade da legislação tributária, principalmente na parte relativa aos tributos federais. Inicialmente utiliza-se a Teoria da Contabilidade Tributaria para estudo fundamental do planejamento tributário antes da ocorrência do fato gerador, analisando as vantagens e desvantagens dos regimes de tributação disponível no RIR/99. Para tanto se apresentam o referencial teórico onde procura fornecer conhecimentos contábeis e tributários para o enfretamento, com êxito da legislação…

..................................................... 7 2 Tutela Penal da Ordem Tributária .................................................. 10 2.1. Direito Penal Tributário .................................................................................... 10 2.1.1 Ilícito Tributário e Ilícito Penal ...................................................................... 14 3. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ................................... 16 3.1 A Responsabilidade nos…

tem melhor resultados e diminuição do custo com relação aos pagamentos de seus tributos, no entanto essa analise se faz em linhas gerais, tendo em vista que muitas atividades não são favorecidas pelo regime de tributação do simples, pois a carga tributaria fica a maior que em outros regimes. Após uma análise profissional sobre o planejamento tributário de uma empresa, ficou constatado que é uma das melhores formas de recolhimento dos tributos que, além de diminuir o custo dos tributos da…

..........................................................................................06 4. Empresário..................................................................................................................................06 4.1. Aspectos ........................................................................................................................07 5. Identificando uma Empresa.............................................................................................

Estágio e Prática IV como requisito parcial para obtenção da aprovação semestral. Orientadora: MSc. Edna Andrade GOIÂNIA, GO 2014 RESUMO Com a criação do Simples, um de seus principais objetivos seria uma redução na carga tributária com isto essa se tornaria mais justa e simplificada. Incentivando pequenas empresas a saírem da informalidade, pagando seus tributos conforme a lei. Os principais pontos abordados neste estudo seriam a importância do Simples para…

o entendimento dos assuntos estudados neste semestre. Serão abordados os seguintes tópicos: Conceito de orçamento; Orçamento geral; Orçamento flexível; Pontos positivos do orçamento para a gestão; As questões tributárias para o orçamento; Isenção e imunidade tributária; Balanço patrimonial; Demonstração do resultado do exercício; Demonstração dos fluxos de caixa; A comparação do orçado com o realizado com a utilização dos métodos quantitativos. 2 INFORMAÇÕES…

planejamento tributário são: 5 Os Tributos no Brasil 6 Relação Atualizada e Revisada em 16/09/2014 6 Lista de tributos (impostos, contribuições, taxas, contribuições de melhoria) existentes no Brasil: 6 A Carga Tributária 9 Carga tributária (% do PIB) 10 A Elisão Fiscal 10 A Evasão Fiscal 11 A Opção pela Modalidade de Tributação 11 O Simples Nacional 12 Tabela do Simples Nacional 12 O Lucro Presumido 12 Tabela do Lucro Presumido 13 O Lucro Real 14 Tabela Lucro Real 15…