Principio Do Juiz Natural E Do Promotor Natural

Centro Universitário Anhanguera – Unidade Santo André/Campus I ATPS Direito Processual Civil II Etapa1: Dos Princípios Processuais Etapa 2: Do Inquérito policial Santo André – 24 de agosto de 2014 ETAPA 1 Passo 1 PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PROCESSO PENAL BRASILEIRO O Processo Penal brasileiro é regido por uma série de princípios que são de suma importância para a boa aplicação do Direito. Considerando todos os avanços advindos do positivismo e resgatando as…

do MP, com pelo menos um cargo de promotor de justiça. Elas podem ser judiciais ou extrajudiciais, gerais, cumulativas ou especiais, que tratam exclusivamente de assuntos específicos, como os direitos da defesa da criança e do adolescente, do meio ambiente, patrimônio público e outros. Os promotores e procuradores devem ser bacharéis em direito, com no mínimo 3 anos de prática jurídica. O ingresso no MP é feito por concurso público de provas e títulos. O promotor atua no primeiro grau…

penal: • É direito autônomo, não se confundindo com o direito material (penal); • É direito abstrato, ou seja, independe do resultado final do processo; • É direito subjetivo, onde o titular deve ou pode exigir do Estado-juiz a prestação jurisdicional devida; • É direito público, pois provoca um dos Poderes da União, sendo a atividade jurisdicional de natureza pública. 2. DAS ESPÉCIES DE AÇÃO PENAL Nesta ocasião, considerados os sujeitos que têm a…

de acordo com as leis brasileiras. Isso se conseguir cometer esse crime em outro País e fugir antes de ser preso, pois, do contrário, será processado e julgado pelo País onde estiver, de acordo com a lei, seja qual for a pena, tendo aplicação o princípio da territorialidade. O brasileiro naturalizado, isto é, aquele que era estrangeiro e tornou-se brasileiro a pedido, somente pode ser extraditado em duas situações. Na primeira, pela prática de crime comum (pelas leis brasileiras)…

descrito em lei. B) Probatórios: são provas reais que se manifestam por fatos (material), como documentos e fiança. C) Dispositivos: de seu direito de pedir a tutela jurisdicional. Ex: crimes de ação penal privada (ex: perdão). 16.2.ATOS DO JUIZ A) Decisórios -Despachos de Mero Expediente: Vista, marcação de audiências... -Interlocutório Simples:Dar mero andamento, receber denúncia... -Interlocutório Misto, Terminativo ou não: . Terminativo: não recebimento de denúncia…

PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE conforme já foi visto, existem diversos princípios dentro do direito processual civil porém, este trabalho consiste apenas no estudo do princípio da imparcialidade do juiz, o qual discorrer-se-á no tópico a seguir. Os Princípios Informativos da Legislação Processual, que a INSPIRAM e devem ser UTILIZADOS PARA SUA INTERPRETAÇÃO (HERMENEUTICA), são de dois tipos: 1. Informativos/relativos ao/ procedimento: 2.…

adversário, para vencer a sua resistência. É a forma mais primitiva de resolução dos conflitos. A autodefesa era precária, não garantindo a justiça, mas a vitoria do mais forte sobre o mais fraco. São características básicas da Autotutela: a) ausência de juiz distinto das partes b) imposição da decisão por uma das partes a outra. Autodefesa ou Autotutela no Direito Moderno: a) é proibida como forma de solução de conflito de interesses. b) constitui crime fazer justiça com as…

[pic] PROCESSO PENAL I Assunto: Promotor Natural. ___________________________________________________________________________ Belém Agosto/2012 [pic] PROCESSO PENAL I Atividade acadêmica apresentada como requisito de avaliação parcial da disciplina Processo Penal I, orientada pelo professor Arnaldo Azevedo. Atividade acadêmica avaliada por A.A, orientador da Disciplina: P

AUXILIARES DO JUÍZO CONCEITO. Auxiliares do Juízo – são pessoas nomeadas pelo Juiz para ajudá-lo a esclarecer determinados pontos obscuros ou não apurados na fase anterior, tendo como finalidade elucidar o fato criminoso. Exemplos: a)- Uma pessoa por várias vezes mencionada na apuração criminal teve que ser arrolada como Testemunha Referida, porém, sendo esta de nacionalidade ALEMÃ, o Juiz teve que designar um intérprete para poder ouvi-la em Juízo. Esse intérprete é um auxiliar

PROCESSO PENAL - II PRINCÍPIOS: 1) PRESUNÇÃO DE INOCENCIA OU ESTADO DE INOCENCIA OU NÃO CULPABILIDADE a. Regra constitucional, prevista na CF, artigo 5º LVII. b. Noteia todo o processo penal c. Sumula STF 716 - Admite progressão de regime antes do transito em julgado se houver recurso do réu. d. NÃO HÁ EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA 2) AMPLA DEFESA a. Assegurar aos litigantes a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (CF 5º LV) b. Auto Defesa (não obrigatória)…