Principio Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente

............8 REFERÊNCIAS 12 1 INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, contrapõe-se historicamente a um passado de controle e de exclusão social sustentado na Doutrina da Proteção Integral, o ECA expressa direitos da população infante juvenil brasileira, pois afirma o valor intrínseco da criança e do adolescente como ser humano, a necessidade de especial respeito à sua condição de pessoa em

ATO INFRACIONAL: A conduta da criança ou do adolescente, quando revestida de ilicitude, repercute obrigatoriamente no contexto social em que vive. E, a despeito de sua maior incidência nos dias atuais, sobretudo nos países subdesenvolvidos ou em desenvolvimento, tal fato não constitui ocorrência apenas deste século, mas é nesta quadra da história da Humanidade que o mesmo assume proporções alarmantes, principalmente nos grandes centros urbanos, não só pelas dificuldades de…

ANTONIO CARLOS FACULDADE UNIPAC DE EDUCAÇÃO E ESTUDOS SOCIAIS DE são GOTARDO KELLY APARECIDA DE SOUZA LEILA MARIA DA SILVA O perfil do adolescente autor de ato infracional no município de matutina são GOTARDO – MG 2010 KELLY APARECIDA DE SOUZA LEILA MARIA DA SILVA O perfil do adolescente autor de ato infracional no município de matutina Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Serviço Social da Faculdade UNIPAC de…

DE RECOLHER INSTITUÍDO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM MUNICÍPIOS BRASILEIROS BLUMENAU 2009 MARCELO PETERSON PEREIRA TOQUE DE RECOLHER INSTITUÍDO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM MUNICÍPIOS BRASILEIROS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Regional de Blumenau. Prof ª. Daniela Guedes de Bassi – Orientadora BLUMENAU 2009 2 TOQUE DE RECOLHER INSTITUÍDO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM MUNICÍPIOS BRASILEIROS

continua ponderando a respeito do tema: "Sempre afirmamos que deveria o legislador superar a concepção meramente biológica da maternidade e estender parte da licença pós parto aos pais adotivos, concedendo-lhes o afastamento a partir do ingresso da criança no lar adotivo e desde que ela se encontrassem em idade que requeresse cuidados especiais, inclusive alusivos à adaptação." O tema, no entanto, foi criando corpo ante o crescente número de adoções no Brasil e, cada vez mais, a…

da imprensa surgem com as soluções mais impressionantes atribuindo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a culpa por todos os males que a sociedade vem enfrentando, pois embora apresentando-se com a roupagem de "tutelar", instrumento de proteção e assistência, acaba-se logo por constar que a legislação de menores em nada contribui para que se altere na essência a situação de indignidade vivida pelas crianças e adolescentes brasileiros, vez que sequer os reconheceu como sujeitos…

Crianças e adolescentes deficientes Ressalto que para a elaboração do seminário, vcs utilizem o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código de Menores e as políticas públicas especificas de cada tema, ressaltanto nestas políticas as propostas de enfrentamento de cada situação e o parecer do grupo. Código de Menores x ECA O que mudou para as crianças com a implantação do estatuto da criança e do adolescente (ECA)? Como elas passaram a ser vistas a partir deste novo momento?…

da mortalidade de crianças e adolescentes no Estado do Espírito Santo ocasionadas pelas causas violentas nos últimos anos. Cabe salientar que dentre as varias causas de mortalidade das crianças e adolescentes temos os homicídios em suas mais diversas formas, que serão aqui analisados e identificados. Este fenômeno não é exclusivo do Estado do Espírito Santo, pois segundo o sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz nos últimos 30 anos (trinta) os assassinatos de crianças e adolescentes no…

1 INTRODUÇÃO 3 2 IMPLANTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL. 4 3 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA.........................6 4 DIAGNÓSTICO SOCIAL...................................................................................8 4.1 DO MUNICÍPIO DE JARU................................................................

concessão ordem (fls. 144/153). É o relatório. Documento: 28703855 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 1 de 6 Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 266.079 - SP (2013/0064619-0) EMENTA HABEAS CORPUS . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO ESTABELECIDA EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO DELITO. PACIENTE SEM ANTECEDENTES INFRACIONAIS. MALFERIMENTO…