Principio De Capacidade Contributiva

Neire Divina Mendonça RESUMO No Estado Democrático de Direito, a tributação deve respeitar sempre a capacidade contributiva dos contribuintes e o mínimo existencial dos cidadãos. A tributação deve resguardar a dignidade da pessoa humana e garantir os valores democráticos, por isso falamos que a tributação tem um fim ético. A tributação ética pauta-se pelo respeito à capacidade contributiva do contribuinte, que não deixou de ser cidadão por ser contribuinte. Respeitá-lo significa…

sobre o mínimo existencial, acompanhando ele as analises sobre o sistema tributário nacional, suas espécies tributárias e sua classificação, para, por fim, correlacioná-los com o mínimo indispensável. Palavras-chave: mínimo existencial, capacidade contributiva, espécies tributárias, sistema tributário nacional. DOMINGUES, Gedean Almeida. Tax Law: Ensuring the existential minimum and the Tax System. In 2013. Research Project (Working Partial Completion of this course) – Faculdade de…

natureza de coisa ou bem móvel, passando, assim, a preponderar não mais o elemento pessoal, mas o real, traduzido no título, razão pela qual as normas devem procurar resguardar a circulação cambiária e o terceiro de boa-fé, de conformidade com o princípio filosófico jurídico da certeza e da segurança, que apenas se logrará obter se o legislador, a doutrina e a jurisprudência prestigiarem os seis atributos ou predicados dos títulos cambiais. O direito não existe sem o documento que o…

públicos ou passagens. (JUSBRASIL 2015) A capacidade contributiva é um conceito que se compreende em dois sentidos, um objetivo ou absoluto e outro subjetivo ou relativo. No primeiro caso, capacidade contributiva significa a existência de uma riqueza apta a ser tributada (capacidade contributiva como pressuposto da tributação), enquanto no segundo, a parcela dessa riqueza que será objeto da tributação em face das condições individuais (capacidade contributiva como critério de graduação…

na Atividade de Autodesenvolvimento. Os princípios constitucionais possuem valor de norma fundamental e ainda tem como objetivo fornecer o alicerce positivo da própria Constituição Federal. Com base no plano jurídico a capacidade contributiva significa que um sujeito é titular de direitos e obrigações com fundamento na legislação tributária vigente, onde a mesma é quem vai definir aquela capacidade e o seu âmbito. Este princípio, contudo, tem por base a determinação de um…

como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. Elaborar um texto de 20 a 30 linhas contendo, necessariamente, as seguintes abordagens: - Breve exposição teórica sobre o princípio da capacidade contributiva - Relação entre o princípio da capacidade contributiva e a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. Referências bibliográficas Dica: Para saber mais detalhes sobre as normas da ABNT e, ainda, sobre como fazer referências bibliográficas em…

presente trabalho tem como paradigma o estudo da alta tributação incidindo sobre a população de baixa renda no Brasil, e a má distribuição de renda e suas causas, as tributações diretas e indiretas incidindo sobre a população sem observância aos princípios tributários. O autor ao desenvolver seu trabalho ele enfatiza bastante a desigualdade social e a situação econômica Brasil, tido como uma dos países com maior tributação no mundo, o autor defende a tese de uma melhor distribuição de…

Etapa-03 Direito Cambiário e seus Princípios____________________________________08 Conceito de Títulos de Crédito________________________________________10 Etapa-04 Princípio da Capacidade Contributiva__________________________________10 Noções sobre Princípio da Capacidade Contributiva_______________________10 Igualdade e Capacidade Contributiva___________________________________11 Entrevista com gestor_______________________________________________12 O Novo Direito…

os actos de comércio são aqueles que são levados a cabo com a finalidade de obter lucro. Direito Empresarial é um ramo do Direito Privado tratado no Código Civil. Conjunto de normas referentes ao empresário, disciplinando suas atividades. Princípios e normas referentes à atividade do titular da empresa. Empresa não é sujeito de direito. Direito Empresarial regula as atividades do empresário que deve atuar econômica e organizadamente para atender a produção ou a circulação de…

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO TRABALHO COMPLEMENTAR DIREITO DAS ORGANIZAÇÕES JENIFFER MOREIRA DOS SANTOS – B68IEH-3 SÃO PAULO 2014 A propósito do sistema tributário Nacional, discorra sobre as limitações ao poder de tributar, observando os princípios gerais apresentados e as correlações entre eles. É inegável que o Estado necessita arrecadar recursos financeiros para sustentar suas atividades, assim como garantir a satisfação do interesse público como sua finalidade precípua,…