Redução da maioridade Penal: Retrocesso Societário

PENAL: UM RETROCESSO SOCIETÁRIO Tudo começou depois da morte do jovem estudante Vitor Hugo Deppman em São Paulo, por outro menor de 17 anos. Após o assassinato foi feita uma pesquisa de apuração da opinião pública a cerca da redução da maioridade penal e 93% dos/das pesquisados/as paulistanos/as foram a favor da redução da maioridade penal. Penso que esse resultado seria mais que óbvio. O governador de São Paulo Geraldo Alkmin (PSDB) ainda foi ao Congresso Nacional em defesa do aumento do tempo de internação de (3) três anos para oito (8) anos, sendo que o governo federal e o PT (partido dos trabalhadores) apoiou os militantes do ECA a barrar a proposta de redução da maioridade penal. Mas ao longo dos debates regionais e nacionais sobre o tema, identifiquei posicionamentos diversos como: críticos, conservadores (extremamente, inclusive), propositivos, assistencialistas, de cunho exclusivo e muitos do senso comum. Gostaria de deixar meu autógrafo como estudante de Serviço Social e militante do Movimento Estudantil. Mas antes de tudo, fundamentarei minhas argumentações no Art. 6º, item 09 da Constituição Federal do Brasil de 1988: “São direitos sociais [...] a proteção à maternidade e à infância [...].”; no Art. 7º do ECA de 1990: “A criança e o adolescente têm direito de proteção à vida e saúde, mediante de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso em condições dignas da existência.” E por último pelo Princípio…

direito, constituindo um conjunto de princípios jurídicos e de normas jurídicas voltado à proteção jurídica da qualidade do meio ambiente. Para alguns, porém, trata-se de um direito "transversal" ou "horizontal", que tem por base as teorias geopolíticas ou de política ambiental transpostas em leis específicas, pois abrange todos os ramos do direito, estando intimamente relacionado com o direito constitucional, direito administrativo, direito civil, direito penal, direito processual e…

do direito, constituindo um conjunto de princípios jurídicos e de normas jurídicas voltado à proteção jurídica da qualidade do meio ambiente. Para alguns, porém, trata-se de um direito "transversal" ou "horizontal", que tem por base as teorias geopolíticas ou de política ambiental transpostas em leis específicas, pois abrange todos os ramos do direito, estando intimamente relacionado com o direito constitucional, direito administrativo, direito civil,direito penal, direito processual e…

A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE O MEIO AMBIENTE E OS DIREITOS HUMANOS: UM DIÁLOGO NECESSÁRIO COM A VEDAÇÃO DO RETROCESSO Francini Imene Dias Ibrahin1 Sumário:1. O meio ambiente e os direitos humanos – 2. O direito fundamental ao meio ambiente sadio e equilibrado - 4. O direito ao meio ambiente no sistema global e regional de direitos humanos – 5. O direito ao meio ambiente como direito fundamental no sistema específico de proteção – 6. Hierarquia dos tratados internacionais de…

A (IN)APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO A PROIBIÇÃO DE RETROCESSO AMBIENTAL NO DIREITO BRASILEIRO 1 RESUMO O presente Papper cujo tema é “A (in)aplicabilidade do princípio a proibição de retrocesso ambiental no Direito brasileiro” trás uma discussão sobre os avanços ou retrocessos na legislação ambiental brasileira, principalmente nos últimos meses, face às discussões que pautaram o Congresso Nacional por conta da apreciação do Projeto do Novo Código Florestal Brasileiro.…

previsão da prova ilícita na C.R./88 e as conseqüências no processo penal. 3. O art. 157 CPP (Lei 11.690/08) e as implicações na doutrina e na jurisprudência. 4. O anteprojeto do CPP e as provas ilícitas: avanço ou retrocesso? 5. Conclusão. 6. Referências Bibliográficas. SUMMARY: 1. Introduction. 2. Illicit Evidences in Brazil´s Federal Constitution of 1988 and their consequences regarding criminal procedure. 3. The article 157 of Brazil´s Code of Criminal Procedure and its…

interpretativa infensa ao retrocesso e que, por isto mesmo, deve ser afirmada pelo legislador, no novo CPC, com clareza solar, de modo a que não mais exista espaço para que o intérprete desavisado, ao lidar com o Direito Processual Civil, limite-se ao campo da boa-fé subjetiva. Apesar disto, desta necessidade, no projeto do novo CPC, já aprovado pelo Senado Federal e atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados[3], o legislador fez uma opção tímida: limitou-se a…

ANÁLISE A PARTIR DOS PRINCÍPIOS INTERNACIONAIS DO DIREITO DO TRABALHO E DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO Gabriela Neves Delgado* 1 – INTRODUÇÃO A palavra princípio traduz, na língua portuguesa, a ideia de “origem, começo, causa primária, base ou germe”1. Para Antônio Houaiss significa, ainda, “proposição elementar e fundamental que serve de base a uma ordem de conhecimentos” e, nesta dimensão, “proposição lógica fundamental sobre a qual se apoia o raciocínio”2. Nas…

seja comprovada perante o Poder Judiciário. Os atos posteriores à sentença arbitral final serão, em regra, públicos, podendo-se decretar o segredo de justiça quando a parte comprovar a necessidade de manutenção da confidencialidade. (Grupo: Arbitragem – Enunciado aprovado por aclamação) 14. Art. 189. Mesmo no caso de decretação do segredo de justiça, o Poder Judiciário deve providenciar a divulgação das decisões a respeito de arbitragem, preservada a identidade das partes e os…

It´s been a long time since the civilized world has woken up, converting in reality what all revolutions has proclaimed: the right to freedom and to equality. KEYWORDS: homoaffectivity; same-sex unions. 1 ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Erigido o respeito à dignidade da pessoa humana como cânone fundamental de um Estado Democrático de Direito,1 é a igualdade o princípio mais reiteradamente invocado na Constituição Federal. De modo expresso,2 é outorgada específica proteção a todos,…