Principio Da Proteção Em Xeque

Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado.…

determinantes desse mandamento resulta da Constituição de 1988, a qual, nos incisos XXII e XXIII do Art. 5º, salvaguarda o direito de propriedade que “atenderá a sua função social”. Ora, a realização da função social da propriedade somente se dará se igual princípio for estendido aos contratos, cuja conclusão e exercício não interessa somente às partes contratantes, mas a toda a coletividade. Essa colocação das avenças em um plano transindividual tem levado alguns…

orgulhar nunca ter sido protestado e muito menos seu nome apontado no cadastro de proteção ao crédito, tipo Serasa e SPC. Ocorre Excelência, que o requerente foi surpreendido ao efetuar compra no comércio local, na qual foi informado que estava com uma pendência financeira, no valor de R$ xxxxxxxxx, junto a empresa requerida, referente à fatura de energia do mês de xxxxx de 2012, estando ainda seu nome nos Órgão de Proteção ao Crédito. Insta consignar a Vossa Excelência que o…

institucionalismo econômico, em função do entendimento de que no âmbito da teoria econômica, e particularmente da teoria neoclássica, não se encontram ferramentas suficientes para examinar o tema. Conclui-se que os efeitos desse desmantelamento do sistema de proteção social nacional, em que a assistencia social foi duramente atingida, significaram a retroação à situação existente antes da promulgação da última Carta, trazendo com isso perdas para a sua sociedade, por meio da conformação…

Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP). Parte I - A Constituição de 1988 e as relações internacionais: reflexões sobre o art. 4º: Trazendo a classificação e evolução das constituições, o Autor aborda nesse capítulo a discussão sobre o papel dos princípios gerais do direito nos ordenamentos jurídicos como tema recorrente da Teoria Geral do Direito. Com a análise do contexto histórico da dinâmica da progressão do Estado, do absolutista ao Estado Democrático de Direito, fixa no…

Paulo: Martins Fontes, 2005, pp. 107-119 (menos o tópico C.c, ou seja, pp. 113-116). QUESTÕES TÉCNICAS a) Qual é a relação entre direito e dever para o autor? Existe direito sem dever correlato? b) A existência de normas permissivas coloca, em xeque c relação entre direito e dever? c) Um direito subjetivo se esgota na relação direito/dever? CASO PARA DISCUSSÃO Autos n° 082.11.000694-3 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível/Juizado Especial Cível Autor: Antenor…

sociedade e não apenas um conjunto de instituições e de princípios políticos. Democracia, deixando as discussões teóricas de lado, passa por posturas pessoais nas interações humanas. Intolerâncias, preconceitos e dogmatismos impendem qualquer desenvolvimento da política e de regimes democratizantes, que dêem conta da violência e da grande desigualdade social em que o Brasil e o mundo se encontra, realidade que, sem dúvida, coloca em xeque qualquer idéia de ordenamento político que se…

O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA À LUZ DA CRÍTICA DA FILOSOFIA DA PRÁXIS DE KARL MARX Sumário: Introdução. 1. Princípio da dignidade da pessoa humana enquanto elemento basilar do ordenamento jurídico pátrio. 2. A crítica da filosofia da práxis de Karl Marx em relação ao Direito. 3. Da operacionalização do princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações Finais. RESUMO Estudo bibliográfico sobre o princípio da dignidade da pessoa humana à luz da crítica da…

Artigos Banco de QuestõesColunistasSEJA ASSINANTEAnuncie AquiF Princípios do Direito Ambiental: IV. 1 – Princípio do Ambiente Ecologicamente Equilibrado como Direito Fundamental da Pessoa Humana: Entalhado na Declaração de Estocolmo de 1972 e reafirmado na Declaração do Rio de Janeiro de 1992, assim como sagrado no art. 225 da Carta de Outubro, o baldrame em comento afiança que o meio-ambiente ecologicamente equilibrado…

1. Justifique a afirmativa de que o direito penal econômico não é autônomo. O denominado Direito Penal Econômico não é autônomo, mas tão somente uma ramificação do Direito Penal tradicional, que se divide em dois pólos de proteção, de um lado protegendo os bens jurídicos individuais, de outro os bens difusos ou coletivos. 2. Qual o objeto do direito penal econômico? Tem por objeto sancionar, com as penas que lhe são próprias, as condutas que, no âmbito das relações econômicas,…