Principio Da Proporcionalidade Supremo Tribunal Federal

em seu texto princípios do liberalismo e do socialismo e do socialismo democrático, com vistas a equilibrar a principiologia do ordenamento jurídico e conferir maior estabilidade ao seu texto. Assinale a opção correta: 2d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as cláusulas pétreas protegem direitos e garantias individuais que não integram expressamente o capítulo relativo aos direitos individuais. 4a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da…

Princípios constitucionais do Direito Tributário Primeiramente é importante destacar a diferença entre princípios e regras, onde podemos considerar as regras jurídicas como um padrão de comportamento, um guia da vida social, que se impõe aos cidadãos, e, ao menos em tese, em benefício deles próprios, pois que viabilizariam a vida em sociedade, é como tal que devemos aceitá-las. Essa aceitação é explicável, e se evidencia de um ponto de vista pragmático, pela alusão à prática dos…

mais de 50% do seu valor econômico líquido (preço menos tributo) destinado ao fisco. Ocorre que em algumas ocasiões as multas vêm sendo utilizadas pelos fiscos, além do seu caráter intimidativo e preventivo, em total dissonância com o princípio da proporcionalidade, chegando a algumas situações a exorbitarem o valor do próprio tributo devido. A questão, diante disso, consiste em determinar os parâmetros que nos permitam fixar um teto às multas, tanto moratórias quanto de…

Introdução Celso Antônio Bandeira de Mello “Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade e inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema,subversão de seus valores fundamentais contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão

A castração química à luz dos princípios da proporcionalidade, dignidade e vedação de penas cruéis uma sucinta reflexão sobre o projeto de lei 5398/13 Resumo: O artigo analisa brevemente o Projeto de Lei 5398/13, que trata da aplicação de castração química a condenados por crimes contra a liberdade sexual para que possam ter livramento condicional ou progressão de regime, versando sobre sua manifesta inconsistência por ser temporária, e inconstitucionalidade diante da ordem…

e qualquer vedação legal de concessão de liberdade provisória é inconstitucional, porque fere o princípio da presunção de não-culpabilidade. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que trata especificamente de matéria criminal, firmou entendimento de que a vedação abstrata de concessão de liberdade provisória estabelecida na Lei nº 11.343/06 não se coaduna com os princípios da excepcionalidade e necessidade das prisões provisórias: “HABEAS CORPUS

inconstitucionalidade do art. 44 da Lei nº 11.343/06, uma vez que ofende os princípios constitucionais da presunção de inocência, do devido processo legal, da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade. A divergência acerca da possibilidade da concessão de liberdade provisória para os casos de crime de tráfico, principalmente no âmbito do STF, terminou resultando no reconhecimento da “repercussão geral”, em 10.09.2009, pelo Supremo, no RE 601384, ainda não apreciada…

POLÍTICAS PÚBLICAS: ANÁLISE TEÓRICA E CRÍTICA DE SUA OPERACIONALIDADE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Santa Cruz do Sul/RS, outubro de 2012 Iuri Bolesina O MÍNIMO EXISTENCIAL ENQUANTO CRITÉRIO PARA O CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS: ANÁLISE TEÓRICA E CRÍTICA DE SUA OPERACIONALIDADE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Dissertação apresentada à banca do programa de Pós-Graduação em…

DE ALBUQUERQUE OUTRO(A/S) : LUCIANO CARDOSO SANTOS E VOTO-VOGAL O EXMO. SR. MINISTRO GILMAR MENDES: O recurso extraordinário foi interposto pelo Banco Bradesco S.A., com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, negando provimento ao recurso de apelação n° 791031-0/7, consignou entendimento no sentido da inconstitucionalidade da prisão civil do devedor fiduciante em contrato de alienação fiduciária em…

aplicabilidade do superprincípio da supremacia do interesse público nos concursos públicos, influenciados pelos princípios da impessoalidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e legalidade, em fiel obediência à Constituição Federal de 1988 e as leis que a circundam. Verifica-se, posteriormente, a origem, regulamentação e especificidades das seleções públicas, interligando os princípios supracitados como desdobramentos da supremacia do interesse público em sua extensão,…