Principio Da Proporcionalidade Supremo Tribunal Federal

de outro titular." Considerando que não existem direitos fundamentais absolutos, para resolver uma colisão entre direitos fundamentais é necessário proceder à compatibilização entre os mesmos. Isso pode ser feito mediante o emprego do princípio da proporcionalidade, ou mediante o emprego da concordância prática. Com a aplicação da concordância prática, pode ocorrer o exercício conjugado dos direitos fundamentais com a redução do âmbito de aplicação de ambos (colisão com redução…

Constitucional contemporâneo vêm sendo marcada, preponderantemente, pelo movimento de positivação em âmbito constitucional dos princípios gerais de Direito, sobretudo após o advento do Estado Social de Direito (1). Este movimento migratório dos princípios jurídicos para as constituições, quer pela assunção de princípios infraconstitucionais, quer pela incorporação de princípios constitutivos do Direito Internacional, acaba se constituindo no traço distintivo dos modelos constitucionais…

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA CAPITAL/SP Defensoria Pública do Estado de São Paulo, instituição essencial à função jurisdicional do Estado na defesa dos interesses dos juridicamente necessitados, por seu órgão de execução infra-assinado, por força do art. 134, caput, c.c. art. 5º, LXXIV, ambos da Constituição Federal e do art. 4º, inciso IX, da Lei Complementar Federal nº 80/94, com redação dada pela Lei Complementar Federal nº…

mencionando que: “o emprego de algemas será disciplinado por decreto federal”. No entanto, referido decreto não foi editado até os dias de hoje, e o uso de tais instrumentos se tornam abusivos. No Código de Processo Penal Brasileiro, em seu artigo 184, existe a proibição do emprego de força, somente sendo admitida em caso de fuga ou resistência do preso. Nesse passo, afirma-se que não existe nenhum regulamento em lei federal, que preveja expressamente o procedimento para a utilização de algemas

Constituição Federal, está elencada a competência de cada órgão superior. Grande parte dos doutrinadores jurídicos, chocam esse foro especial com o princípio da Igualdade, previsto também na Carta Magna, mas logo acabam explanando que tal foro se dá pelo grau de independência das instâncias superiores, e até mesmo pela garantia da imparcialidade. Assim emblematicamente disciplina o Nobre Douto Tourinho Filho: Poderia parecer, á primeira vista, que esse tratamento especial conflitaria…

Estado, Constituição e instituições democrátitcas. Ex. Controle de Constitucionalidade, os procedimentos de reforma, o estado de sítio, estado de defesa e a intervenção federal; 5- Formais de aplicabilidade: Regras de aplicação da Constituição. Ex. ADCT, Preâmbulo e norma do art. 5º §1º da Constituição. Normas, Regras e Princípios Constitucionais: • Todas as normas constitucionais (exceto o preâmbulo - segundo a jurisprudência do STF) possuem eficácia jurídica, pois mesmo que não …

A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL. TERESINA 2011  RENÉ PORTELA LEAL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL Artigo científico apresentado à Faculdade de Saúde, Ciências Humanas e Tecnológicas do Piauí – NOVAFAPI, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador (a): Profª Esp. Viviane Rios Magalhães TERESINA 2011  RENÉ PORTELA LEAL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA…

PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA X DO ESTADO X. AUTOS N°.______________ O Partido Político “Frente Brasileira Unida”, já qualificado nos autos, em referência da Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada em face do Governador do Estado X vem, respeitosamente, interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO perante Vossa Excelência por sua advogada adiante assinada, com fundamento no permissivo contido no artigo 102, III, “c” da Constituição Federal ante as…

proteger e manter, dentro do sistema federal e da descentralização do Poder judiciário, a autoridade, supremacia e a unidade da Constituição Federal, seu intuito é tutelar a autoridade e aplicação da lei maior. O cabimento do Recurso Extraórdinario, está previsto ,nos termos do artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, portanto, será cabível quando se alegar que a decisão de tribunal recorrido (a quo): 1. contrariar dispositivo da Constituição Federal. 2. declarar a…

Pós-Graduação da UFRGS. Professor Visitante do Curso de Mestrado e Doutorado da UERJ. Advogado e parecerista em Porto Alegre. Introdução - 1. Princípio da moralidade - 1.1 Definição de princípio - 1.2 Diretrizes para a análise dos princípios - 1.3 Moralidade como exigência de condutas sérias, leais, motivadas e esclarecedoras - 1.3 Função residual do princípio da moralidade - 2. Razoabilidade e eficiência - 2.1 Definição de postulado normativo aplicativo - 2.2 Diretrizes para a…