Principio Da Proporcionalidade Supremo Tribunal Federal

Capital -PE Processo nº xvxvxvxvxvxvxvx, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA com fulcro no artigo 5°, inciso LXVI, da Constituição Federal, combinado com o artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante as 22 horas e 40 minutos do dia 26 de maio de 2014,…

Auto de Prisão em Flagrante n.º FULANO, por seu defensor que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA Com fulcro no artigo 5°, inciso LXVI, da Constituição Federal, combinado com o artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante em virtude da suposta prática, da conduta descrita na norma penal incriminadora

sofrerem esse tipo de constrangimento. Por tais razões, em agosto de 2008, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº. 11, que prevê o uso de algemas apenas em casos excepcionais, responsabilizando civil e penalmente o agente que cometer arbitrariedades. Todavia, referida súmula recebeu inúmeras críticas, as quais serão abordadas no presente artigo, sob o enfoque dos princípios constitucionais e, em especial, do princípio da dignidade da pessoa humana, ressaltando,…

08 3.2 ADMISSIBILIDADE E INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS.............................. 10 3.2.1 Pela inadmissibilidade da Prova Ilícita 3.2.2 Corrente Permissiva à Utilização da Prova Ilícita 3.2.3 Corrente Intermediária, ou princípio da Proporcionalidade 4 DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA 4.1 Histórico 4.2 Conceito de Interceptação Telefônica 4.3 Espécies de Captação Telefônica 4.3.1 Interceptação Telefônica 4.3.2 Escuta Telefônica 4.3.3 Gravação Clandestina 4.4…

Sinos Curso de Direito Nome: Diuliane dos Reis Barbosa Decisões sobre Direito Administrativo 1. Moralidade 2. Legalidade 3. Razoabilidade 4. Continuidade 5. Boa-fé administrativa Decisões que conceituem e expliquem a utilização do princípio. 1. Moralidade Número do processo: 70043547322 Comarca: Comarca de Frederico Westphalen Data de Julgamento: 24-04-2014 Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco Voto: Nelson Antonio Monteiro Pacheco (PRESIDENTE E…

nada mais do que meios oblíquos para forçar a satisfação de um débito tributário. Estas medidas se revestem de extrema coercitividade, desrespeitando princípios essenciais protegidos pela Carta Magna, como o principio da livre atividade (artigo 5º, XIII), principio da ampla defesa, princípios da Administração Pública (artigo 37, caput - princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), do contraditório e do devido processo legal. Na concepção social…

1 UNIVERSIDADE DE RIBEIRÃO PRETO FACULDADE DE DIREITO “LAUDO DE CAMARGO” NÚCLEO DE PESQUISA COLISÃO ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E SUA RESOLUÇÃO PRAGMÁTICA VANESSA NASCIMENTO DE ARAÚJO RIBEIRÃO PRETO 06/2012 2 3 VANESSA NASCIMENTO DE ARAÚJO COLISÃO ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E SUA RESOLUÇÃO PRAGMÁTICA Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas da Universidade de Ribeirão Preto UNAERP…

que seria ilegal. Atualmente, no entanto, a interceptação feita mediante autorização judicial é tida como prova lícita para parte da doutrina, devendo ser observado os direitos fundamentais, os quais são garantidos a todo cidadão pela Constituição Federal de 1988, sendo necessário buscar o equilíbrio entre os direitos e garantias que estão em confronto. A proposta básica desse trabalho monográfico é, portanto, analisar a quantidade de investigações policiais que, antes da Lei nº.…

A (IN) APLICABILIDADE DE INSTITUTOS DA LEI Nº 9.099/95 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL FACE AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE São Paulo(SP) 2009 PAULO SÉRGIO DE SOUZA A (IN) APLICABILIDADE DE INSTITUTOS DA LEI Nº 9.099/95 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL FACE AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE Trabalho de conclusão de curso apresentado à comissão examinadora do Curso de…

Coordenadora do Curso de Especialização em Direito Penal e Processual Penal ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CPP Código de Processo Penal brasileiro CRFB/88 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça 7 SUMÁRIO RESUMO........................................................................................... 10…