Principio Da Proporcionalidade Do Direito Penal

ISSN Impresso 1809-3280 | ISSN Eletrônico 2177-1758 LIMITAÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMETAIS NA LEGISLAÇÃO www.esmarn.tjrn.jus.br/revistas INFRACONSTITUCIONAL: ESPECULAÇÃO NA NOVA LEI DE FALÊNCIA Valfredo de Andrade Aguiar Filho LIMITAÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMETAIS NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: ESPECULAÇÃO NA NOVA LEI DE FALÊNCIA LIMITATIONS ON THE FUNDAMENTAL RIGHTS IN INFRA CONSTITUTIONAL LEGISLATION: SPECULATION ON THE NEW BANKRUPTCY LAW Valfredo de Andrade Aguiar Filho*…

| |1. As informações prestadas noticiam que houve manifestação inequívoca do ofendido, dentro do prazo legal, para a instauração da | |persecução penal, com a remessa ao Parquet Estadual de documento intitulado Representação Criminal, com o relato dos fatos ocorridos e | |indicação das normas penais supostamente violadas. | |2. Havendo ofensa à honra de funcionário público, no

RESPOSTAS DO EXERCÍCIO DO DIA 06 DE MARÇO 1. Material para discussão pós-aula a. Questões 1) Quais as diferenças entre princípios e regras? Para AMARAL JÚNIOR (1993, p. 27) a teoria geral do direito estabelece distinções entre regras e princípios nos seguintes termos: “Princípios são pautas genéricas, não aplicáveis à maneira de “tudo ou nada”, que estabelecem verdadeiros programas de ação para o legislador e para o intérprete. Já as regras são prescrições específicas que…

crime de ação penal pública incondicionada No julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4424), no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira, 9 de fevereiro, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, defendeu que a Lei 9.099/95 não deve ser aplicada aos crimes cometidos no âmbito da chamada Lei Maria da Penha e, como consequência lógica, o crime de lesões corporais consideradas leves é de ação pública incondicionada. De acordo com ele, condicionar a ação penal à…

3 O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL NA FASE PRÉ-PROCESSUAL PELA AUTORIDADE POLICIAL Marcelo Henrique Cunha 1 Resumo: O princípio da insignificância é um tema persistente e constantemente aparente no cenário jurídico criminal, gerando inerente em si debates recorrentes e geralmente inconsistentes. Isso pela complexidade de sua aplicabilidade e sua conjectura diante da falta de consistência em código da lei brasileira. Fazendo uma análise e estudo da fórmula de…

orientar a individualização da execução penal. Essa classificação deve ser feita por uma Comissão Técnica de Classificação (CTC), incumbida de elaborar o programa individualizador adequado ao reeducando, levando-se em consideração seus antecedentes e personalidade. 18 - Percebemos a correlação necessária entre princípios do Direito. É nítido que a individualização da pena deriva do chamado Princípio da Proporcionalidade, pois que determina que o grau de reação penal deva ser…

Processo Penal); II. os meios ou instrumentos utilizados para a demonstração da verdade de uma afirmação ou existência de um fato (ex.: réu apresenta atestado médico – documento – comprovando que no dia Y, horário Z, foi submetido a exames); III. o resultado final da atividade probatória, ou seja, a certeza ou convicção que surge no espírito de seu destinatário. Finalidade da prova A prova tem como finalidade permitir que o julgador conheça os fatos sobre os quais fará incidir o direito…

CRIME....................................................................................................... 2. PRINCÍPIOS..................................................................................................................................................... 2.1. Princípios básicos do Direito Penal......................................................................... 3.PRINCÍPIO DA…

ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual em Direito Público, na modalidade Formação para o Magistério Superior, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Público. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Orientador: Prof. Luiz Carlos de Souza Auricchio OURINHOS/SP 2010 TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito a que se fizerem necessários, que isento…

que o Direito Penal e Processual Penal acompanha a evolução do Estado, que hoje está moldado em uma estrutura Democrática de Direito, associado à uma Constituição dirigente com força impositiva sobre o legislador na concreção dos direitos fundamentais transindividuais, este trabalho se volta a perceber a forma como deve se posicionar o Estado, nos dias atuais, no enfrentamento dos problemas criminais mais acentuados, uma vez que deve atuar de forma efetiva, mas sem prescindir dos…