Principio Da Proporcionalidade Aplicado

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LIMPE (LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Em relação ao povo esta relacionado à ideia de que o povo deve fazer tudo, desde que não esteja proibido em lei. Enquanto para a Administração Pública, os servidores devem fazer tudo que estiver disposto em lei. O servidor deve agir autorizado por lei. Além disso o conteúdo do princípio está relacionado ao conteúdo da norma. Ou seja, pode se confundir com…

Ano I – vol. I – n º. 4 – julho de 2001 – Salvador – Bahia – Brasil A DISTINÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS E REGRAS E A REDEFINIÇÃO DO DEVER DE PROPORCIONALIDADE Prof. Humberto Ávila. Advogado em Porto Alegre. Professor da Pontifícia Universidade Católica (PUC/RS) e da Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Sul (AJURIS). Doutor em Direito (Doctor juris) e Certificado de Estudos em Metodologia da Ciência do Direito pela Universidade de Munique, Alemanha. Mestre em Direito pela Faculdade de

vítima com a tal faca. Compulsando os autos verifica-se que o aumento de pena não está em conformidade com o princípio da proporcionalidade e razoabilidade devendo a pena ser minorada conforme o entendimento dos nobres Julgadores. Ressalta-se que não se pode negar a imprescindibilidade da observância destes imperativos – necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito – no âmbito do direito penal, uma vez que este apenas se legitima quando oferece a…

Hermenêutica – 20/04/12 Hart x Dworkin 1 – Pressupostos do pensamento de Hart (Wittcenstein II) 2 – Regra de reconhecimento 3 – Zona de penumbra e discricionariedade 4 – Dworkin e a crítica ao positivismo 5 – Critérios de distinção entre princípios e regras 6 – Políticas O debate entre Hart e Dworkin estabelece um divisor de aguas na discussão sobre a hermenêutica. Dworkin faz uma critica ao positivismo que vai servir também para Kelsen em relação à discricionariedade. Dworkin…

Parte Especial Introdução aos Crimes em Espécie 10/09/2014 Teoria Geral da Parte Especial São princípios mínimos que o legislador deverá usar para a criação dos tipos penais incriminadores, fazendo-se uma analise de todos os elementos informadores do tipo penal, a fim de que sejam aplicados corretamente aos casos concretos, sempre com um visão minimalista. São eles: a) A Objetividade Jurídica: onde a finalidade principal é de…

Salvador 2012 1. 20 PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSOAL 1.1. Princípio do devido Processo Legal: Dispositivo (a parte tem que provocar o poder judiciário, o direito não socorre a quem dorme); Princípio do Contraditório ou Ampla Defesa (recorrer da sentença proferida); Recorribilidade (duplo grau de jurisdição) e Boa-fé Lealdade (artigo 17 do C.P.C); 1.2. Princípio da duração razoável do Processo 1.3. Princípio da boa fé Processual (são comportamentos necessários

diversos vícios constantes nos autos de infração e cumulação de sanções, quer de ordem formal, quer de ordem material, o Autor azuiza a presente medida, afim de que sejam corrigidas as ilegalidades a Ele impostas. DO DIREITO: I - Da afronta aos princípios da Legalidade e Tipicidade. O Autor foi autuado nos artigos 70 § 1º, e art. 72, II, IV, VII da Lei 9.605 de 12/FEV/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), no artigo 3º, II, IV, VII e art. 47 caput, do Decreto nº 6.514/2008 que revogou o…

.1 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E O CRIME DE FURTO O Princípio da insignificância é aplicado com a finalidade de excluir danos considerados insignificantes e está ligado ao crime bagatelar, ou seja, quando ocorre subtração, danos ou lesão de pequena importância para a vítima. O princípio da insignificância tem por finalidade afastar lesões ao bem jurídico consideradas imperceptíveis, podendo ocorrer a sua aplicabilidade no crime de dano, furto, contrabando, peculato, honra, etc.,…

decorrência da valorização das normas principiológicas, sendo-lhes atribuída a condição de norteadoras do ordenamento jurídico, na diária e incessante busca de soluções para os conflitos, o toque diferencial do operador do direito é arte de manipular os princípios, sabendo como aplicá-los na sua diversidade jurídica, como instrumentos de atuação profissional na busca da justiça, em razão das investidas, nem sempre, legítimas do Poder Público e dos próprios particulares. Nesse contexto,…

OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR The principles of proportionality and reasonableness and administrative disciplinary process Murilo de Mello Campos1 Resumo O estudo busca compreender os valores contidos nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, demonstrando que eles estão impressos, implicitamente e explicitamente, nos normativos constitucionais e infraconstitucionais. Com assento no direito disciplinar, os…