Principio Da Personalidade Das Leis

intermediários”. 2. Aponte características da norma jurídica ofertadas pela doutrina. Generalidade – obriga a todos que se acham em igual situação jurídica (todos são iguais perante a lei). Abstratividade – não a visa casos singulares, procurando enquadrar o maior número de fatos. Os enunciados das leis possuem esta característica de regular a sociedade, os indivíduos em sociedade, não se destinando, em geral, a casos ou pessoas específicas. Bilateralidade – enlaça o direito de…

. . . . . . . Pág. 04 04. A EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO . Pág. 05 05. CONFLITO DE LEIS NO TEMPO . . . . . . . . . . . . . Pág. 05 06. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS . Pág. 09 07. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO . . . . . . . . . . . . Pág. 09 08. O DIREITO INTERESPACIAL . . . . . . . . . . . . . . . . Pág. 10 09. PERSONALIDADE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Pág. 12 10. INÍCIO E FIM DA PERSONALIDADE . . . . . . . . . . Pág. 12…

CONCEPÇÃO DOGMÁTICA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. ANÁLISE SOB O PRISMA PESSOAL E PATRIMONIAL. A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL EM QUE RESIDE PESSOA SOLTEIRA Flávio Tartuce Graduado pela Faculdade de Direito da USP. Especialista em Direito Contratual pela PUC/SP. Mestre em Direito Civil Comparado pela PUC/SP. Professor em Cursos Preparatórios para as Carreiras Jurídicas. Professor Convidado em Cursos de Pós-Graduação em Direito Privado. Advogado em São Paulo Como

ZULEICA REGINA DE ARAUJO LOUREIRO DOADOR DE ÓRGÃOS POST MORTEM: UMA VONTADE SOBRESTADA PELO ART. 4º DA LEI 9.434/97. Monografia de Conclusão de Curso de pós graduação lato sensu em Ordem Jurídica e Ministério Público da Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Orientadora: Prof. Mônica Queiroz Brasília-DF 2009 Dedico este trabalho à minha querida filha Érica de Araújo Loureiro, falecida em 10 de outubro de 1994, aos 26 anos de idade,…

doutrinador, há direitos merecedores de maior atenção do ordenamento jurídico, inerentes à pessoa humana e a elas ligadas de maneira perpetua e permanente. A baixa a descrição suscita da doutrina. INTRODUÇAO Tem-se afirma do que os direitos da personalidade constituem herança da Revolução Francesa, que pregava os lemes liberdade, igualdade e fraternidade. A evolução dos direitos fundamentais, desse modo, costuma ser dividido em três gerações, que guardam correspondência com o os…

A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica: apontamentos inaugurais Tauã Lima Verdan Rangel Resumo: Em uma primeira plana, a fim de sedimentar conceitos essenciais para a compreensão do instituto em destaque, revela-se imperioso compreender a acepção de pessoa jurídica, a partir das concepções estruturadas tanto pela legislação como pela doutrina. Pois bem, impende assinalar que a pessoa jurídica é descrita como uma ficção jurídica, estruturadas pela legislação com o escopo…

........................................ 5 2. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL .................................................................................... 6 2.1 FONTES DO DIREITO ............................................................................................................ 6 2.2 VIGÊNCIA DAS LEIS NO TEMPO ........................................................................................... 6 2.3 VIGÊNCIA DAS LEIS NO ESPAÇO ...................................

aplicação da norma jurídica, pressupõem utilizar e sujeitar o fato a uma gama relativa de situações análogas, que expõem problemas fundamentais e acidentais, do sistema do Direito em geral. Assim em auxílio do intérprete se constrói um arcabouço de princípios, condensados a partir do conjunto de circunstâncias, chamados de teoria geral do Direito Civil. Considerando nesse desiderato, o objeto e a finalidade, como pontos relevantes para a aplicação segura do sistema. Vale dizer, que como…

UNIESP CURSO DE DIREITO ADRIANO CERQUEIRA VIANA IRANI MARTINS MARIANA LOMBINO ROGÉRIO ROSA VIVIANE SOARES DE SOUZA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA São Caetano do Sul 2012 ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: DIREITO CIVIL ADRIANO CERQUEIRA VIANA IRANI MARTINS MARIANA LOMBINO ROGÉRIO ROSA VIVIANE SOARES DE SOUZA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Projeto de pesquisa apresentado à Banca Examinadora como exigência para avaliação e aprovação da disciplina Trabalho…

demais pessoas coletivas públicas (tais como as autarquias locais) que asseguram a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, a cultura, a saúde e o bem estar das populações. A administração pública é o conjunto das normas, leis e funções desempenhadas para organizar a administração do Estado em todas as suas instâncias. A Administração Pública tem como principal objetivo o interesse público. Uma pessoa empregada na administração pública diz-se servidor…