Principio Da Noventena

CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR Pelotas 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo o estudo dos princípios das limitações constitucionais ao poder de tributar, sejam eles: Princípio da Legalidade; Princípio da Igualdade; Princípio da Anterioridade; Princípio da Vedação do Confisco; Princípio da Liberdade de Tráfego; Princípio da Irretroatividade Tributária. A importância do estudo deste tema encontra-se no fato de que o Estado é…

passeio, taxis, veículos de transporte escolar e caminhões. Veículo Importado O STF entendeu que é inconstitucional lei estadual que pratique alíquotas diferentes para veículos importados ou nacionais por afronta expressa ao Art. 152 da CF e ao principio da equivalência do produto de procedência estrangeira e de fabricação nacional. Veículos Terrestres (RE 255.111-SP) O STF pacificou o entendimento de que veículos marítimos ou aéreos não estão sujeitos a tributação do IPVA sendo…

desenvolvimento do Estado. Pretende-se, por outro lado, engendrar a regulação do comércio exterior, notadamente a entrada de mercadorias no território nacional Dado o seu importante caráter extrafiscal, não está sujeito aos princípios da legalidade, anterioridade e noventena. Daí se infere que a alteração de alíquotas do Imposto de Importação não precisa ser instrumentalizada por lei em sentido formal, podendo ser determinada pelo próprio Poder Executivo, através de Decreto ou Portaria…

Neste trecho percebe-se o prazo determinado de treze meses e não anos corridos que permaneceu a contribuição, outra irregularidade depois comentada ao longo do trabalho, é a questão da publicação da lei, devendo obedecer ao princípio da anterioridade e não ao princípio da noventena, pois não seria um tributo destinado a previdência social, e sim, como visto a saúde. Ainda, quanto a historicidade do tributo, no site da Receita10, diz que “este dispositivo legal foi alterado pela Lei nº…

meio de decreto, respeitando as condições e limites estabelecidas em lei (Princípio da legalidade estrita) – Artigo 153, parágrafo 1º, CF: “É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.” - Para aumento da alíquota, não se respeita a anterioridade prevista no artigo 150,III, b, CF e respeita-se a noventena prevista no artigo 150, III, c. Se a alíquota diminuir, nenhuma…

TRIBUTÁRIOS -RELATÓRIO GERAL- SEMINÁRIO III – SISTEMAS, PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS E COMPETÊNCIA. NATAL, 15 DE SETEMBRO DE 2011 Questão 01 Que são Princípios Tributários? Identificar nas situações a seguir se algum princípio foi desrespeitado e, em caso afirmativo, indicar qual: a) Reedições da medida provisória 1.212/95 por diversos anos (38 edições) até sua transformação na lei nº 9.715/98; Fere o Princípio da LEGALIDADE. b) Correção dos débitos…

.................................................05 2. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA......................................................................07 3. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR....................................................09 4. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS.......................................09 5. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA.............................................................13 6. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA –…

INIP- Universidade Paulista Direito Tributário Profa. Mônica M. C. Vieira Bortolassi 2015.01 Roteiro de Estudos I) PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 1) Princípio da Estrita Legalidade De acordo com o art. 150, I da CF, o tributo só pode ser criado ou aumentado através de lei. A respeito Paulo de Barros Carvalho1 ensina que: (…) qualquer das pessoas políticas de direito constitucional interno somente poderá instituir tributos, isto é, descrever a regra-matriz de incidência, ou aumentar os

de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.” Pergunta-se: a) Qual a relevância do princípio da segurança jurídica? Concordo com o entendimento de Paulo de Barros Carvalho no sentido de que o princípio da segurança jurídica…

Edino Cesar Franzio de, O Poder de Tributar, Editora MP Ed. 2000, Fls. 45). Na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 150 nos traz algumas limitações do poder de estado de tributar, mas mesmo assim não é clara. 3 – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA “A legalidade tributária sempre esteve presente em nossas constituições, desde a Constituição Federal até a Carta de 1988”.(JUNIOR, Dario da Silva Oliveira – Editora Limem Juris 2000, Fls. 5). É de…