Principio Da Liberdade Probatória

requisito parcial à obtenção do título de Mestre em Direito. Orientador: Professor Doutor José Raul Gavião de Almeida. FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO SÃO PAULO 2011 RESUMO O presente trabalho versa sobre a ilicitude probatória por derivação (também chamada de teoria dos frutos da árvore envenenada) e suas mitigações no sistema processual penal brasileiro. A fim de viabilizar essa abordagem, contudo, é necessário rever alguns temas que se colocam como…

se expressa por meio de normas. As normas se exprimem por meio de regras ou princípios. A seguir, uma sucinta diferenciação entre esses dois tipos de normas: As normas-princípios se caracterizam por estabelecerem uma diretriz a ser seguida, ainda que não apontem um único caminho para alcançar o objetivo final. As regras, pelo contrário, fornecem uma única opção, que não pode deixar de ser seguida. Os princípios determinam os objetivos do sistema jurídico sobre a comunidade que…

base nos fatos alegados e provados pelas partes, de sorte que lhe era vedado buscar fatos não referidos e cuja prova não tivesse sido postulada. Porém, a moderna doutrina processual ocidental reclamou contra a concepção radical da disponibilidade probatória. E não poderia ser diferente, pois se a prova tem importância extrema, já que se constitui no meio de se chegar à cognição do suporte fático das pretensões litigiosas, ela é essencial para feitura da justiça. Assim, passou-se a…

UNISAL Amanda Jaiana Guerra Pinto Admissibilidade das Provas Ilícitas no Processo Penal e o Princípio da Proporcionalidade Lorena 2013 UNISAL Amanda Jaiana Guerra Pinto Admissibilidade das Provas Ilícitas no Processo Penal e o Princípio da Proporcionalidade Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito no Centro Universitário Salesiano, sob a orientação do Prof. Marcius Tadeu Maciel Nahur. Lorena…

aplicação do Direito Penal pode resultar a privação da liberdade de locomoção do agente, entre outras penas, não se pode descurar do necessário e indispensável respeito a direitos e liberdades individuais que tão caro custaram para serem reconhecidos e que, em verdade, condicionaram a legitimidade da atuação do próprio aparato estatal em um Estado Democrático de Direito. * Direito processual penal pode ser conceituado como “o conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação…

O presente estudo, sem pretender esgotar tão controverso assunto, objetiva apresentar panorama acerca da prova proibida, procurando exame do tema diante do direito constitucional à prova, dicotomia prova ilícita e ilegítima e a importância do princípio da proporcionalidade. Finalmente, intenta-se investigação da possibilidade da utilização da prova obtida através da interceptação telefônica, diante das disposições constitucionais e ordinárias do ordenamento pátrio. A…

2- Fale sobre a Racionalidade formal e substancial, proposta pelo paradigma garantista da validez. O juiz no ato de sentenciar o processo vai decidi-lo baseado nas provas que foram apresentadas e também pode fazê-lo baseado no principio do livre convencimento motivado, que o permite decidir a partir de seu convencimento com o que fora apresentado, desde que fundamente sua decisão. Desde o advento da Constituição Federal, o direito passa por uma divergência: o que o direito é, e

ordinário. No rito sumário e na audiência conciliatória do JEC se alguma das partes não comparecer isso poderá levar a extinção do processo ou à revelia. Princípio do livre convencimento do juiz: Este princípio diz que o juiz tem total liberdade para apreciar as provas produzidas, uma vez trazidas ao processo por qualquer das partes. Princípio da identidade física do juiz- pode outro juiz, que não o mesmo que presidiu a audiência de instrução assumir o processo. É ônus das partes…

Nessa oportunidade, pudemos detalhar através de pesquisas bibliográficas os conceitos doutrinários de atividade de inteligência no âmbito militar no Brasil, infração penal militar, inquérito policial-militar, prova em sentido estrito, princípio da liberdade probatória. Ainda pudemos mostrar os tipos de documentos utilizados na atividade de inteligência, o conceito e a importância de cada um dentro do sistema e finalmente a forma de como tratá-los, e por quem ser…

Excelentíssima Senhora DOUTORa JUIZA de Direito da vara criminal de caldas novas – go “Você pode proteger sua liberdade neste mundo protegendo a liberdade de outrem. Você só pode ser livre se eu também for”. Clarence Darrow. Autos nº. 00000000000000000000 WALLAS PEREIRA DA COSTA, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada nomeada, apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS Por não concordar com os termos da