Principio Da Igualdade Entre Os Filhos

um sistema ordenado composto de institutos, princípios e regras (normas jurídicas) que reflete os valores vigentes numa determinada sociedade em um dado momento histórico e que regula as relações entre o Estado e as pessoas e entre os próprios indivíduos. É de se ver que os princípios fazem parte do ordenamento jurídico, integrando a categoria das normas, que, por sua vez dividem-se em "normas-princípios" e "normasdisposições"[1]. Os princípios são essenciais para a integração…

UNIÃO EDUCACIONAL DO NORTE – UNINORTE NATHÁLIA DAMASCENO VITORINO PROJETO DE MONOGRAFIA: DIREITO DOS FILHOS HAVIDOS FORA DO CASAMENTO Rio Branco 2012 NATHÁLIA DAMASCENO VITORINO DIREITO DOS FILHOS FORA DO CASAMENTO Projeto de Pesquisa apresentado a União Educacional do Norte – UNINORTE, como requisito para elaboração da monografia de conclusão de curso. Rio Branco 2012 SUMÁRIO 1. TEMA.......................................................................................

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIMON-MA. Apelação Processo nº..8.10.0060 CESAR, brasileiro, casado, do Estado do Piauí, filho de Feitosa, nascido em 04/99/1968, portador do RG nº 10SSP-PI, CPF nº 342-08, residente e domiciliado na Quadra 0, Casa, Residencial Saturno, Bairro Samapi), Teresina/PI, CEP: 6-655, por seu advogado infra assinado (DOC. 01), nos autos deINVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS em epígrafe,…

histórica dos direitos femininos, pois, durante muitos anos, as mulheres foram tratadas como seres insignificantes, fruto da sociedade conservadora e patriarcal. Nesse tipo de sociedade, a mulher tinha a capacidade relativa e vivia em função do lar, dos filhos e marido. Com a Segunda Guerra Mundial, os homens foram convocados para o combate e as mulheres passaram a ocupar seu lugar no trabalho para o sustento da casa. Na Revolução Francesa, a mulher passou a questionar a discriminação e…

biológico. Maria Helena Diniz diz que filiação é o vínculo existente entre pais e filhos, podendo ser uma relação socioafetiva entre pai adotivo e institucional e filho adotado ou advindo de inseminação artificial. A filiação afetiva baseada no carinho, no cuidado e nas relações sociais apesar de já estar consolidada perante a doutrina e a jurisprudência, ainda não possui expressa previsão legal. Além da proteção aos filhos oferecida pela Constituição, o ECA garante à criança e ao…

um estudo sobre o poder familiar, discutindo os direitos e deveres dos pais em relação aos seus filhos, além de uma breve explanação sobre o instituto da guarda, analisando-a no contexto de fato e de direito. Em seguida, as modalidades de guarda serão abordadas, quais sejam: a unilateral, a alternada e a compartilhada, descrevendo, sobre esta última, a aplicação no ordenamento jurídico, além do princípio do melhor interesse da criança que envolve o instituto da guarda. Finalmente,…

Trabalho sobre os Princípios do Direito de Família Alunas: Marina Salamoni Gazzi e Thailyne Camargo. O presente trabalho, realizado sob a forma de ensinamentos doutrinários e artigoos retirados da internet, juntamente com algumas observações feitas pelas acadêmicas sobre o assunto, tem por objetivo transcorrer acerca dos princípios que regem o ramo do direito de família, escolhendo três deles, a fim de aprofundar o entendimento. Antes de tudo, importante compreender o entendimento do…

de entidade familiar, o que induz em algumas passagens a abordar as implicações dessa disparidade de tratamentos ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao fundamental princípio da isonomia. Dessa maneira, esperamos que, de alguma forma, contribuemos para o âmbito dos acadêmicos de Direito e dos demais estudiosos do tema. Palavras-chave: Sucessão. Companheiro. Cônjuge. Princípios. SUMÁRIO: 01. Introdução. 02. Breves Comentários Acerca da União Estável. 03. Considerações Gerais…

livro Ética Prática é uma obra admirável, não por chegar a conclusões definitivas e irrefutáveis, mas por ter a coragem de debater sobre a igualdade entre os seres huma-nos, trata-se de uma tarefa assaz árdua definir um critério que atue como uma balança, capaz de pesar os interesses tão distintos de forma imparcial. Segundo o autor o princí-pio da igualdade na consideração de interesses pode ser um caminho para as bases teóricas que poderão equilibrar esta balança. De alguma forma…

CONSIDERAÇÕES DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA. Para Marçal Justen Filho (1999, pág. 59 e 67,68) a legislação revogada erigida, como finalidades da licitação, a seleção da melhor proposta para a Administração. A Lei 8.666 afirma que, além disso. A licitação visa a assegurar a realização do princípio da isonomia. A licitação não se reduz à seleção da proposta mais ”vantajosa”. Ou seja, a licitação busca realizar dois fins, igualmente relevantes: o princípio da isonomia e a seleção da…