Principio Da Excepcionalidade Da Interpretação Restritiva

cautelar desta, visto que abre um amplo espaço para análises subjetivas e interpretações mil. No mais, restou claro que a cautelaridade do processo penal é diversa daquela tratada no digesto processual civil, e que naquele essas medidas são restritivas da liberdade do indivíduo, necessitando pois, que haja uma ameaça ou possibilidade concreta de que, estando o acusado em gozo de sua liberdade plena, este venha prejudicar o bom andamento das investigações e/ou do processo. É…

prioritário na elaboração e execução de políticas públicas, com relação aos demais indivíduos da sociedade. Posteriormente, serão abordadas as medidas sócioeducativas aplicadas aos adolescentes autores de ato infracional, explicitando os principais princípios a serem respeitados para sua execução, bem como a ideologia preponderantemente educativa e sem caráter punitivo preconizada pelas normas específicas aplicáveis aos adolescentes. Assim, serão abordas individualmente as seguintes…

detidos, ou segurança de outrem, mas muitos cientistas sociais difundem o movimento que prega que seu uso excessivo na atividade policial, afrontando diretamente princípios da Carta Magna como: dignidade da pessoa humana, legalidade, proporcionalidade, presunção de inocência, entre outros. Neste contexto, segue-se examinando os princípios constitucionais relevantes a temática do uso de algemas, dentro das garantias constitucionais individuais e coletivas a exemplo: da dignidade…

privilégio de foro, porque a competência, no caso, não se estabelece ‘por amor dos indivíduos’, e sim em razão ‘do caráter, cargos ou funções que eles exercem’, como ensinava J. A. Pimenta Bueno. Ela princípio está da baseada ordem e na da ‘utilidade subordinação pública e na e no maior independência do Tribunal Superior’ – como o disse, em 1874, o Supremo Tribunal de Justiça (Paula Pessoa, Código …

Presidencialismo. 1.2 EVOLUÇÃO HISTORICA DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO NO BRASIL Antes da Constituição de 1934, não havia de forma expressa nenhuma regulamentação quanto as comissões parlamentares de inquérito. O que existia era uma interpretação implícita da lei, onde as casas não eram impedidas de realizar as investigações parlamentares. Então a partir de 1934, inspirada basicamente na constituição de Weimar de 1919, a constituição brasileira inclui no texto…

LETÍCIA MENDES DE MORAIS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA À TRANSFORMAÇÃO EM CRIMES HEDIONDOS GOIANÉSIA-GO 2013 LETÍCIA MENDES DE MORAIS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA À TRANSFORMAÇÃO EM CRIMES HEDIONDOS Artigo Científico apresentado à Banca Examinadora da Faculdade Evangélica de Goianésia, como requisito

340/2006 encontrou num primeiro momento questionamentos sobre sua constitucionalidade frente ao princípio da isonomia, o que se provou ser infundado, pois a isonomia busca tratamento igual para os iguais e desigual para os desiguais, na medida de sua desigualdade. A aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha para vítimas de sexo masculino, já presente na jurisprudência, faz uso da interpretação analógica in bonam partem em favor da vítima, pois, uma vez reconhecida sua…

...........................17 1.4 Tipos de Estado de Exceção Vigentes no Brasil..................................................18 1.5 Classificação dos Sistemas de Crise...................................................................18 1.6 Princípios Informadores do Sistema de Salvaguarda..........................................18 1.7 O Estado de Sítio: Conceito e Origem.................................................................22 1.8 No Direito Brasileiro............................

a implementação e execução das medidas socioeducativas é o Sistema Nacional de Atendimento Socieducativo (SINASE) (Brasil, 2006). Sua implementação objetiva primordialmente o desenvolvimento de uma ação socioeducativa assentada nos princípios dos direitos humanos. Esse sistema propõe diretrizes para uma política pública voltada à implementação das medidas socioeducativas 2 http://www.sedest.df.gov.br/sites/300/382/00000877.pdf Psicologia em Estudo, Maringá, v. 16,…

que é um principio suscitado por todos nós a todo tempo, não somente nas relações comerciais, mas também nas relações pessoais, o principio da boa-fé tem sua aplicação sempre que se espera que as partes comportem-se com ética e licitude, bem como a sua evolução histórica. O princípio da boa-fé possui algumas vertentes, quais sejam; a boa-fé objetiva e a boa-fé subjetiva, mas é necessário falar também da boa-fé processual, pois todos esperam que os processos sejam regidos por este…