Principio Da Excepcionalidade Da Interpretação Restritiva

segura, prova acusatória que impede a modificação da resposta jurisdicional. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PLEITO PARA SUBSTITUIÇÃO POR MULTA Descabimento: Não cabe ao condenado escolher a pena restritiva de direitos que mais lhe apraz, mostrando-se correta a eleição da prestação de serviços à comunidade que, além de trazer benefícios à sociedade, afasta a sensação de impunidade e permite mais rápida ressocialização. Recurso não…

tema, além de anunciar o tema a ser desenvolvido. O tema é Extradição e o Direito Internacional: o papel da jurisprudência do STF. Problema: O instituto da extradição é passível de sofrer alguma forma de ingerência do nível político sobre a interpretação do Supremo Tribunal Federal em casos de tentativa de extradição de brasileiro para o território nacional assim como de tentativa de extradição de estrangeiro que reside no país? Tentar obter respostas para este problema, o que vai…

Introdução e Princípios Constitucionais do Direito Penal 1. CONCEITO DE DIREITO PENAL Sob o aspecto formal/estático, Direito Penal é um conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais, define seus agentes e fixa as sanções a serem-lhes aplicadas. Sob o aspecto material, o Direito Penal refere-se a comportamentos considerados altamente reprováveis ou danosos ao organismo social, afetando bens jurídicos indispensáveis à própria conservação e progresso da

várias espécies de limitações ao Poder Constituinte de reforma, que é o poder instituído pelo poder originário para realizar a mudança no texto constitucional. Os limites fixados visam à preservação do texto original e a prevalência de determinados princípios. Palavra chave: Poder constituinte. Poder constituinte reformador. Limites da reforma. SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO 05 2 – NATUREZA JURÍDICA 06 3 - PODER CONSTITUINTE DE…

direito são todos os fatores que condicionam a formação das normas jurídicas, ou seja, que implicam o conteúdo das fontes formais, sendo todas as razões humanas que estabeleceram a feitura de uma lei específica, de um determinado costume ou de um princípio geral de direito, como razões econômicas, sociológicas, políticas etc. que influenciaram a criação de uma fonte forma. Este argumento demonstra que os fatores sociais influenciam a ordem jurídica, aspectos importantes, mas menos…

finais, por memoriais, em cinco dias, sucessivamente, proferindo sentença, depois, em dez dias. De acordo com o princípio da isonomia, apesar de discutível, é melhor o entendimento de que o Ministério Público é obrigado a apresentar as alegações finais. O juiz que conduziu a instrução deve proferir a sentença, em atenção ao princípio da identidade física do magistrado. Contudo, tal princípio não é absoluto, admite exceções, quando necessário. Quanto ao número máximo de testemunhas, as…

12. Tutela coletiva dos direitos fundamentais da criança e do adolescente 116 13. Crimes tipificados no ECA 124 SINASE 126 22/08/12 DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE É um novo ramo da ciência jurídica e que tem a sua autonomia, pois possui princípios próprios que sustentam esse direito da criança e do adolescente. Trata-se de um direito misto, pois não é nem só público, nem só privado; possui particularidades de direito público e particularidades de direito privado. Podemos definir como a

Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 90 HC 104.339 / SP de texto legal e de norma constitucional. Agora, a defesa afirma: “a vedação legal, genérica e absoluta da liberdade provisória nos casos de tráfico choca-se com os princípios da excepcionalidade da prisão cautelar, do devido processo legal e da razoabilidade” (fl. 10). Alega, ademais, excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Pede, assim, o deferimento da liminar para que seja permitido ao …

em bens imóveis ou serviços, entretanto essa disposição deve ser precedida obrigatoriamente de lei permissiva para tal procedimento. Essa condição deve ser interpretada de forma restritiva, pois a legislação brasileira não abre a possibilidade de receber tributos in natura, ou seja, em natureza, pois fere o princípio constitucional da Formação do Tributo, que exige o pagamento em espécie (pecúnia). 3 – “que não constitua sanção de ato ilícito”: significa que o tributo não pode ser…

de punir o agente infrator das leis penais. Ação Penal/Processo Penal Praticado um fato delituoso surge para o Estado o jus puniendi que é exercido pelo processo penal, que, por sua vez, é o conjunto de atos procedimentais regidos por normas e princípios destinados a compor as lides de caráter penal. Sua finalidade mor é, no entanto, a aplicação do direito penal subjetivo. A finalidade do processo penal é dúplice, que sejam, aplicar a pena ao transgressor das normas penais, e garantir…