Antecipação terapêutica do parto

subcomissão, presidida pelo desembargador Dr. Alberto Franco (...) A Comissão propõe a seguinte redação para o futuro Código Penal” [1]: “Não constitui crime o aborto praticado por médico: se se comprova através de diagnóstico pré-natal, que o nascituro venha a nascer com graves e irreversíveis malformações físicas ou psíquicas, desde que a interrupção da gravidez ocorra até a 20ª semana e seja precedida de parecer de dois médicos diversos daquele que, ou sob cuja direção, o aborto é realizado”. Tal alteração, no entanto, está longe de se concretizar. E, enquanto não são realizadas mudanças no Código Penal, não se pode deixar desamparadas às mulheres que se deparem com esta situação, que lhes traz grande prejuízo psicológico e risco a sua saúde. A concessão de alvarás autorizando a prática da Antecipação Terapêutica do parto foi a saída encontrada pelos operadores do Direito para a defesa dessas mulheres, bem como para a defesa de princípios constitucionais que estariam sendo violados no caso de punição para tal prática. Todavia, observa-se a desnecessidade de tais alvarás, haja vista o princípio do nullum crimen, nulla poena sine lege. O fundamento para a concessão desses alvarás é a exclusão da ilicitude ou da culpabilidade observada na hipótese em questão. Ora, se o fato é atípico ou está ausente a culpabilidade, não há que se falar em punição nem da gestante nem do…

Duarte Joly São Paulo 2006 UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE FILOSOFIA, LETRAS E CIÊNCIAS HUMANAS DEPARTAMENTO DE HISTÓRIA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM HISTÓRIA ECONÔMICA Libertate opus est. Escravidão, Manumissão e Cidadania à Época de Nero (54-68 d.C.) Fábio Duarte Joly Tese apresentada ao Programa de Pós-Graduação em História Econômica, do Departamento de História da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas, da Universidade de São Paulo, para…

que mudariam o curso da partida se alguém pudesse entendê-las. Os jornalistas o sufocam de perguntas nas entrevistas, quando o jogo termina. O técnico jamais conta o segredo de suas vitórias, embora formule explicações admiráveis para suas derrotas: - As instruções eram claras, mas não foram seguidas - diz, quando a equipe perde de goleada para um timinho qualquer. Ou ratifica a confiança em si mesmo, falando na terceira pessoa mais ou menos assim: "Os revezes sofridos não empanam a…

qualquer função de esclarecimento e'orientação nos confrontos entre os seres humanos. Numa época em que os conceitos são freqüentemente confusos e equívocos a ponto de se tornarem inutilizáveis, a exigência de uma definição rigorosa dos conceitos e de suas articulações internas adquire importância vital. Espero que o Dicionário que ora apresento ao leitor esteja à altura dessa exigência e contribua para difundi-la, restituindo aos conceitos sua força diretiva e asseguradora. Vejo-me…