GESTÃO DE GABINETE PARLAMENTAR: ESTRUTURA E ATENDIMENTO AO CIDADÃO

2013 resumo A função parlamentar é definida pela Constituição Federal de 1988, que apresenta duas principais funções, a produção legislativa e a fiscalização dos atos do Poder Executivo. Entretanto, outras atribuições são pertinentes ao cargo, como a política assistencialista e intermediação dos interesses sociais aos poderes públicos, tendo em vista o caráter representativo democrático do parlamentar. Todavia, a função parlamentar não pode ser exercida em plenitude de forma individual, a referida função é carente de assessoria e estrutura organizacional, esta vinculada à contratação de assessores e técnicos. Os assessores são responsáveis pela estruturação das ações e exercício organizado das funções, pois, são responsáveis pela vinculação do parlamentar ao escopo social, uma vez que são responsáveis pela intermediação da relação entre povo e representante. Sendo assim, a gestão de gabinete é fundamental para o desenvolvimento das atividades parlamentares, que vai desde a fiscalização dos atos do Poder Executivo até o desenvolvimento de ações e políticas sociais. Portanto, a presente pesquisa tem por finalidade a análise das atividades atinentes à gestão de gabinete, mais especificamente dentro dos ditames da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte. Palavras-Chaves: Assessor Parlamentar. Gestão de Gabinete. Funções Parlamentares. Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte. abstract The parliamentary function is…

A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA A Constituição é a lei suprema do país. Consagra os direitos fundamentais dos cidadãos, os princípios essenciais por que se rege o Estado português e as grandes orientações políticas a que os seus órgãos devem obedecer, estabelecendo também as regras de organização do poder político. Por outras palavras, estabelece a estrutura do Estado e define as competências dos principais órgãos de soberania (Presidente e Assembleia da República, Governo e Tribunais),…

do Carmo; E a todos os colegas da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, que de alguma forma contribuíram para a elaboração e enriquecimento deste trabalho. “Os interesses caracterizam-se, em primeiro lugar, por uma pluralidade de titulares, em numero indeterminado e, ao menos para fins práticos, indeterminável; em segundo lugar, pela indivisibilidade do objeto do interesse, cuja satisfação necessariamente aproveita em conjunto, e cuja postergação a todos em conjunto…

pretende-se fazer uma descrição da organização e funções dos órgãos de soberania (Presidente da República, Assembleia da República, Governo e Tribunais). Elaborar um esquema do modo como nasce uma lei, explicitar de que forma o sufrágio é a base do sistema democrático. Explicar o sentido da expressão Direito de Veto e interpretar um dos artigos da Constituição Portuguesa. Organização e funções de cada órgão de soberania Presidente da República O Presidente da República é o Chefe…

Assembléia Legislativa de Minas Gerais 1)Instituição Nome: Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais Endereço Completo: Rua Rodrigues Caldas, 30 - Santo Agostinho - Belo Horizonte - MG, CEP: 30.190-921 Telefone/Fax: (031) 2108-7000 Web site: www.almg.gov.br Instalada a 31 de Janeiro de 1835, sob a denominação de Assembléia Legislativa Provincial, a Assembléia Legislativa de Minas Gerais, nos anos que se seguiram, passou por alterações…

PROFESSOR(A) ORIENTADOR(A): OLAVO LAZARO MUNHOZ S. FILHO ALUNO: ARTHUR ROBERT BARBOSA SOUSA CURSO: DIREITO RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO São Luís - MA 2015 FACULDADE DO MARANHÃO- FACAM COORDENAÇÃO GERAL DE ESTÁGIO PROFESSOR(A) ORIENTADOR(A): OLAVO LAZARO MUNHOZ S. FILHO ALUNO: ARTHUR ROBERT BARBOSA SOUSA CURSO: DIREITO RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO Relatório de Estágio Curricular…

INTRODUÇÃO Para Lenza (2012), a Estrutura do poder legislativo estadual está representada pela Assembleia Legislativa, composta pelos deputados estaduais, representados pelo voto através das eleições. A quantidade de deputados estaduais corresponderá ao triplo da representação do Estado na câmara dos deputados. Atingido o numero de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os deputados federais acima de doze. Para o mesmo autor, a estrutura do poder legislativo municipal…

que elaboram as leis que regulam o Estado e que devem ser obedecidas pelos cidadãos e pelas organizações públicas e empresas. Em países presidencialistas ou em monarquias, o Poder Legislativo é composto pelo congresso, o parlamento, as assembleias e pelas câmaras, já em regimes ditatoriais, o próprio ditador exerce esse poder ou nomeia uma câmara legislativa para isso. No Brasil, o Poder Legislativo é composto pelo Senado Federal, com representantes dos Estados e do Distrito Federal,…

de processos formais de educação, por intermédio da formação permanente e continuada, visando fortalecer a atuação do Poder Legislativo, na construção de uma sociedade justa e igualitária. Através de cursos, seminários, palestras e debates, a Escola do Legislativo buscar aproximar a sociedade do Parlamento Catarinense, bem como capacitar os servidores públicos conscientizando-os de suas funções no Legislativo e na sociedade. A Escola do Legislativo é um órgão que possui ações voltadas…

etc.) devem estar em conformidade com as normas e princípios constitucionais sob pena de não serem válidos. “ Marinho e Pinto, Bastonário dos Advogados Jornal de Notícias, 3 de Dezembro de 2012 Estado de Direito Nos termos do art. 2.º da CRP, “A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseada na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democrática e no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais…