Principais Conceitos Que Definem O Sistema Tributário Brasileiro

esclarecer a natureza da política criminal proposta; segundo, um projeto de reforma penal proposto pela Criminologia crítica deve ser a realização de um programa de política criminal alternativa inspirado no conceito de Direito Penal mínimo, como objetivo imediato, e orientado pela ideia de abolição do sistema penal, como objetivo final. II. A Criminologia crítica A Criminologia crítica se desenvolve por oposição à Criminologia tradicional, a ciência etiológica da criminalidade,…

....................................................................................................... 6 2 REFERENCIAL TEÓRICO ................................................................................................ 7 2.1 O SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO ................................................................................. 7 2.1.1 A Constituição ........................................................................................................... 7 2.1.2 Os tributos

dos Atos Institucionais) sob uma Constituição imposta pelo governo federal. O regime de exceção, em que as garantias individuais e sociais eram restritas, ou mesmo ignoradas, e cuja finalidade era garantir os interesses da ditadura, internalizados em conceitos como segurança nacional, restrição das garantias fundamentais etc, fez crescer, durante o processo de abertura política, o anseio por dotar o Brasil de uma nova Constituição, defensora dos valores democráticos.2Anseio que se…

ABREVIATURAS E SIGLAS AC Ato Constitucional ADIN Ação Direta de Inconstitucionalidade art. Artigo CAD Centro de Atualização em Direito CC Código Civil CF Constituição Federal CRFB Constituição da República Federativa do Brasil CTN Código Tributário Nacional EC Emenda Constitucional ICMS Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação IPTU Imposto Predial…

EM CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO JOSÉ DUARTE MATOS JÚNIOR O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NO CONTEXTO DA GESTÃO DA COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL FORTALEZA, 2006. 1 JOSÉ DUARTE MATOS JÚNIOR O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NO CONTEXTO DA GESTÃO DA COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL Monografia apresentada à Faculdade de Economia, Administração, Atuaria, Contabilidade e Secretariado, para obtenção do grau de Especialista em Contabilidade e Planejamento Tributário. Orientadora: Profa…

INTRODUÇÃO O Planejamento Tributário e a Elisão Fiscal em face à legislação tributaria e os princípios constitucionais da legalidade, tipicidade e liberdade de pleno desenvolvimento, vem para ampliar a possibilidade da qual dispõe o sujeito passivo da obrigação tributária de subtrair- se do ônus tributário, organizando suas atividades e empreendimentos de forma a evitar a hipótese de incidência sobre o negócio que pretende realizar, caracterizadora da elisão fiscal, bem como as ações

Questionário Direito Tributário - Unidade 1 Pergunta 1 0,5 em 0,5 pontos Qual a função das leis ordinárias para o Direito Tributário? Resposta Selecionada: a. Criar os tributos. Respostas: a. Criar os tributos. b. Estabelecer normas gerais. c. Determinar as competências tributárias. d. Determinação da repartição das receitas tributárias. e. Conceder imunidade tributária. Feedback da resposta: Resposta: A Comentário: cabe às Leis Ordinárias criar ou majorar os…

governo geram gastos e estes gastos são despesas que necessitam de recursos. Onde o goveno as bucam, senão em impostos. Por isso, o governo conta com um sistema de tributação que lhe proporciona receita para que possa arcar com seus gastos. Desde a idade media que o povo paga imposto aos governantes em forma de produtos. Atualmente, com sistema de tributação moderno, se paga em dinheiro. O fato é que sem impostos não haveria a existência do Estado e tudo seria um caos, porque o Estado…

multinacionais e, inclusive, do próprio Estado. Tudo por conta da inexplicável facilidade que ela proporciona aos seus usuários para qualquer fim que cada um deles se digne a destiná-la. Cotejando a intensa voracidade do legislador brasileiro em instituir tributos e a da autoridade fazendária em cobrá-los com a extrema importância que a Internet exerce hoje pelo mundo inteiro, é preciso avaliar se a tributação nas operações da rede não irão de encontro aos interesses…

INTRODUÇÃO A Constituição Federal através dos artigos 150 a 152 instituíram o chamado Sistema Tributário Nacional. Porém visando dar limitações ao poder de tributar, e assim garantir a segurança dos contribuintes, foi criado também as imunidades tributárias. As imunidades previstas no artigo 150, inciso IV dita as proibições que os Estados, Distrito Federal e Municípios de cobrar impostos de determinados entes. Dentre essas proibições estão os templos de qualquer culto, que está…