Principais Conceitos Que Definem O Sistema Tributário Brasileiro

NATUREZA JURÍDICA FLÁVIO DA SILVA POSSA 1 RESUMO: O presente trabalho visa apresentar elementos jurídicos com objetivo de demonstrar que as entidades do Sistema “S” são excluídas da tributação por impostos de quaisquer dos entes da Federação brasileira independente da demonstração dos requisitos existentes no art. 14 do Código Tributário Nacional, uma vez considerada sua natureza jurídica como uma entidade paraestatal, criada ou autorizada por Lei para exercer atividade de…

DIREITO TRIBUTÁRIO – 1° BIMESTRE - 3° ANO AULA 1/1 (16/02.) O DIREITO FINANCEIRO E O DIREITO TRIBUTÁRIO DIVISÃO DAS ATIVIDADES FINANCEIRAS DO ESTADO O Estado exerce uma série de atividades, mas existe uma atividade que o Estado desempenha que é de fundamental importância para a vida moderna que é a chamada Atividade Financeira do Estado (União, Estados, DF. e Municípios). Esta atividade Financeira é dividida em 4 grandes compartimentos, que são: 1)-RECEITAS PÚBLICAS – Montante de…

páginas As questões tributárias têm sido tema de grandes discussões tanto no Direito Constitucional e, Tributário, quanto no meio social e político, pois aqui muito se fala da excessiva carga tributária que incide sobre o contribuinte, mesmo se tendo vários estudos direcionados na busca de solução para essa questão, pois, embora a reforma tributária procure reestruturar o seu sistema fiscal para que o sujeito passivo cumpra suas obrigações perante o fisco e dessa forma ocorrerá uma…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO SUPERIOR DE CIÊNCIAS CINTABEIS TAURINO DE MELO GONÇALVES ASPECTOS INTRODUTÓRIOS EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS SÃO FÉLIX DO XINGU-PA 2012 TAURINO DE MELO GONÇALVES ASPECTOS INTRODUTÓRIOS EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS Trabalho apresentado ao Curso Superior de Ciências Contábeis Semestre. 1 da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para Produção Textual Interdisciplinar Individual. Orientadores: Equipe de Professores do 1º semestre

Atos Institucionais) sob uma Constituição imposta pelo governo federal. O regime de exceção, em que as garantias individuais e sociais eram restritas, ou mesmo ignoradas, e cuja finalidade era garantir os interesses da ditadura, internalizados em conceitos como segurança nacional, restrição das garantias fundamentais etc, fez crescer, durante o processo de abertura política, o anseio por dotar o Brasil de uma nova Constituição, defensora dos valores democráticos. Anseio que se tornou…

Liga das Nações – Londres – 1945 3.4 – O modelo da OECD até sua última versão de 2003 3.5 – O modelo da ONU – 1980 – 2001 3.6 – Os modelos dos EUA – 1977 – 1981 e 1996 3.7 – Os comentários dos modelos OECD e EUA 4 – OS TRATADOS NO DIREITO BRASILEIRO 4.1 - A competência para firmar tratados 4.2 - A supremacia dos tratados sobre a legislação interna 4.2.1 - A perda de eficácia dos tratados 4.2.2 - Os tratados sobre matéria tributária e o artigo 98 do CTN * - Advogado Sócio…

dos Atos Institucionais) sob uma Constituição imposta pelo governo federal. O regime de exceção, em que as garantias individuais e sociais eram restritas, ou mesmo ignoradas, e cuja finalidade era garantir os interesses da ditadura, internalizados em conceitos como segurança nacional, restrição das garantias fundamentais etc, fez crescer, durante o processo de abertura política, o anseio por dotar o Brasil de uma nova Constituição, defensora dos valores democráticos.1 Anseio que se…

equilíbrio das empresas em cada uma das situações concorrenciais possíveis e na esteira dos mercados e da produção, os salários pagos no mercado de trabalho e os lucros atribuídos à capacidade empresarial. Na visão microeconomica, o funcionamento desse sistema corresponde ao de um jogo não cooperativo, tensionado, no sentido de que cada unidade individual cuida de seus próprios interesses, maximizando-os, sem coalização com as demais; de forma que nenhum dos participantes pode…

abordar as suas principais discussões doutrinárias brasileiras, a possibilidade da União representando a Federação Brasileira firmar tratados internacionais de natureza tributária para isenção de imposto que não é de competência federal, destacando inicialmente os conceitos e características dos tratados internacionais, apresentando ainda sobre a competência tributária atribuída a cada ente da Federação, citando ainda os dispositivos da Constituição Federal e do Código Tributário…

conhecimentos adquiridos em sala de aula, ao decorrer do 1º semestre. Poderá ser observado no contexto simples e atualizado na forma de gerir uma Instituição, sendo de fácil entendimento os aspectos Administrativos, Legislação Comercial, Tributário e Ético. Torna-se público a Constituição da Empresa “Chocko Drumm Comércio de Chocolates Ltda. – EPP”. Seus atos constitutivos registrados na JUCESP (Junta Comercial do Estado de São Paulo) na data de 01 de fevereiro de…