Principais Alterações Na Lei 6 404 76 Introduzidas

procedente e se no final caberá a aplicação de uma sanção, já que não há pena sem o respectivo processo penal. Da importância do processo penal decorre a imprescimbilidade da prova penal, pois quando ocorre um crime, isto é, um fato contrário a lei, segundo Luiz Flavio Gomes, “busca-se com a prova inequívoca demonstração de que o fato ilícito ocorreu e demais disso, a certeza de sua autoria[1]”. Fernando da Costa Tourinho Filho apresentou o conceito de prova como “os…

aquele que assume o risco da atividade, seja nos bons ou maus resultados, devendo verificar a sua esfera patronal, a fim de não extrapolar seus direitos na relação de emprego. Segundo o § 1º do artigo 15 da Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o FGST, “entende-se por empregador a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, da administração pública direta, indireta ou fundacional de…

sua renda do que do ouro mais fino.” Provérbios 3,13 e 14. RESUMO A análise das demonstrações contábeis consiste em uma técnica que realiza a decomposição, comparação e interpretação dos demonstrativos da empresa. O principal objetivo das demonstrações financeiras em IFRS é dar informações sobre a posição financeira, os resultados e as mudanças na posição financeira de uma entidade, que sejam úteis a um grande número de usuários (investidores, empregados,…

SUMÁRIO Introdução: As sociedades anônimas ........................................................ 6 1.Sociedade em comandita por ações ........................................................ 8 2.A sociedade anônima (Companhia) .......................................................... 10 2.1.Características e importância social das companhias ......................... 10 2.2.Origem histórica da sociedade anônima ................................................ 12 2.3.…

PÚBL ICO 10.10.1 CONSI DERAÇÕ ES GERAIS A Lei nº 11. 107, de 6-4-05, regulamentada pelo Decreto nº 6.01 7, de 7-1-07, dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios público s. A lei é, sob todos os aspectos, lame ntável e não deveria ter sido promulgada nos termos em que o fo i. Mais do que resolver problemas, ela os criou, seja sob o ponto de vista jurídico, seja sob o ponto de vista de sua aplicação prática. Havia, antes da lei, certo consenso no entendimento…

fechamento da edição: 06-08-2012 Dúvidas? Acesse: www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. HISTÓRICO DA OBRA ■ 1.ª edição: jun./2011; 2.ª tir., ago./2011 ■ 2.ª edição: set./2012 AGRADECIMENTOS E HOMENAGEM ESPECIAL Este livro é fruto da colaboração de muitos, sob…

r3/$12 '( 0$5.(7,1* É*8$6 )5,=(  Duarte Castelo Branco - 150802010 Filipe Infante - 150802053 João Silveira - 150802019 Luís Vale de Gato - 150402009 Oscar Malcata - 150402015 Paulo Duarte 150402016 0%$  PLANO DE MARKETING – ÁGUAS FRIZE ,  6XPiULR ([HFXWLYR ,,  $QiOLVH GD 6LWXDomR Ë1',&(                                       ,, $ ± 0HUFDGR …

O CORRETOR DE SEGUROS À LUZ DO NOVO CÓDIGO CIVIL (Implicações do Novo Código Civil na Atividade da Corretagem de Seguros, nos Contratos de Seguros, nas Sociedades Corretoras de Seguros, e Considerações Diversas: Lei nº 10.406/2002) i Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados, de Capitalização, de Previdência Privada e das Empresas Corretoras de Seguros – FENACOR GESTÃO – 2002/2006 Diretoria: Presidente: 1o Vice-Presidente: 2o Vice-Presidente: 3o Vice-Presidente:

não excluem a aplicação de outras normas da legislação especial.” Assim, permanecem válidos os artigos 122 a 128, do Decreto-lei no 73/66, que tratam dos preceitos relativos ao Corretor de Seguros, no que se referem a conceito, habilitação, registro, preposto, comissões, impedimentos, responsabilidades, e penalidades previstas; assim como as disposições contidas na Lei no 4.594, de 29/12/1964. 1.2. Da Responsabilidade do Corretor O artigo 723, diz: “O corretor é obrigado a…

educação, ao lazer, à convivência familiar e comunitária, entre outras, colocando-os a salvo toda a forma de negligência, violência e crueldade. Apesar do reconhecimento do direito da criança e do adolescente conviver com a sua família vir expresso na lei, sua garantia ainda não conseguiu a necessária efetividade. Observa-se que, principalmente, em casos de separação de pais, quando se faz presente a Síndrome da Alienação Parental (SAP), o referido direito, assim como o direito ao…