Principais Alteração Na Lei 6 404 76

cujo objetivo geral é analisar o cumprimento da Legislação Trabalhista de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, no que conceitua o artigo 483 do aludido diploma. Para tanto, como método de abordagem foi utilizado o dedutivo, tendo como ponto de partida a matéria geral, ou seja, a justa causa, explicando a relação de faltas arroladas no dispositivo acima citado da Consolidação das Leis do Trabalho, que, se praticadas pelo empregador, acarretam a faculdade de obtenção judicial da…

CONHECIMENTO VOLUME 1 15ª edição Revista, ampliada e atualizada de acordo com a EC/45, a Emenda Regimental n. 3 1/2009-STF (mudanças no plenário virtual sobre a repercussão geral 110 recurso extrnordinário) o Código Civil, as súmulas do STF, STJ e TFR, as Leis Federais 11. 1 2.322/2 0 1 O e 1 2 . 529/201 1 , e a Resolução n. 125/20 1 2 do Conselho Nacional de Justiça. 2013 1 f); 1 EDITORA .Ju.sPODIVM www.editorajuspodivm.com.br 1 ); 1 EDITORA f JitsPODIVM…

3289-1120 – Fax.: (51) 3289-1113 e-mail: atendimento@smf.prefpoa.com.br ÍNDICE GERAL UNIDADE I - ASPECTOS GERAIS DO ISSQN E TFLF Lei Complementar nº 7/73 Institui e disciplina os tributos de competência do Município de Porto Alegre ............................................................................... 7 Decreto nº 15.416/06 Regulamenta a Lei Complementar nº 7/73, no que diz respeito ao ISSQN…

identificação é errônea, mas também de que nem sempre a regra da proporcionalidade tem sido tratada de forma clara e precisa, este artigo pretende fornecer um conceito técnico adequado de proporcionalidade no controle judicial da constitucionalidade das leis restritivas de direitos fundamentais. Para tanto, percorrerei os seguintes passos. No item 2, esclarecerei uma questão terminológica preliminar, ligada à utilização do termo princípio. No 3, pretendo deixar claro que…

LEI COMPLEMENTAR 149/2003 Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município. O Povo do Município de Três Corações, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1.º Esta Lei dispõe, com fundamento nos §§ 3.o e 4.o do art. 34 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, nos §§ 1.o e 2.o, bem como os incisos I, II e III, do art. 145

................43 6. Telecomunicações .................................................................................... 47 6.1 6.2 6.3 6.4 Introdução ..................................................................................................................49 Apresentação dos dados de 2009 para o Setor de Telecomunicações .....................50 Apresentação dos Dados de 2009 por Assunto ........................................................57 Principais Problemas dos…

referência depende dos quatro anos de dedicação e trabalho extra-sala de aula. O uso adequado das referências teóricas depende dos bons fichamentos realizados, das leituras e reflexões que esclareceram conceitos e teorias. Deve-se explicitar os principais textos e teorias contribuíram para a escolha do problema e elaboração das hipóteses: “...o quadro de referência teórico consiste no corpo teórico no qual a pesquisa encontrará seus fundamentos. Ora, todo pensamento existe em uma…

efeitos e proposiceies (executivas, judiciais e legislativas) de resolucão do conflito na perspectiva do esquadro constitucional de reparticdo de competéncias e do regime juridico do ICMS esculpidos na Constituicao de 1988. 0 que se observa hoje 6 um leildo de vantagens pelas quais os Estados deliberadamente editam seus programas de atracdo de investimentos privados submetendo-se a retaliacOes dos demais Estados que procedem a glosa dos creditos das operaciies anteriores, em…

.... 40 1.5.2.6 Prescrição da pretensão executória ..................................................... 40 1.5.3 Questões modificativas do curso prescricional ........................................ 43 1.5.4 As Recentes alterações decorrentes da Lei 12.234/2010 ....................... 44 2. AÇÃO PENAL .............................................................................................. 49 2.1 A RELEVÂNCIA DO TEMA AÇÃO PENAL PARA O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO...............................

(duzentos e quinze) vagas para cargos de Nível Superior e 125 (cento e vinte e cinco) vagas para cargos de Nível Médio Técnico, respeitando o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) previsto no Decreto Federal n. 3.298/99, Lei Estadual n. 6.677/94, Lei Estadual n. 6.339/91 e a Lei Estadual 12.209/11 que dispõe sobre a reserva de vagas para candidatos portadores de deficiências, e será executado sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas, doravante denominada FGV. 1.2 A…