Alterações da lei 6.404/76

INTRODUÇÃO No ano de 2000, foi encaminhada à Câmara de Deputados a reforma da Lei 6404/76 pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A legislação brasileira precisava adequar-se a nova realidade mundial e as normas internacionais de contabilidade. Passados sete anos, o projeto de Lei (PL) número 3741/00, foi aprovado pelo Senado Federal e em 28 de dezembro de 2007 foi legalizado pelo Presidente da República tornando-se a Lei 11638/07 que modifica a Lei 6404/76. A reformulação foi proposta com a intenção, principalmente, de alcançar os seguintes aspectos, conforme mencionado pela CVM: Corrigir impropriedades e erros da Lei societária de 1976; Adaptar a Lei às mudanças sociais e econômicas decorrentes da evolução do mercado; Fortalecer o mercado de capitais, referente implementação de normas contábeis e de auditoria internacionalmente reconhecidos; A Lei 11638/07 passou a ser efetivada em 1º de janeiro de 2008, três dias após ser legalizada. Onze meses após a entrada em vigor da nova Lei, editou-se a Medida Provisória 449/08 (MP) para corrigir algumas falhas apresentadas, principalmente tendo em vista o conflito com o imposto de renda e o código civil, transformada na Lei nº 11941, de 27 de maio de 2009. O objetivo central da Lei 11638/07 e da Lei 11941/09 é atualizar a legislação societária brasileira possibilitando a convergência das práticas contábeis adotadas no Brasil com as normas internacionais de contabilidade que são emitidas pelo “International…

O IMPACTO DA LEI 11.638/07 NO MUNDO CONTÁBIL Débora Cristina Dala Rosa¹, José César de Faria² ¹Universidade do Vale do Paraíba/Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas e Comunicação, Avenida Shishima Hifumi, 2911, Urbanova, São José dos Campos – São Paulo, petrinha@gmail.com ²Universidade do Vale do Paraíba/Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas e Comunicação, Avenida Shishima Hifumi, 2911, Urbanova, São José dos Campos – São Paulo, jcfaria@univap.br Resumo: Este artigo trata das…

CONTROLADORIA Sumário 1. – Introdução 2. – Controladoria 3. – Controller 4. – Competências 5. – Questionário CEBRACE 6. – Questionário ADATEX 7. – Questionário GATES 8. – Conclusão 9. – Bibliografia 1. - Introdução Neste trabalho falaremos sobre a controladoria com enfoque principal no papel e perfil do controller. No entanto o mesmo procura assimilar o conceito sobre o que é controladoria e quais a função do…

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS – REFLEXOS DAS LEIS 11638/07 E 11941/09 Introdução No ano de 2000, foi encaminhada a câmara dos deputados o anteprojeto de lei, de reforma da lei 6.404/76 pela comissão de valores mobiliários. A atual legislação brasileira necessitava adequar-se a nova realidade mundial e as normas internacionais de contabilidade. Passados 7 anos de tramitação na câmara de deputados, o projeto de lei nº 3741/00, foi aprovado pelo senado federal e em 28…

1.0. ALTERAÇÃO NA LEI 6404/76 Foi encaminhada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no ano de 2000 a Câmara de Deputados o Anteprojeto da reforma da Lei 6404 esta Lei necessitava de adequar-se a nova realidade mundial e às normas internacionais de contabilidade, após 07 anos de tramitação na Câmara de Deputados em 28 de dezembro de 2007 foi sancionada pelo Presidente da Republica, tornando- se a Lei 11638/07 que modifica a LEI 6404/76, esta Lei passou a ter sua vigência 03 dias…

fortalecimento que resultará na formação de um único mercado. Essa nova realidade exige a criação de um sistema de informação que além de harmonizar as práticas contábeis, seja compatível aos seus usuários e interesses. As demonstrações financeiras tem papel fundamental para o bom funcionamento das empresas, pois possibilita a obtenção de clareza em relação á situação econômica das mesmas. Tendo em vista que o principal objetivo da contabilidade é o de fornecer informações estruturadas…

UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ Curso de Graduação em Ciências Contábeis Mitchelly Vieira Ferreira PROJETO DE PESQUISA LEI 11941 E SUAS ALTERAÇÕES Horizonte – 2014 Mitchelly Vieira Ferreira PROJETO DE PESQUISA LEI 11941 E SUAS ALTERAÇÕES Projeto de pesquisa apresentado à Universidade Estadual Vale do Acaraú como requisito parcial para obtenção da aprovação na disciplina…

das Demonstrações Contábeis Balanço Patrimonial Marion – cap. 4 ao 6 Conforme o art. 176 da lei 6404/76, as demonstrações obrigatórias (financeiras/ contábeis) 1. Balanço Patrimonial 2. Demonstrações de Resultado do Exercício 3. Demonstrações de Lucros ou Prejuízos Acumulados 4. Demonstrações de Fluxo de Caixa 5. Demonstrações do Valor Adicionado Todas são obrigatórias e as 3 primeiras são essenciais. Balanço Patrimonial é o demonstrativo ou a demonstração que apresenta a…

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Competências Profissionais – Ciências Contábeis Aula-tema 03: Contabilidade Geral NOME Everson Giacon de Souza RA 1299483666 Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional 2015 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Competências Profissionais – Ciências Contábeis Aula-tema 03: Contabilidade Geral Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido na disciplina Competências…

despesas tributárias, tampouco enfiou-lhes goela abaixo ferramentas fiscalizadoras acima do suportável. Cito a EFD Contribuições acima, pelo fato deste projeto do SPED ter além dos motivos já citados, o combate a concorrência desleal através de obtenção de créditos ilegais. Legislação Decreto nº 6022 de 22 de janeiro de 2007, institui o SPED Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Alterado pelo Decreto nº 7.979, de 8 de abril de 2013. O PRESIDENTE DA…