Princípios Norteadores Do Codigo Do Consumidor

APLICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AS INSTITUICOES FINANCEIRAS E BANCARIAS. II - POR INERCIA DO ORGAO COMPETENTE E PELA FALTA DE LEGISLACAO COMPLEMENTAR, OS JUROS REMUNERATORIOS PODEM SER REDUZIDOS E LIMITADOS AO PATAMAR DE 12%(DOZE POR CENTO) AO ANO, MESMO EM CONTRATOS FIRMADOS APOS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 40 DE 30/05/2003, POR FORCA DE NORMAS CONSTITUCIONAIS (ARTS. 170, V E 173, PARAGRAFO 4, DA CF/88 ) E INFRACONSTITUCIONAIS INSCRITAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR…

entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. (...) Diante de todo narrado e ainda considerando a impossibilidade de uma solução amigável, não restou outra alternativa ao requerente senão a propositura da presente demanda, razão pela qual a seguir passa-se a apresentar as razões de direito para a procedência do feito. Ao enviar o cartão de crédito e cobrar pela disponibilidade e manutenção do serviço (anuidade) a ré feriu o princípio da…

procedeu o desbloqueio. O CDC veda expressamente a conduta que a ré esta utilizando, considerando tal prática como clausula abusiva, conforme dispõe o art. 39, III daquele diploma legal. (...) III- enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. (...) Diante de todo narrado e ainda considerando a impossibilidade de uma solução amigável, não restou outra alternativa ao requerente…

Curso de Pós-Graduação CARLOS ALBERTO SIQUEIRA DA SILVA FILHO A MITIGAÇÃO DO AUMENTO DO IPTU PELOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO Rio de Janeiro Campus Cabo Frio 2014 CARLOS ALBERTO SIQUEIRA DA SILVA FILHO A MITIGAÇÃO DO AUMENTO DO IPTU PELOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO Orientadores: Prof. Décio Borba Netto Rio de Janeiro Campus

MACEDO E M E N T A CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO AUTOMOTOR. COBRANÇA. SINISTRO OCORRIDO QUANDO DIRIGIA O VEÍCULO O FILHO DO SEGURADO. HABITUALIDADE NÃO DEMONSTRADA, NEM EXCEPCIONADA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO. CDC. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. 1. Viola o princípio da boa-fé objetiva e transparência a pretensão da seguradora em furtar-se ao pagamento do seguro alegando que o sinistro ocorreu quando o veículo era dirigido pelo filho do segurado, sequer se desincumbindo do…

MACEDO E M E N T A CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO AUTOMOTOR. COBRANÇA. SINISTRO OCORRIDO QUANDO DIRIGIA O VEÍCULO O FILHO DO SEGURADO. HABITUALIDADE NÃO DEMONSTRADA, NEM EXCEPCIONADA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO. CDC. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. 1. Viola o princípio da boa-fé objetiva e transparência a pretensão da seguradora em furtar-se ao pagamento do seguro alegando que o sinistro ocorreu quando o veículo era dirigido pelo filho do segurado, sequer se desincumbindo do…

de consumo, destaca dois momentos distintos para a proteção do consumidor. Primeiramente, ampara o consumidor na fase pré-contratual e no momento da formação do vínculo com o fornecedor, estabelecendo direitos àquele e deveres a este. Posteriormente, assegura ao consumidor o controle judicial da matéria vertida no contrato, criando, expressamente, normas que proíbem as cláusulas abusivas nos contratos de consumo. A proteção do consumidor contra cláusulas abusivas, dessa maneira, ocorre…

Pós Graduação Lato Sensu em Direito Processual Civil – Turma 13 PROVA, SENTENÇA E COISA JULGADA GRIJAVO SANTIAGO MOURA RIO BRANCO /ACRE 2012 Com o surgimento do Código de Defesa do Consumidor foi amenizado a verdadeira desigualdade existente nas relações consumeristas. Assim, evidenciada a hipossuficiência do consumidor em face de grandes empresas e a verossimilhança das suas alegações, tornou-se imprescindível à criação de normas protetivas, a fim de que seus direitos…

Direito do Consumidor Professor:João Alexandre Lipp Aluna:Natalli Rathe Ruedell A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COMO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR Porto Alegre 09 de setembro de 2013 INTRODUÇÃO: O Direito do Consumidor nasceu devido a uma necessidade social de se proteger os consumidores, uma vez que o Direito Civil não dava

MACEDO E M E N T A CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO AUTOMOTOR. COBRANÇA. SINISTRO OCORRIDO QUANDO DIRIGIA O VEÍCULO O FILHO DO SEGURADO. HABITUALIDADE NÃO DEMONSTRADA, NEM EXCEPCIONADA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO. CDC. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. 1. Viola o princípio da boa-fé objetiva e transparência a pretensão da seguradora em furtar-se ao pagamento do seguro alegando que o sinistro ocorreu quando o veículo era dirigido pelo filho do segurado, sequer se desincumbindo do…