Princípios Norteadores Do Codigo Do Consumidor

publicidade voltada para o público infantil, em confronto com a proteção constitucional da criança. Os objetivos específicos são: identificar se a legislação vigente protege efetivamente a criança da publicidade ilícita; apresentar o conceito do princípio da dignidade da pessoa humana em face aos produtos ofertados às crianças através da publicidade e investigar os entendimentos de especialistas e doutrinadores a respeito do tema. A pesquisa realizada é do tipo bibliográfica, de…

Com relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990: a) Os consumidores que tem contrato com planos de saúde podem invocar o CDC para resguardar os seus direitos ?Por que? b) Na sua opinião, quais foram as três principais mudanças introduzidas pelo CDC visando equilibrar a relação entre consumidores e fornecedores. Explique cada uma delas. O consumidor deve ter seus direitos resguardados pelo Código de Defesa do Consumidor, mas deve…

sistema home care dentro do rol de operações acobertadas pelo plano. A negativa do demandado é ataque frontal ao texto do Código Civil, é verdadeiro atentado a boa-fé contratual durante a execução do mesmo. Informa-nos o texto civilista em seu artigo 422: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Por óbvio é função do Estado a administração do sistema de saúde, mas, por falta…

Direito Comercial em Direito das Empresas? Justifique com base na bibliografia pertinente. Direito Civil Direito obrigacional único para os dois ramos do direito privado. São inúmeras as relações, a começar do atual compartilhamento do Código Civil, que reservou dispositivos dedicados à matéria comercial, seja sobre títulos de crédito, empresa, empresário, registro de empresa, etc. Direito Tributário Influência marcante nos lançamentos da contabilidade mercantil e…

precisa compreender a ética e seus princípios como norteador das ações que o diferenciam no mercado de trabalho? Todo gestor de qualquer empresa, independente do ramo de atuação, deve estar ligado a cultura da empresa, assim como, missão, visão, valores e saber conquistar de forma merecida a confiança e respeito de todos envolvidos no processo hierárquico da instituição. É dever dele também, atualizar os processos da empresa, como manter atualizado o código de ética, promover o…

historicidade do instituto em questão. O Direito Civil ao trazer em seu texto capítulo exclusivo a respeito de citado tema mostra como é importante e fundamental o seu conhecimento pelos operadores de direito, bem como pela sociedade geral. O novo Código Civil, em vigência desde o ano de 2002, de fato, não acompanhou inteiramente as transformações tecnológicas e humanas da sociedade, pois tratou de incorporar no texto normativo questões já pacificadas na prática social e na…

analisadas suas origens, distinções e como o Código de Defesa do Consumidor observa e doutrina tais práticas. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 1 HISTÓRICO 9 2 PRINCÍPIOS NORTEADORES DAS RELAÇÕES DE CONSUMO 13 2.1 Noção de princípio 13 2.2 Princípios gerais nas relações de consumo 14 2.3 Princípio da boa-fé 18 2.4 Princípio da veracidade 19 2.5 Princípio da inversão do ônus da prova 20 3 NOÇÃO GERAL DE PUBLICIDADE 21 3.1 Conceitos 22 3.1.1 Conceitos de Consumidor 22 3.1.2 Conceito de Fornecedor 27…

UDC- FACULDADE DINÂMICA DAS CATARATAS CURSO: DIREITO O DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO ANDRÉIA STORMOSKI LARA FOZ DO IGUAÇU - PR 2012 ANDRÉIA STORMOSKI LARA O DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO Projeto de Monografia apresentado como obtenção de nota e aprendizado sob a orientação da Profª. MS Maria Aparecida. FOZ DO IGUAÇU – PR 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 1.1 O TEMA EM ESTUDO 1.2 OBJETIVOS

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL Rodrigo Araujo da Silva REVERSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE ADESÃO Canoas 2013 RODRIGO ARAUJO DA SILVA MATRÍCULA: 0511594 Pós-Graduação Lato Sensu – Especialização em Direito Civil e Processual Civil MÓDULO III – DIREITO PROCESSUAL CIVIL APLICADO I – Título REVERSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE ADESÃO. II – Ementa RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BILATERAL, ONEROSO E …

seguro marítimo. O advento do "Código Comercial Brasileiro" foi de fundamental importância para o desenvolvimento do seguro no Brasil, incentivando o aparecimento de inúmeras seguradoras, que passaram a operar não só com o seguro marítimo, expressamente previsto na legislação, mas, também, com o seguro terrestre. O mercado segurador brasileiro já havia alcançado desenvolvimento satisfatório no final do século XIX. Os preceitos formulados pelo Código Civil e pelo Código Comercial…