Principios e limites da tributação

Título “Princípios e limites da tributação”. Objetivo Conclusão da matéria. Justificativa O sistema tributário estabelece princípios e normas que asseguram o respeito ao cidadão. Faz com que o estado não extrapole na sua função de exigir e arrecadar tributos. Introdução A competência tributária concedida pela constituição aos tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), não é ilimitada. O constituinte, ao eleger determinados valores como mais relevantes dentro do texto constitucional, como por exemplo os direitos e garantias individuais, estabeleceu, principalmente no capítulo relativo ao Sistema Tributário Nacional, uma série de princípios e normas que visam assegurar o respeito ao cidadão – contribuinte, fazendo com que o estado não extrapole na sua função de exigir e arrecadar tributos. Desenvolvimento Vamos analisar os limites impostos pela Constituição Federal ao poder de tributar, esses limites ora aparecem como vedações absolutas, que constituem as imunidades tributárias, ora aparecem como garantia de proteção aos direitos individuais dos contribuintes, os chamados Princípios Constitucionais Tributários. Princípios Constitucionais Tributários a) Princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º) O referido parágrafo estabelece que, "sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir…

PRINCÍPIOS E LIMITES DA TRIBUTAÇÃO Princípios tributários O direito tributário é regido por alguns princípios, dos quais trata a Constituição Federal. Os princípios tributários norteiam a competência dos entes políticos, e junto com as imunidades, que são regras que proíbem a tributação sobre certos bens, pessoas ou fatos, determinam os limites ao poder de tributar destes entes políticos. Os princípios tratados pela Constituição Brasileira estão elencados abaixo: Princípio da…

Talisgean Simplicio de Medeiros O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO LIMITE À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. Maceió 2011 Talisgean Simplicio de Medeiros O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO LIMITE À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. Projeto de Pesquisa apresentado ao Núcleo de Apoio Acadêmico- NAPA, sob orientação da Prof. Esp. Karina B. Franco, no curso de graduação em Direito da Faculdade de Ciências…

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE: LIMITES, VEDAÇÕES E IMPLICAÇÕES Adriano José Da Silva RESUMO No presente trabalho procura-se analisar os aspectos gerais do princípio da publicidade, bem como seu alcance constitucional. Para tanto, apresenta-se o conceito e o objetivo do referido princípio, bem como a importância do instituto dos princípios no ordenamento jurídico. Trata-se das limitações do princípio da publicidade, sobre suas vedações quanto à segurança nacional, sigilo profissional,…

FGV – MBA EM DIREITO TRIBUTÁRIO Disciplina: Princípios Tributários e Limites ao Poder de Tributar (QUESTÃO) Simples Nacional (Lei Complementar 123/06): 1 - Em que consiste e quem pode optar? 2 - Abrangência (tributos) 3 - Cálculo do quantum a pagar (alíquotas e bases de cálculo) 4 - Benefícios gerais concedidos 5 - A empresa que adquire mercadorias de ME/EPPs, optantes do Simples Nacional, tem direito a crédito do ICMS? RESPOSTAS: 1 - Em que consiste e quem pode optar? É…

8 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objeto o estudo do princípio da capacidade contributiva, que é um desdobramento do Princípio da Igualdade, aplicado no âmbito da ordem jurídica tributária, na busca de uma sociedade mais igualitária, menos injusta, impondo uma tributação mais pesada sobre aqueles que têm mais riquezas e desconsiderando os aspectos pessoais, segundo a previsão do artigo 145, §1º da Constituição Federal. Pode-se considerar tal princípio como uma das…

Tema: Os limites da flexibilização dos princípios e regras no Direito do Trabalho. Problema: Tendo em vista a manutenção do emprego, até que ponto a negociação coletiva e o Tribunal Superior do Trabalho podem flexibilizar os princípios e regras protetoras, os quais são impositivos e de ordem pública? Objetivo Geral: Comparar as vertentes favoráveis e desfavoráveis à flexibilização dos princípios e regras no Direito do Trabalho. Objetivos Específicos: Exemplificar o que pode e o…

JURISDIÇÃO – Princípios Fundamentais, espécies e limites da Jurisdição. Jurisdição Contenciosa e Voluntária. A Jurisdição é uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em disputa para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. Segundo J.E. Carreira Alvim, atualmente, além do estado-juiz, apenas pessoas ou instituições autorizadas pelo Estado podem fazer justiça, como acontece com os árbitros, cuja…

Pós Graduação em Direito Municipal Disciplina: Direito Municipal Constitucional Uruará, setembro de 2010 O princípio da simetria é um limite ao editor da Lei Orgânica Municipal O direito é um fenômeno cultural que se revela por meio de um conjunto de regras e princípios que interagem entre si, formando o denominado sistema jurídico. Os princípios, por sua vez, são elementos orientadores fundamentais para a elaboração e aplicação das regras jurídicas, atuando como um…

PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE DETEGERE E OS LIMITES A UM SUPOSTO DIREITO DE MENTIR Marcus Renan Palácio de M.C.dos Santos1 1 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 1.1 Origem e significado do princípio nemo tenetur se detegere A expressão latina nemo tenetur se detegere significa, literalmente, que ninguém é obrigado a se descobrir(QUEIJO, 2003, p.4), ou seja, qualquer pessoa acusada da prática de um ilícito penal não tem o dever de se auto-incriminar, de produzir prova em seu desfavor, tendo…