Princípio Do Juiz Natural Direito Constitucional

RESUMO IED Justiça Comum: 1°Instância (Fórum) > Tribunal de Justiça do Estado (TJRJ) > Superior Tribunal de Justiça (STJ) > Supremo Tribunal Federal (STF) Justiça Federal: Juiz de 1° grau > TRF(2°Região [RJ e ES]) >STJ > STF (A justiça federal tem por competência o julgamento de ações nas quais a União Federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais figurem.) CNJ(Conselho Nacional de Justiça): Instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do…

Conceito de direito processual penal Tomando por base as informações até aqui levantadas, pode-se definir rapidamente o Direito Processual Penal como o ramo jurídico que estuda o conjunto de princípios e normas acerca de aplicação jurisdicional do direito penal material. O direito processual penal possui objeto, normas e princípios próprios, características mestras que fazem um ramo possuir a própria identidade dentro da dogmática jurídica. com efeito, se bem que só se fala em…

PRINCIPIOS DO PROCESSO PENAL Princípios constitucionais concernentes ao indivíduo: 1 - PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (OU ESTADO DE INOCÊNCIA) Art. 5º, LVII da CR “Todo homem é considerado inocente, até o momento em que, reconhecido como culpado, se julgar indispensável a sua prisão: todo rigor desnecessário, empregado para a efetuar, deve ser severamente reprimido pela lei” (Declaração do Direitos do Homem e do Cidadão, art. 9º). É o sistema acusatório base para tratar…

Divisão do Processo Civil O Processo divide-se em três partes: Processo de Conhecimento: é aquele em que a parte realiza afirmação de direito, demonstrando sua pretensão de vê-lo reconhecido pelo Poder Judiciário, mediante a formulação de um PEDIDO, cuja solução será ou no sentido POSITIVO ou no sentido NEGATIVO, conforme esse pleito da parte seja resolvido por sentença de PROCEDÊNCIA ou IMPROCEDÊNCIA. Processo de Execução: esse tipo de processo permite que se atue concretamente o…

que tem como objetivo estabelecer, determinar de uma forma clara, de uma forma precisa os valores, regras e princípios mais importantes para a compreensão, ou seja, para o entendimento do fato jurídico. Além disso, a relação entre a Constituição Federal e o processo pode ser feita de maneira direta , quando a Lei Superior,ou seja, a Constituição, determina quais são as garantias e os direitos processuais fundamentais ou quando organiza as instituições essenciais a execução da justiça.…

Faculdade Anhanguera de São Bernardo Direito Processual Cível IV Adriana Menegatti Cleyciano Balbino Dione Martins Roberto Meira Rafael Gerbele Jennyfer Godoy Castro Atividade Pratica Supervisiona São Bernardo do Campo 2014 Faculdade Anhanguera de São Bernardo Direito Processual Cível IV Trabalho desenvolvido para a matéria de Direito Processual Civel IV do curso de Direito apresentado a Faculdade Anhanguera de São Bernardo como exigência parcial para…

1- DIREITO MATERIAL E DIREITO PROCESSUAL: O direito material são as regras e princípios que buscam estabelecer os direitos e deveres dos cidadãos para um convívio em sociedade. Já o direito processual é o meio que se utiliza para a concretização do direito material (usa-se quando o direito material não é cumprido). OBS: Código Civil e Penal são direitos materiais, bem como resoluções, decretos, medidas administrativas e a própria CF. E o código de processo civil e penal são direitos…

CONTRADITÓRIO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO 1 INTRODUÇÃO Na história de nosso direito constitucional a adoção expressa da garantia do contraditório apresenta-se quase que como uma tradição. Este preceito encontrava-se previsto desde a Constituição do Império, de 1824 (art. 179, VIII) até as Constituições pós proclamação da república. Atualmente essa garantia está prevista no texto da nossa Constituição vigente em seu artigo 5º, LV[1] O princípio do contraditório, além…

PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL PRINCIPÍOS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL SUMÁRIO Introdução pág. 3 Verdade real pág.4 Ne procedat iudex ex officio pág.4 Devido Processo Legal pág.5 Vedação do Uso de Provas Ilícitas pág.5 Presunção de Inocência

PRINCÍPIOS a) Princípio da legalidade: consiste na garantia fundamental de que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (CF, art. 5º, II). Esse princípio serve para limitar o exercício do poder público, e assegurar a todos a” a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade. À igualdade, à segurança e à propriedade” (CF, art. 5º, caput). No direito processual, ele se encontra expresso no art. 126 do CPC, onde dispõeque, ao juiz, no…