Princípio Do Juiz Natural Direito Constitucional

FUNDAÇÃO FACULDADE DE DIREITO DA BAHIA ALBERTO SANTOS GOMES A FLEXIBILIZAÇÃO DA INADMISSIBILIDADE DA PROVA ILÍCITA NO PROCESSO CIVIL COMO GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS Salvador 2010 ALBERTO SANTOS GOMES A FLEXIBILIZAÇÃO DA INADMISSIBILIDADE DA PROVA ILÍCITA NO PROCESSO CIVIL COMO GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Processo Civil 2008.1, Fundação Faculdade de Direito, como requisito para obtenção do grau de Especiealista em…

desprezasse o direito posto, empreendendo assim uma leitura moral do Direito. Superamos então o modelo de supremacia do Poder Legislativo, no qual a Constituição era compreendida como um documento político. Neste modelo os direitos não estavam previamente difundidos na Constituição, tornando necessário o intermédio do legislador para a sua regulamentação. Agora sua proteção deixa de estar vinculada ao processo político majoritário para agora se vincular ao Poder Judiciário. A onda…

PROCESSO ADMINISTRATIVO 1. Princípios do Processo e do Procedimento Administrativos A exigência tributária se deflagra com o lançamento tributário. Até que sobrevenha tal lançamento, os atos que o antecedem alinham-se em mero procedimento, ou, seja, em sequência ordenada de atos com a finalidade de se atingir um fim, no caso, o da constituição do crédito tributário. A ideia de procedimento não repele a bilateralidade que pode haver na produção de tais atos. É possível que o…

judicial em que os pais controvertam, entre si ou com terceiro, a respeito da guarda do menor, mas que possui uma nítida índole antecipatória e satisfativa da decisão final mediante a qual o juiz determinará quem permanecerá como guardião da criança ou do adolescente. Por isso, está com a razão FUX (Curso de Direito Processual Civil, Editora Forense, 2.001, p. 1.635) quando defende a tese de que a posse provisória dos filhos pode ser obtida inclusive a título de tutela antecipada na ação…

EDITAL 184 CONCURSO MAGISTRATURA DO TJSP ANEXO I DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DIREITO CIVIL 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 2. Capacidade. Direitos da Personalidade. Pessoas naturais. Início da personalidade e morte. 3. Pessoas jurídicas. Desconsideração da personalidade jurídica. Domicílio. Bens. Bens de família. 4. Fatos jurídicos. Negócios Jurídicos. Forma do negócio jurídico. Condição, termo e encargo. Representação. 5. Defeitos do negócio jurídico: erro, dolo

Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa Reza esse princípio de índole constitucional que, todos que sejam submetidos a um processo penal, têm o direito de ter ciência e oportunidade para (representada por advogado legalmente habilitado, é claro) contraditar à acusação e influir no convencimento judicial (princípio do contraditório). Com a mesma idéia, está o Princípio da Ampla Defesa, que significa o direito do acusado de produzir todas as provas possíveis em seu favor, desde que observadas

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o escopo de analizar se o Art.156, I do CPP, que permite ao juiz determinar a produção de provas de ofício, inclusive durante o inquérito policial, fere o sistema acusatório. 2.DESENVOLVIMENTO o processo judicial – em que mediante a atuação de um terceiro imparcial, cuja designação não corresponde à vontade das partes e resulta…

e pretensão Pressupostos processuais Teoria da ação Condições da ação Princípios que regem o processo civil DIREITO PROCESSUAL CIVIL DEFINIÇÃO: É o ramo da ciência jurídica que estuda a natureza, o desenvolvimento e a eficácia do conjunto de relações jurídicas denominado processo civil. CONTEÚDO: A ação, como um procedimento criado a fim de cumprir a função jurisdicional. Eduardo J. Couture RELAÇÕES JURÍDICAS  DIREITO MATERIAL: relações regidas pelas regras que definem o…

- TEORIA GERAL DO PROCESSO 2 BIMESTRE: PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO São normas contidas na constituição, que visam sobre direitos fundamentais. 1) Devido processo legal: é o postulado constitucional fundamental do processo civil, base sobre a qual todos os outros princípios se sustentam. É considerado o gênero e os demais princípios são suas espécies. - Art 5° CF, inciso LIV: ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Uma determinação ( pois…

TEORIA GERAL DO PROCESSO -UBI JUS UBI SOCIETAS: Não existe direito sem sociedade e nem sociedade sem direito. O Direito exerce função ordenadora, isto é, de coordenação dos interesses que se manifestam na vida social, de modo a organizaçãr a cooperação entre pessoas e compor os conflitos que se verificam entre os seus membros. -CONTROLE SOCIAL: O direito é o melhor meio de controle social. É o conjunto de instrumentos de que a sociedade dispõe na sua tendência à imposição dos modelos…