Princípio Da Proporcionalidade Da Lei

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR FACULDADE DE DIREITO ANDERSON ANDRADE SPÍNOLA APLICABILIDADE ABSOLUTA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE OU RAZOABILIDADE: ATENTO AO NEOCONSTITUCIONALISMO SALVADOR 2013 UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR FACULDADE DE DIREITO ANDERSON ANDRADE SPÍNOLA APLICABILIDADE ABSOLUTA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE OU RAZOABILIDADE: ATENTO AO NEOCONSTITUCIONALISMO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Católica…

Glosa crítica à obra “Dos delitos e das penas” de Cesare Beccaria. - Estudo guiado sob o Principio da Proibição do Excesso - Novos paradigmas para o atual sistema de retribuição dos delitos Elenilton da Cunha Galvão Do Autor e do Tempo1 “...todos os golpes foram desfechados contra os tiranos, nenhum contra a tirania.” (Charles-Louis de Secondat) “Cesare Bonesana, Marquês de Beccaria, nasceu em Milão no ano de 1738. Educado em…

GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO RIO DE JANEIRO, RJ 2015 Rio de Janeiro, 17 de Junho de 2015. SUMÁRIO Introdução ..................................................................... 1 Princípios gerais de direito.................................................. 2 O princípio da dignidade da pessoa humana........................... 3 O princípio da proibição…

DO JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NOS CASOS DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Mauro Roberto Gomes de Mattos Advogado no Rio de Janeiro. Autor dos Livros Lei 8.112/90 Interpretada e Comentada – Ed. América Jurídica, “O Limite da Improbidade Administrativa – O Direito dos Administrados dentro da Lei nº 8.429/92” – Ed. América Jurídica e “O Contrato Administrativo” – 2ª Ed., Ed. América Jurídica. Vice Presidente do Instituto Ibero Americano de Direito Público –…

recorrente que foi autuado, sendo argumenta, pelos meios cabíveis em lei. Do Direito: O auto ora impugnado desobedece flagrantemente normas e princípios constitucionais que a tudo hierarquicamente orientam. Pertinente é a dicção do alentado Celso Antônio Bandeira de Melo (Eficácia das Normas Constitucionais sobre Justiça Social, Tese na 9ª Conferência Nacional da OAB em Florianópolis, 1.982, pág. 23, 24): “Princípio, já averbamos de outra feita, é por definição, mandamento…

métodos interpretativos tradicionais. Fatores complexos: (i) A constituição ao tratar de direitos fundamentais, os expressa por meio de Princípios. A base dos direitos fundamentais são princípios. Os princípios para serem interpretados apresentam uma complexidade maior. Como aplicar a dignidade da pessoa humana com uma interpretação gramatical? (ii) A maioria das leis têm objeto homogêneo (tratam de um assunto específico). Agora a Constituição tem um objeto muito variado, trata de todos…

DA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI QUE BUSCA O AUMENTO DA PENA MÁXIMA PRIVATIVA DE LIBERDADE Salvador, Novembro de 2003 ANDRÉ CANUTO DE FIGUEIRÊDO LIMA ARIVALDO SANTOS DE SOUZA GUSTAVO ADOLFO MENEZES VIEIRA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA FACULDADE DE DIREITO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI QUE BUSCA O AUMENTO DA PENA MÁXIMA PRIVATIVA DE LIBERDADE

Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei. O ambiente social global está em constante mutação e exige cada vez mais dos Estados, suas Instituições e seus funcionários. É fundamental que sua conduta seja íntegra e em conformidade com as leis e os regulamentos que regem as suas atividades. Notadamente, no que concerne a atividade da Polícia, esta questão deve ser tratada com especial distinção, pois seus Funcionários Encarregados de Aplicar a Lei (FEAL) possuem, com exclusividade,…

contexto jurídico, estão previstos em leis ou outros dispositivos vigentes. O Estado utiliza o processo em todos as suas atividades, em quaisquer dos poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, para a consecução de variados fins. No Poder Executivo, o processo administrativo é um modo como a Administração Pública toma suas decisões, seja por iniciativa de um particular, seja por iniciativa própria. A Lei que trata das diretrizes gerais do processo administrativo é a Lei 9.784 de…

TRIBUTÁRIO II PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Caxias do Sul 2010 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1 PROCESSO ADMINISTRATIVO-LEI Nº. 9.784/99 4 2 CONCEITO 5 3 PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO 5 4 Principio da Legalidade 6 5 Princípio da Finalidade 6 6 Princípio da Motivação 6 7 Princípio da Razoabilidade 7 8 Princípio da Proporcionalidade 7 9 Princípio da Moralidade 8 10 Principio da Ampla Defesa 8 11 Princípio do Contraditório 8 12…