Primeiro O Ajuste Expresso Escrito

Judiciário que irá solucionar por meio da Sentença Normativa. 5. O que é Convenção Coletiva, Acordo Coletivo e é Súmula? Convenção coletiva são os ajustes firmados entre o sindicato dos empregadores e o sindicato dos empregados, ampla, pois abrange todos os funcionários e empregadores daquela base territorial. Acordo coletivo são os ajustes firmados entre o sindicato dos empregados e uma ou mais empresas, e mais restrito, pois abrange apenas os funcionários daquela empresa.…

MOREIRA ESTUDO DIRIGIDO RELAÇÃO DE PERGUNTAS: As perguntas que se seguem devem ser respondidas como verdadeiras (v) ou falsas (f) e para cada uma das respostas deve-se utilizar em média 3 linhas, para justificar a escolha da assertiva por escrito. 1- A consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não é um código, pois não trouxe um conjunto de regras novas, mas apenas reuniu as já existentes, de forma sistematizada. ( V ) R- Realmente a CLT é chamada de Consolidação das Leis…

salário seja inferior ao mínimo legal. Apelo desprovido. (Processo: RO 419 RO 0000419 - Relator(a): Juíza Federal Do Trabalho Convocada Arlene Regina Do Couto Ramos - Julgamento: 13.12.2010) SALÁRIO - JORNADA DE TRABALHO - PROPORCIONALIDADE - AJUSTE EXPRESSO. O salário mínimo é a contraprestação pecuniária que remunera uma jornada de trabalho de 44 horas semanais, podendo as partes estabelecer jornada inferior e salário proporcional, sem qualquer vício de ilegalidade, inclusive no…

prestar serviços para outra e sob dependência desta, em um período de tempo determinado ou indeterminado, mediante pagamento de uma remuneração. O contrato de trabalho não é solene, pois independe de formalidade, podendo ser firmado verbalmente ou por escrito. É comutativo e bilateral, visto que um dever do empregado corresponde a um dever do empregador, ou seja, o dever de prestar o serviço corresponde ao dever do empregador de pagar o salário. A Consolidação das Leis Trabalhistas…

individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego. As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas, em tudo quanto não contrariar as disposições de proteção ao trabalho, os contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e as decisões das autoridades competentes. Este é a previsão do artigo 442 da CLT: Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente…

contrato ou imóvel sem o prévio consentimento expresso do locador. PRAZO DO CONTRATO Cláusula 4ª - O prazo de locação será de 30 (trinta) meses, iniciando-se em ___ de _____ de _____ e terminando em ___ de _____ de ____, independente de qualquer aviso, notificação ou interpelação judicial. Cláusula 5ª - As chaves ficam disponíveis a partir do dia ___ de ________de _____. VALOR DO ALUGUEL Cláusula 6ª - O aluguel mensal será de R$ xxxx,xx (Valor Expresso), a vencer pontualmente no dia…

de adesão 3) Classificação: 1) Quanto à forma: pode ser verbal ou escrito, a relação jurídica pode ser formada pelo ajuste expresso escrito, pelo ajuste expresso verbal ou pelo ajuste tácito; 2) quanto à duração: há contratos por prazo indeterminado e contratos por prazo determinado (CLT, art. 443); a diferença entre ambos depende simplesmente de ver se na sua formação as partes ajustaram ou não o seu termo final; se houve o ajuste o quanto ao termo final, o contrato será por prazo…

direitos. 9) Sistemas de relações de trabalho: há mais de um ângulo de classificação dos sistemas de relações de trabalho, alterando-se de acordo com o critério adotado, dentre outros os critérios políticos-econômicos e os jurídico-normativos, o primeiro partindo da concepção política que preside o sistema e o segundo das fontes formais e das normas jurídicas trabalhistas. 10) Plurarismo jurídico do Direito Trabalho: nem todo o direito é elaborado pelo Estado,…

direitos. 9) Sistemas de relações de trabalho: há mais de um ângulo de classificação dos sistemas de relações de trabalho, alterando-se de acordo com o critério adotado, dentre outros os critérios políticos-econômicos e os jurídico-normativos, o primeiro partindo da concepção política que preside o sistema e o segundo das fontes formais e das normas jurídicas trabalhistas. 10) Plurarismo jurídico do Direito Trabalho: nem todo o direito é elaborado pelo Estado,…

trabalhista, ocasiona a extinção do processo e, com alguma freqüência, desdobramentos na esfera penal e responsabilização dos advogados envolvidos perante a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Somos despertados para a iniciativa deste escrito pela recente alteração promovida no CPC pela Lei n. 11.232/2005, de 26 de dezembro, que entre os títulos executivos judiciais relacionou "o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente", inciso V do art. 475-N,…