Primeiras Legislações Brasileiras

impossibilidade explica-se pelo fato de que na história das ciências médicas, tanto a Medicina, enquanto CiênciaMater, quanto a Odontologia, que teve nela seus primórdios, nasceram em épocas pré-históricas, quando o homem primitivo teve suas primeiras dores1. As primeiras documentações terapêuticas sobre as infecções da cavidade bucal, de acordo com Rosenthal18 (2001), são encontradas nos papiros egípcios, sendo que a Medicina egípcia pode ser situada entre a concepção demoníaca e…

industrialização em larga escala e do desenvolvimento, mas a população não foi beneficiada nesse processo. Com o fim da ditadura e a volta à democracia, importantes avanços foram introduzidos nas legislações sociais, principalmente após a promulgação da Constituição Federal de 1988 em que, pela primeira vez, o texto constitucional afirma que a implementação das políticas sociais são dever do Estado. Na esteira da Constituição importantes programas foram instituídos nas áreas da saúde,…

possível verificar que o país é marcado por um processo histórico de lutas no que diz respeito à atenção às crianças e adolescentes. Contextualizar a história do atendimento, permite a compreensão das implicações relacionadas à implementação das legislações voltadas a este segmento. Para tanto, é possível verificar a retrospectiva histórica da situação das crianças e adolescentes no Brasil a partir da seguinte linha de tempo: SÉCULO XVI No processo de colonização do Brasil, crianças…

O DIREITO E OS TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS Dentro do sistema jurídico brasileiro, os transtornos psiquiátricos começam a ter mais visualização em 2001, com a criação da Lei 10.216, mais conhecida como a lei da reforma psiquiátrica. As legislações anteriores relacionadas à Saúde Mental no Brasil se preocupavam mais em excluir as pessoas com transtornos mentais – então denominados “alienados” e “psicopatas” – do convívio em sociedade para evitar a “perturbação da ordem”, do que em oferecer…

inclusive cada um de nós. Introdução Diante de uma preocupante realidade no que envolve a exploração do trabalho infantil, aonde segundo dados do IBGE, existem aproximadamente, 3 milhões de crianças brasileiras menores de 14 anos trabalhando em diversos setores da economia, através de informações e legislações inerentes à mesma o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no seu artigo 5º onde se lê “Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência punido…

transição. Esse movimento é heterogêneo e expressa a diversidade da realidade nas dinâmicas de desigualdades econômicas, políticas e sociais da realidade brasileira do início deste século XXI. A explícita dicotomia da realidade em que a arcaica política patrimonialista, clientelista e assistencialista, diverge dos ideias que permeiam as legislações, normativas e resoluções que buscam impulsionar uma outra concepção de política de Estado, pautada no fortalecimento e institucionalização da…

empresa ou do setor industrial. 4. Histórico no Brasil A SA foi publicada pela primeira vez em outubro de 1997 e revisada posteriormente em 2001 e 2008. A sua elaboração contou com representantes de diversas partes interessadas, entres as quais: sindicatos, organizações dos direitos humanos e de direitos da criança, acadêmicos, indústrias, empresas de serviços, consultores e empresas de certificação. Foi à primeira norma de Responsabilidade Social auditável por meio de organismo de…

e necessidades no modal rodoviário quando trata-se de transporte de cargas perigosas no MERCOSUL (Mercado Comum do Sul), bloco internacional criado em 26 de março de 1991 e formado por Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai e Venezuela. Mediante legislações e acordos unilaterais dos países, no qual esse tratado tem por finalidade o livre-comércio. Segundo a Agencia Nacional de Transportes Terrestres (12 de fevereiro de 2004), caracteriza-se como carga perigosa- “Todo e qualquer material…

O Marco Regulatório do Setor de Comunicação no Brasil: uma análise contextualizada do processo RESUMO Um estado democrático de Direito, como a República Brasileira, é regido por leis. Leis que regulamentam e ordenam o convívio em sociedade. Compreender de que forma as leis regem determinado setor é essencial para compreender o próprio funcionamento do setor e a presença (ou não) de anomalias e atos ilícitos. Muito se fala a respeito do setor de comunicação no Brasil. A…

Introdução: Foi proposto como tema um diagnóstico da problemática social da habitação no municipio.realizarmos um breve histórico da política habitacional brasileira, seus avanços e retrocessos. A crise demoradia , instalou-se nas cidades , porque a demanda não acompanhou a oferta e o direito á habitação não se restringe apenas á presença de um abrigo ou teto, mas engloba uma concepção mais ampla. Projeto de Intervenção O Município de Uruguaiana conta um espaço geográfico de 5.715,763 km²