Primeiras Declarações E Plano De Partilha

podendo a dívida ser cobrada indiferentemente de um ou outro, no todo ou em parte, à escolha do credor. Na subsidiariedade  o devedor subsidiário também responde juntamente com o devedor principal, mas com benefício de ordem, ou seja, em segundo plano, só depois de executados todos os bens do devedor principal, na solução da dívida. Convenções particulares: as convenções, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a…

nomos é algo de humano, é o resultado de decisões tomadas por homens, e enquanto tal é aquilo que melhor caracteriza a especificidade da condição humana. Este é o verdadeiro tema em discussão no V século. No plano mais propriamente político, esse novo interesse pelo nomos dá origem às primeiras formas daquilo que hoje chamaríamos de “direito positivo”, ou seja, a tese que identifica a justiça com as leis: justo é aquilo que os homens estabelecem entre si e põem por escrito nas leis.…

Quando falamos em Direito de Família, a primeira regra que aparece é a do próprio art. 7º, caput. Art. 7º A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Mas temos regras mais específicas que se aplicam também. § 1º: § 1º Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. Impedimentos dirimentes e formalidades

...................... 36 13 PARTILHA........................................................................................................................................ 38 13.1 ESPÉCIES DE PARTILHA ........................................................................................................ ...39 13.2 13.1.1 Partilha amigável..............................................................................................39 13.1.2 Partilha judicial......................

...................... 36 13 PARTILHA........................................................................................................................................ 38 13.1 ESPÉCIES DE PARTILHA ........................................................................................................ ...39 13.2 13.1.1 Partilha amigável..............................................................................................39 13.1.2 Partilha judicial......................

de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial. SEÇÃO II - DAS DESPESAS DE CAPITAL SUBSEÇÃO PRIMEIRA - DOS INVESTIMENTO Art. 20. Os Investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações. Parágrafo único. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam…

necessário ao auxílio do juízo falimentar na condução dos ritos processuais da recuperação judicial e falências. Não somente figurando como fiscal do procedimento jurisdicional, o administrador judicial passou a assumir a função de acompanhar a execução do plano de recuperação judicial da sociedade em crise, uma vez aprovado pelo Poder Judiciário e credores, bem como realizar os atos de gestão investidos de natureza econômico-financeira e administrativa em prol da pretendida celeridade…

pela rapidez e facilidade de busca, de modo a ser possível a qualquer interessado o conhecimento do que nele se contém. Artigo 35: A ordem cronológica das declarações corresponde, rigorosamente, à dos assentos. Deve os serventuários organizar seus serviços de modo a garantir às partes a ordem de procedência na apresentação de títulos ou declarações, não podendo ser oposto obstáculo à protocolização nos casos em que da precedência decorra prioridade de direitos, para o apresentante.…

1990 e de 1991. 2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, o pagamento da primeira prestação deverá ser efectuado no dia da apresentação da declaração modelo n.º 2, mediante conhecimento modelo n.º 10, processado em triplicado. 3 - As prestações não referidas no número precedente serão debitadas, para cobrança, ao tesoureiro, até ao dia 15 do mês anterior ao do vencimento da primeira das prestações em dívida. 4 - Aos contribuintes que não efectuem o pagamento…

ROTEIRO DE CURSO 2010.1 Sumário Direito das Sucessões InTRODUçãO..................................................................................................................................................................................3 PlanO gERal DO CURSO .................................................................................................................................................................6 Parte I: Conceitos Fundamentais de Direito das…