Prestação De Contas Na Lei De Responsabilidade Fiscal

LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 04 DE 2000, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF). A Lei de Responsabilidade Fiscal, oficialmente conhecida como Lei Complementar Nº 101/2000, foi criada no governo de Fernando Henrique Cardoso, e provocou mudanças importantes na forma em que é conduzido o orçamento (gestão financeira) nas três esferas de governo. Ela veio para regulamentar a Constituição Federal com relação à Tributação e o Orçamento (Titulo IV da CF). A LRF busca estabelecer um maior controle das

Faturista exerce função de enorme responsabilidade e com objetivo de impulsionar sua carreira selecionamos abaixo dez dicas essenciais em nossa opinião. A realidade é que o Faturista não é só o responsável pela emissão de nota fiscal. Ao contrário, existe uma gama enorme de serviços prestados, obrigações acessórias e procedimentos no departamento de faturamento. Logo, exige-se muito conhecimento, como por exemplo: tributação, obrigações acessórias para emissão de nota fiscal,…

1º/2014 PROFESSOR: ELDIR COELHO DE SOUZA O OLIVEIRA ALUNO: L. BENICIO - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LC 101/2000 A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar número 101, entrou em vigor em 04 de maio de 2000. Ela vem regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento e atender ao artigo 163 da Constituição Federal. Esta lei visa um mecanismo de maior controle nas contas públicas. É um mecanismo de fiscalização e transparência. Há um rigor…

Lei de Responsabilidade Fiscal Aluno: Francisco Almeida da Silva Docente: Ronaldo Nunes Jaguaribe/CE 11 de Junho de 2012 RESUMO Este artigo trata da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) 101, de 04 de maio de 2000, criada a fim de impor os princípios do planejamento, da transparência, do controle e da responsabilidade e tem como escopo suprir as necessidades de controle nas contas públicas da nação por parte de seus governantes. Será abordado a importância e o…

2 Descrição dos Fluxos de Trabalho Seqüência Descrição 4.1. ORÇAMENTO Compete a Secretaria/Setor de Planejamento e Orçamento a iniciativa de elaborar os projetos de leis do PPA, LDO e LOA e coletar informações junto a Administração para concretização das propostas a serem discutidas e incluídas nas referidas leis conforme a seguir: 4.1.1. LEGISLAÇÃO 4.1.1.01 Elaboração/alteração/revisão do PPA; 4.1.1.02 Promover Audiência Pública (art. 48, parágrafo único da LRF);…

EM CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA A IMPORTÂNCIA DA TRANSPARÊNCIA NO CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA EM FACE À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Videira, 2010 A IMPORTÂNCIA DA TRANSPARÊNCIA NO CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA EM FACE À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, como requisito parcial para a…

1. Por que a Lei é chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal? Para que serve a LRF, qual é o seu objetivo? A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, que passa a valer para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal). A Lei de Responsabilidade Fiscal vai mudar a história da administração pública no Brasil. Através dela, todos os governantes passarão…

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 1.O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)? 2.Qual é o objetivo da LRF? 3.Quais são os principa pontos da LRF? is 4.Como a sociedade pode colaborar para o sucesso da LRF? 5.A partir de quando passa a vigorar a LRF? 6.O que acontecerá se as regras não forem respeitadas? 7.Como ficam os novos financiamentos e ntre União, Estados e Municípios? 8.Como o governo federal vai ajudar principalmente os prefeitos, para , garantir o cumprimento das regras da…

aplicar e prestar contas Carlos Magno de Moura Soares Prefeito Municipal de Contagem João Guedes Vieira Vice-Prefeito Municipal de Contagem Antônio Fernando Máximo Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação Geral de Contagem Cartilha sobre Adiantamentos Despesas miúdas de pronto pagamento Como conceder, aplicar e prestar contas Vanderlei Daniel da Silva Controlador-Geral do Município de Contagem Elaboração Márcio Vitor Moreira Diretor de Tomada de…

arrecadação e folha de pagamento. 3.1 Rotinas do Departamento Contábil Seu escopo relaciona-se ao controle e gestão dos recursos públicos e com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar 101/2000), tal contabilidade alçou uma maior importância e valorização, é regulada pela Lei 4.320/1964, que é a Lei das Finanças Públicas, que instituiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos…