Prestação De Contas Na Lei De Responsabilidade Fiscal

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO................................................................................................ 03 2 DESENVOLVIMENTO.................................................................................... 04 2.1 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.......................................................... 04 2.2 RELATÓRIOS RESUMIDOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.................. 10 2.3 QUAIS SÃO OS RELATÓRIOS QUE COMPÕEM O RREO E OS SEUS PRAZOS DE PUBLICAÇÕES........................

2.5. Receita pública: categorias, fontes, estágios e dívida ativa. 2.6. Despesa pública: categorias, estágios 2.7. Suprimento de fundos 2.8. Restos a pagar 2.9. Despesas de exercícios anteriores 2.10. À conta única do Tesouro 2.11. Licitações: modalidades, dispensa e inexigibilidade (Lei n.° 8.666/1993) AULA 01 POLÍCIA FEDERAL Professora : Carla Diniz PROGRAMA: Administração Financeira e Orçamentária, Processo Administrativo, Comportamento Organizacional.…

1-) ISSQN 05 1.1-) Fato Gerador 05 1.2-) Tipos de Serviços Prestados 06 Local devido Responsabilidade Tributária 2-) 06 06 1.3-) Cálculo 06 1.4-) Vencimento e Código de Arrecadação 06 1.5-) Íntegra da Lei Compl.Federal nº 116/2003 08 1.6) 33 LC 128/2008 1.6 .1) Retenção de ISS x Sec. de Fin. da Pref. de São Paulo 35 1.6. 2) Retenção de ISS x Transportadora 37 1.6.3) Integra da Lei do Município São Paulo nº 13.701/2003 39 1.7-) Alterações do Município de São Paulo em 2006

DISCIPLINA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL A Lei de Responsabilidade Fiscal veio atender uma exigência antiga da sociedade brasileira relacionada à prestação de contas com maior ética e transparência. Além disso, após a Constituição Federal, consagrar o princípio da eficiência e da moralidade administrativa como vetor da atuação da administração pública, igualmente, muitas mudanças foram realizadas. Assim, segundo as bases do principio da eficiência e da moralidade administrativa, em 5

Direito Fiscal Caderno Ana Cabral e António Neto FEP 2010/2011 Nota Prévia: O material aqui apresentado destina-se única e exclusivamente para fins académicos. Tratando-se de um trabalho amador, não está livre de erros ou de qualquer outro tipo de falhas, pelas quais o seu autor não se responsabiliza. Conteúdo Capítulo I – O Direito Fiscal ........................................................................................................... 3 1.1.1) A actividade financeira ...

– Indicar exemplos dos seguintes tributos: (a) Taxas As Taxas são receitas públicas estabelecidas por lei, quer como retribuição dos serviços prestados individualmente aos particulares no exercício de uma actividade pública, quer como contrapartida da utilização de bens de domínio público, quer ainda pela remoção de um limite jurídico á actividade dos particulares, exemplo: Prestação de um serviço público (os serviços escolares que dão origem às propinas, ou os serviços judiciais);…

sito prévio desses recursos na conta bancária específica, devendo ser mantida a documentação correspondente para fins de fiscalização. § 6º O valor da reserva a que se refere o parágrafo anterior não deve ser superior a 2% do total das despesas realizadas ou a R$ 100.000,00 (cem mil reais), o que for menor. § 7º Os pagamentos de pequeno valor realizados por meio do Fundo de Caixa não dispensam a respectiva comprovação por meio de documentos fiscais hábeis, idôneos ou por outros…

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101 – entrou em vigor em 4 de maio de 2000. Ela vem regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento (Título VI) e atender ao artigo 163 da Constituição Federal que diz: Esta lei prevê, portanto, um mecanismo de maior controle nas contas públicas: passa a haver maior rigor para que o governo não contraia empréstimos ou dívidas. É um mecanismo de fiscalização e transparência. Há alguns…

........................................5 2.1 Vantagens.................................................................................................................. 5 3.0 Lei de Responsabilidade Fiscal..................................................................................6 3.1 Transparência nas Contas Públicas.............................................................................8 4.0 Agronegócio, Construção Civil e Terceiro Setor........................................

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Titulo: A Lei de Responsabilidade Fiscal , passo importante na história fiscal e monetária do Brasil Autor: Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 Periódico: Constituição Federal do Brasil PROBLEMA: Qual a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal para a Gestão Publica? Quais os principais pontos que está sendo atuada essa Lei? OBJETIVO: O presente estudo teve como objetivo principal analisar como tem sido aplicada a Lei