Prestação De Contas Do Governo

_Toc400111368 \h 9 4,3 PARCEIROS E COMPENTÊNCIAS PAGEREF _Toc400111369 \h 9 5 INSTITUIÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR –CAE PAGEREF _Toc400111370 \h 9 5.1 COMPETÊNCIAS DO CAE PAGEREF _Toc400111371 \h 10 6 PRESTAÇÃO DE CONTAS PAGEREF _Toc400111372 \h 10 6.1 PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARECER DO CAE PAGEREF _Toc400111373 \h 11 7 AÇÕES EDUCATIVAS PAGEREF _Toc400111374 \h 11 8 AGRICULTURA FAMILIAR PAGEREF _Toc400111375 \h 12 9 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO PAGEREF _Toc400111376 \h 13 10 O…

Despesa 7 5. Campo de Aplicação 8 6. Legislação 9 6.1. A Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964. 9 6.2. A Instrução Normativa nº. 08, de 05.11.93 10 7. Plano de Contas Único da Administração Pública Federal 10 7.1. Parte do PCUADF 10 7.2. Estrutura 10 7.3. Nível de Desdobramento 11 7.3.1. Contas Retificadoras 13 7.4. Critérios de Classificação das Contas 13 7.4.1- Do Ativo 13 7.4.1. Ativo 13 7.4.1. Ativo Circulante 13 7.4.1.1 - Ativo Realizável a Longo Prazo 14 7.4.1.2 - Ativo Permanente…

popular e transparente, considerando a legislação vigente e as novas formas de gestão disseminadas. A gestão transparente caracteriza-se pelo acesso às informações compreensíveis para todo o cidadão e também pela abertura para a sua participação no governo, sendo esta um direito constitucional. Trata-se de um Estudo de Caso, em que apresenta as experiências de gestões públicas com práticas de orçamento participativo nos Municípios de Porto Alegre– RS, Concórdia–SC e Chapecó–SC,…

rede municipal estão migrando para outros municípios em busca de uma escola bem estruturada e ensino de qualidade. 1- ANÁLISE DE DADOS Tomando com base a unidade 5 do módulo competências básica que aborda assuntos referentes aos programas do Governo Federal, o livro caixa do Conselho de Alimentação Escolar- CAE, e relatos do Gestor da Instituição escolar, Escola Municipal Camila de Léllis, percebe-se que os recursos do PNAE estão sendo utilizados como regem os normas do FNDE,…

responsabilidade de dar materialidade a esses objetivos. Acontece que, nesse processo, o gestor pode cometer erros, ou incorrer em casos de corrupção, desvios de recursos e assim ser penalizado junto aos órgãos de controle externo, como os tribunais de contas. Com o propósito de corrigir ou minimizar estas falhas e desvios, evitando as penalizações e punições dos tribunais, foi criado o controle interno. Existem duas formas de controle da gestão pública, controle externo, e o controle…

orientação, foi editada em 16 de julho de 1992, a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (LOTCU). Esse normativo já se apresenta de forma bem mais completa, regulamentando a matéria constitucional ao longo de seus 113 artigos. Apesar de aprofundar o tema, a LOTCU não é suficiente para esgotar o assunto,ficando para normativo infra legal essa tarefa. Para tanto, foi editado o Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (RITCU), que, em seus 299 artigos, esmiúça bastante o…

competentes não possuem personalidade jurídica própria, fator que difere da administração pública indireta, que tem poder de administração e exerce funções transferidas pelo governo. Englobadas na administração pública indireta estão as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Outras maneiras de prestação de serviço público foram encontradas, tais como os consórcios públicos, serviços sociais autônomos e Organização da Sociedade Civil de…

tendo por objeto o benefício previdenciário (prestação de natureza continuada ou instantânea). No polo ativo da relação jurídico previdenciária está o beneficiário e, no polo passivo, o Estado. O objeto da prestação previdenciária é representado pelos benefícios e serviços concedidos pelo INSS. RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Polo ativo (credor da prestação previdenciária) Beneficiários: segurados e dependentes Polo Passivo (deve cumprir a prestação previdenciária) oBjeto…

executada a sua contabilidade. A metodologia e princípios que norteiam a execução contábil destas entidades são os da Contabilidade Pública. Devido à obrigatoriedade de uma prestação de contas o mais transparente possível da execução orçamentária e contábil dos recursos públicos aos órgãos fiscalizadores como Câmeras e tribunais de contas e considerando ainda a necessidade de uma execução contábil eficiente e que atenda às exigências legais das legislações pertinentes ao segmento da…

Órgãos Encarregados de Aplicar a Lei que prestem contas de seus trabalhos e do desempenho de suas funções. Portanto, esses órgãos devem registrar, analisar e avaliar seus próprios desempenhos e dar a conhecer das conclusões aos cidadãos. Cabe distinguir três níveis de PRESTAÇÃO DE CONTAS dos Órgãos Encarregados de Aplicar a Lei e seus membros. Esses níveis são: prestação de contas no plano internacional, aplicável aos governos dos países; prestação de contas a um órgão externo pelas…