Prestação De Contas De Convênios

que se seguem. I – DOS FATOS 01. O Município de Assu, durante a gestão do ex-prefeito José Maria de Macedo Medeiros, celebrou Convênio de nº 2.366/99 com a Fundação Nacional de Saúde, tendo por objeto o apoio à descentralização da unidade mista da FUNASA. 02. As contas do mencionado Convênio restaram desaprovadas, tendo sido instaurado processo de Tomada de Contas Especial, apontando-se como responsável pelo descumprimento do objeto o ex-gestor municipal José Maria Macedo de…

FILHO O FORTALECIMENTO DO CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL E SUA CAPACITAÇÃO PARA ANALISAR E JULGAR AS CONTAS DE VALOR ATÉ A LICITAÇAO DISPENSADA: uma necessidade. RIO DE JANEIRO 2004 5 JOSÉ MARINHIO FILHO O FORTALECIMENTO DO CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL E SUA CAPACITAÇÃO PARA ANALISAR E JULGAR AS CONTAS DE VALOR ATÉ A LICITAÇAO DISPENSADA: uma necessidade. Monografia apresentada à Universidade Veiga de Almeida, em…

CONTRATOS E CONVÊNIOS 1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem o objetivo de esclarecer as diferenças entre os convênios e os contratos administrativos, firmados pela Administração Pública, tendo em vista as obrigações desta na prestação de serviços públicos em prol da sociedade. A realização de políticas públicas nas áreas de saúde, educação, trabalho e emprego, previdência social, segurança pública entre outras envolve a execução de convênios e contratos. Apesar de serem utilizados…

básico. Em 21 de junho de 2010, foi promulgado o Decreto Nº 7.217, que regulamenta a Lei supracitada. Dentro deste contexto, a ARCON-PA desenvolveu esta Cartilha com a finalidade de esclarecer alguns pontos sobre as condições para a delegação da prestação do serviço de saneamento e sua regulação e fiscalização, orientando, assim, os gestores municipais sobre as competências e obrigações dos municípios diante das exigências da nova Política Nacional de Saneamento. ESTRUTURA DA…

Secretaria Municipal da Fazenda Setor de Prestação de Contas “Este manual foi elaborado com intuito de orientar as entidades beneficiadas pelo programa de Auxílios e Subvenções e aquelas que desejam aderir ao mesmo. A sua reprodução é permitida desde que sem fins comerciais e citada a sua fonte”. Idealização: Horeste da Silva Rodrigues – Chefe de Serviço de Prestação de Contas Autores: Horeste da Silva Rodrigues – Chefe de Serviço de Prestação de Contas Rodolfo da Silva Lemos -…

fosse realizado uma primeira reunião, envolvendo organismos públicos e da sociedade civil, incluindo seus dirigentes, para esclarecer o empreendimento realizado e a importância do envolvimento de todos na Execução do PESMS, dada a importância do convênio executado para seus beneficiários, sensibilizando para o uso adequado, zelo e preservação, das unidades recebidas. • Mencionou o envolvimento necessários dos profissionais de saúde e da educação dentro das ações do PESMS. • Depois…

✓ Conciliar contas bancárias; ✓ Prestar informações; ✓ Controlar diárias e adiantamentos; • Atestar a conformidade de seus processos. Formação da Equipe: 23 Servidores Efetivos 03 Prestadores de Serviços 07 Estagiários Grupos de Trabalho: 1 – Protocolo 2 – Liquidação 3 – Conformidade • Prestação de Contas •

ABRIL DE 2005 Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. As normas de regência das associações civis são de aplicação subsidiária à organização e funcionamento dos consórcios públicos. Irretroatividade: a lei não se aplica aos convênios de cooperação e correlatos celebrados antes de sua vigência Regulamentação pelo Poder Executivo: Decreto 6.017 (de 17 de janeiro de 2007) 2. CONSÓRCIO PÚBLICO – DISPOSIÇÕES GERAIS Definição de consórcio público: pessoa jurídica…

MÁRCIO NOVELI TUTOR: FRANCISCO JOSÉ DA CRUZ LUCIANE ALBANO CAPELA DE OLIVEIRA PG: 68221 POLO: BELA VISTA DO PARAÍSO TEMA: SICONV- SISTEMA DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE BELA VISTA DO PARAÍSO - PARANÁ 2014 INTRODUÇÃO O SICONV (Sistema de Convênios e Contratos de Repasse) surgiu a partir de uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) explicitados nos Acórdãos nº 788 e nº 2.066 (BRASIL, 2006). O TCU determinou ao Ministério do Planejamento, Orçamento e…

Setor de Gestão de Convênios – atividades: Acompanhar a aprovação de projetos submetidos junto ao setor de Projetos; Acompanhar a celebração do Convênio, ou outro instrumento, através do envio da documentação exigida para conveniar; Acompanhar a execução do projeto quanto ao plano de trabalho proposto e aprovado; Solicitar aditamento de prazo ou envio de documentos referentes a alterações ou remanejamentos em planos de trabalho; Manter contato com os setores/coordenadores