Prestação De Contas Bloqueio De Conta

preposto do consumidor-destinatário, que é quem realmente contrata os serviços. O entendimento é que embora haja esse acordo internacional entre os correios, isso não pode afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor às questões relativas a prestação de serviço, afinal seria como que uma cláusula que prejudicaria o consumidor e isso, nos termos do próprio CDC é causa de nulidade de tal cláusula. Ora, não é justo que eles façam acordo entre eles buscando se eximir da obrigação…

seguintes motivos abaixo aduzidos: PRELIMINARMENTE: 1- DO PEDIDO DE “LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS” E DA NECESSIDADE DO ARRESTO NA EXECUÇÃO: Cabe destacar em matéria preliminar a extrema necessidade do deferimento do pedido de ARRESTO e bloqueio do imóvel de matricula nº 00000 (certidão de matricula anexa), em nome de ........inscrito sob CPF nº ......, pelos seguintes motivos. O executado realizou com o senhor .............. um contrato de compromisso de compra e venda de…

argumentos elencados a seguir: Alegou a instituição financeira requerida, em síntese, que não há prova que a conta poupança da autora está encerrada; que por tratar-se de um contrato bilateral, a instituição financeira pode encerrar a conta unilateralmente, inclusive com o aval do Banco Central; que opta pelo encerramento da conta somente em duas hipóteses, quais sejam: a) quando a conta permanecer sem movimento por longo período; b) quando houver indícios de fraude; que não houve…

empréstimo pessoal em novos prazos, taxas e/ou novos valores; XIII - Reserva de Margem Consignável - RMC: o limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito; e XIV - retenção: o desconto do valor da prestação no ato do pagamento do benefício. CAPÍTULO II DA AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos…

assegurar o direito à saúde, a Constituição Federal de 1988 não delimitou objeto desse direito fundamental, não especificando “se o direito à saúde como direito a prestações abrange todo e qualquer tipo de prestação relacionada à saúde humana”[8]. Discute-se se o Estado, em seu dever de prestação dos serviços de saúde, obriga-se a disponibilizar o atendimento médico-hospitalar e odontológico, o fornecimento de todo tipo de medicamento indicado para o tratamento de saúde, a realização de…

detalhamento das remunerações e benefícios do pessoal a serem pagos com recursos oriundos ou vinculados ao termo de parceria; obrigatoriedade de apresentação de relatório anual, com comparação entre as metas e os resultados alcançados, acompanhando a prestação de contas; publicação na imprensa oficial do extrato do termo de parceria e de demonstrativo de sua execução física e financeira (art. 10, § 2º Lei 8.790/99); A execução do termo de parceria será supervisionada pelo órgão do Poder…

lhe deu a Lei n.º 7.510/86; DOS FATOS 1. O EXEQUENTE é credor da quantia de R$ XXXXXXX representado pelo Cheque nº X, sacado contra Banco XXXXXXXXX, agência XXXX, Conta Corrente nº XXXXemitido pelo Executado em 11/03/2011, cópia em anexo. 2. Ocorre que o Executado vem frustrando o pagamento, por estar com a conta corrente sem fundos, razão pela qual, o cheque emitido sem provisão de fundos (alínea 12), por duas vezes (vide verso do cheque) foi devolvido pela citada…

Contrato de Prestação de Serviços de Conexões a Rede Internet Identificação das Partes Contratantes CONTRATANTE: (Nome do Contratante), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx). CONTRATADA: (Nome da Contratada), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrita no C.N.P.J. sob…

EXCELENTÍSSIMO SENHO R DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍ VEL DA COMARCA DE NA TAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE . CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS E BLOQUEIO DA LINHA TELEFÔNICA. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. (Acórdão n. 593288, 20080910118527APC, Relator TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em 30/05/2012, DJ 11/06/2012 p. 76) FRANCISCO ROMERITO DE GOIS LIMA , brasileiro

matheusmagalhaes@gmail.com I – DOS FATOS A requerente é pessoa jurídica autorizada e especializada em vendas de produtos e linhas provindos da telefonia móvel, conforme contrato social acostado aos autos. Sendo assim, firmou Contrato de Prestação de Serviços e Outras Avenças (Representação Comercial) com a requerida, na data de 17 de maio de 2011, iniciando desde então a relação de representante comercial, promovendo intermediação de vendas de linhas móveis, aparelhos…