Prestação De Alimentos Relação Socioafetivo

dos fatos.   Competência: domicílio do alimentado.   Valor da Causa: o valor que se pretende fixar mensalmente, multiplicado por 12 vezes.   Art. 2º, § 1º: dispensa de produção inicial de documentos probatórios.   Art. 4º: Alimentos Provisórios – Ao despachar, o juiz, desde logo, fixará, salvo quando o credor expressamente declara que não precisa. Atentar que se trata de dispensa temporária e não de renúncia (renúncia não é o mesmo que não exercício). Podem…

evolução da família e da filiação sob o aspecto legislativo e a nova posição dos filhos por conta da concepção contemporânea de família 24 2 O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA 35 2.1 Elementos materiais para o reconhecimento do caráter socioafetivo da paternidade 35 2.2 A proteção integral da família e a proteção dos menores 45 3 OS EFEITOS JURÍDICOS DECORRENTES DA PATERNIDADE SÓCIOAFETIVA: REFLEXÕES ACERCA DA QUESTÃO ALIMENTAR 58 3.1 Os efeitos jurídicos decorrentes da…

CONSTITUCIONAL. CARACTERÍSTICAS. (PAULO LÔBO) A união estável e uma entidade familiar formada por homem ou mulher que convivem em posse de estado de casado, ou com aparência de casamento (more uxório). Inicialmente, é um estado de fato que se converteu em relação jurídica a partir do reconhecimento pela CF e lei, que lhe conferem dignidade de entidade familiar própria, conferindo direitos e deveres. Após a CF 88 a união de fato foi institucionalizada como união de direito. Apesar…

Romano--------------------------------------------------------- 4 Família no Código Civil de 1916-------------------------------------------------- 5 Família atual--------------------------------------------------------------------------- 7 3 RELAÇAO PATERNA FILIAL---------------------------------------------------- 9 3.1 Conceito de Filiação e Paternidade---------------------------------------------- 9 3.2 Espécies de Filiação e…

Presunção de colaboração na aquisição dos bens durante a união. Mas os companheiros podem escolher os seu regime, mediante pacto de conviventes. b) Sucessão entre companheiros: c) Direito real de habitação d) Alimentos na união estável e) Uniões estáveis paralelas: Exame da Ordem. 2011 Em relação à união estável, assinale a alternativa correta. a) Para que fique caracterizada a união estável, é necessário, entre outros requisitos, tempo de convivência mínima de cinco anos, desde que…

CAPÍTULO III ....................................................................................... 31 DOS ASPECTOS JURÍDICOS DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA SEUS REFLEXOS NOS DIREITOS DOS FILHOS DE CRIAÇÃO .................. 31 3.1 FUNÇÃO DO PAI SOCIOAFETIVO ................................................................. 31 3.2 RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA........................... 32 3.2.1 Registro ................................................................................

sendo uma voltada ao campo da psicanálise. 12 O projeto AJUDA, idealizado pelo curso de Direito da Facos desde o ano de 2008, presta atendimento gratuito à comunidade na área de Direito Civil – área de Família (separação judicial, divórcio, alimentos, guarda de menor, união estável e investigação de paternidade). Os atendimentos são realizados pelos alunos do curso, sob a orientação de um professor. Local: Sala adjunta ao Centro Empresarial de Osório (Rua João Sarmento, 249,…

Dedico aos meus pais, exemplos de vida, meu porto-seguro. RESUMO A paternidade socioafetiva trata da relação estabelecida entre o pai e o filho, em que o filho tem o pai como se pai biológico fosse. É uma relação oriunda do afeto, do amor, do carinho, do cuidado estabelecidos entre pai e filho e que constitui duas realidades distintas: a integração definitiva do filho no seio familiar e a relação de afeto criado ao longo do tempo entre pai e filho. Por essa razão, o presente…

familiar) - direito protetivo (tutela e curatela) - direito patrimonial (regimes de bens, administração dos bens dos filhos, alimentos, bem de família) FAMÍLIA. Evolução histórico-legislativa. Família juridicamente reconhecida. Referencial: família juridicamente reconhecida: PARENTESCO projeto parental -pluriparental: consanguíneo, adotivo, afim e socioafetivo. - biparental: casal (e filhos) – família nuclear - monoparental: (patrilinear) pai e filhos ou…

melhor clareza para todos os operadores do Direito. RESUMO A paternidade socioafetiva trata da relação estabelecida entre o pai e o filho, em que o filho tem o pai como se pai biológico fosse. É uma relação oriunda do afeto, do amor, do carinho, do cuidado estabelecidos entre pai e filho e que constitui duas realidades distintas: a integração definitiva do filho no seio familiar e a relação de afeto criado ao longo do tempo entre pai e filho. Por essa razão, o presente trabalho…