Preso Em Flagrante Delito Pela Prática Dos Crimes De Uso

DARLAN BARROSO ENUNCIADOS DOS PROBLEMAS PARA A FORMULAÇÃO DE PEÇAS PRÁTICAS PROBLEMA 1 Carlos foi preso em flagrante por furto simples. Trata-se de réu que há mais de cinco anos foi condenado à pena de multa. Requereu fiança que foi negada pelo MM. Juiz da vara criminal por onde tramita o processo, tendo transcorrido o prazo recursal. Questão: Elaborar peça profissional em favor de Carlos. PROBLEMA 2 O cidadão A foi preso em flagrante, por haver praticado furto qualificado. Passados 45…

PARA OFERECER QUEIXA-CRIME RODOLFO T EM FACE DE CLÓVIS V 3. PROCURAÇÃO PARA FORO EM GERAL - INOCÊNCIO 4. PORTARIA 5. REQUISIÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA 6. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL 7. REPRESENTAÇÃO - BELZIRA EM FACE DE ALEXSANDRO 8. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - RODOLFO T EM FACE DE CLÓVIS V 9. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - JOÃO 10. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - A 11. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - TÍCIO 12. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE – TÚLIO…

de Drogas 1) Em relação ao artigo 28 da Lei de Drogas: a) Como o usuário/dependente é visto e/ou tratado pelo legislador diante da política criminal da Lei de Drogas? b) Em relação ao delito em apreço quais os posicionamentos existentes quanto à sua tipificação? c) Quando deverá o usuário/dependente ser preso? d) A aceitação de transação penal obsta o oferecimento de outra transação no qüinqüênio legal? e) Quais os efeitos da reincidência em relação ao mesmo tipo penal e em relação a…

tráfico e uso de entorpecentes no Bairro Independência, nessa Comarca, quando avistaram o paciente em atitude suspeita, que ao avistar a guarnição policial entrou em um bar. Os policais adentraram no bar e abordaram o paciente, encontrando com ele nove pedras de substância semelhantes a crack, um papelote de substância semelhante a cocaína e ainda a quantia de cento e quarenta reais. Diante dos fatos ocorridos, o paciente foi autuado em flagrante delito pela suposta prática do…

previsto no inciso XXXIX do art. 5º da Constituição Federal, que descreve, “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”, descrição esta que também esta previsto no art. 1º do Código Penal. Este princípio é um dos mais importante do Direito Penal. Conforme se extrai do art. 1º do Código Penal, bem como do inciso XXXIX do art. 5º da Constituição Federal, não se fala na existência de crime se não houver uma lei definindo-o como tal. A lei é a…

ORIENTAÇÕES BÁSICAS ....................................................................................................................................................................................7 3.2. CONDUTA OPERACIONAL NOS CASOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO/APREENSÃO/RETENÇÃO ........................8 3.2.1. Nos atos infracionais praticados por crianças com até doze anos de idade incompletos ....................................................10 3.2.2. Nos atos infracionais…

Executivo, e não do PoderJudiciário. ( ) 2 - (CESPE/Agente PF/2000) Se um agente de polícia federal fosse designado parainvestigar a prática de corrupção passiva atribuída a ocupantes de cargos comissionadosde autarquia federal, esse agente realizaria a investigação no exercício do poder depolícia, em razão do que seria indispensável a autorização judicial para a prática dosatos necessários. ( ) 3 – (CESPE/Procurador BACEN/1997) A Constituição vigente assegura aos litigantes…

a arma perto de um arbusto. Em seguida, o revólver, calibre 38, foi encontrado pelos policiais e Wiliam foi conduzido à Vigésima Sétima Delegacia de Polícia para prestar as devidas informações, oportunidade em que foi lavrado o Auto de prisão em flagrante de nº 1091/2012. Isso posto, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por intermédio do Promotor de Justiça Adjunto que abaixo subscreve, denuncia WILIAM BARBOSA DIAS como incurso no art. 14 da Lei…

403, § 3º, do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos adiante expostos. - DOS FATOS - Segundo denúncia do Ministério Público, o denunciado encontra-se incurso nas sanções do crime prescrito no art. 33 da lei nº 11.343/06, posto que na data de 26 de março do corrente ano, foi preso em flagrante no endereço de seu estabelecimento comercial X-Salada Baleia Franca, situado no centro desta cidade, sob acusação de estar praticando traficância de substância conhecida como crack.…

paciente apelar em liberdade porque ”se encontra preso e considerando o disposto no art.594 do CPP e 59 da Lei 11.343/06”, fl.75. A defesa apelou da sentença pleiteando a substituição da pena, com a declaração de inconstitucionalidade da vedação contida no §4º do art.33, ou o sursis, e o direito de apelar em liberdade, fls.88/92. A Colenda 4ª Câmara Criminal do TJRJ, à unanimidade, negou provimento à apelação, sendo esta a ementa do V.Acórdão: “CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE…