Preso E Direitos Humanos

artigo 228, ou seja, a impossibilidade de receber sanções iguais a de adultos é uma garantia individual da criança e do adolescente, portanto, parte do núcleo constitucional intangível. 5- Temos no Brasil mais de 527 mil presos e um faltam vagas nas prisões para pelo menos 181 mil presos. Ninguém precisar ser um gênio para perceber que a superlotação e as condições desumanas das cadeias brasileiras, deixam esse sistema é incapaz de cumprir sua finalidade de recuperar alguém. A inclusão…

de Pedreiras, pioneira na implantação do método de punição humanitária que visa reprimir a delinquência, prevenir novos delitos e oferecer meios para que o detento possa reconstruir sua vida fora do estabelecimento penal. PALAVRAS-CHAVE: sociedade. Preso. Constituição. Ressocialização ABSTRACT This research has the main objective an investigation of the practices offered teaching in public policy Execution Brazilian Penal as socialization tool and social reintegration of inmates and…

considerada uma das mais avançadas do continente sul americano, porém, a sua execução é ineficiente no que tange o cumprimento de pena, o processo de reintegração do preso à sociedade e a desobediência aos ditames da cartilha dos Direitos Humanos. As condições precárias e desumanas do sistema prisional brasileiro viola sistematicamente os direitos fundamentais de milhares de pessoas. Maus tratos, tortura, superlotação, falta de atendimento médico e psicológico são alguns dos elementos…

FACULDADE DE TALENTOS HUMANOS - FACTHUS LETÍCIA MARIA MACHADO A CONSTITUCIONALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO PRESO UBERABA, MG 2014 LETÍCIA MARIA MACHADO A CONSTITUCIONALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO PRESO Projeto de Pesquisa Científica apresentado à FACTHUS – Faculdade de Talentos Humanos, como requisito parcial para obtenção de título de bacharel em Direito. Orientadora: Prof. Me. Roberta Toledo Campos UBERABA, MG 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 03…

nós, evoca justiça e direito, sobretudo o direito à vida. Num instante em que a morte de todos os humanos, através dos terrorismos gêmeos do Estado e dos grupos fundamentalistas apresenta sua face hedionda, quando a vingança assume o papel da justiça, é preciso muito cuidado com a manipulação do termo e do conteúdo das doutrinas sobre a ética. No Brasil, sobremodo, há hoje um abuso da palavra ética, servindo ela como uma espécie de “Abre-te Sésamo” para resolver problemas humanos…

iluminista, o corpo do homem pagava pelo mal que ele havia praticado. As penas corporais, aflitivas, foram sendo substituídas, aos poucos, pela pena de privação de liberdade. Porém passaram a ter um raciocínio jusnaturalista, a reconhecer direitos inatos ao ser humano, que não podiam ser alienados ou deixados de lado. Penas Aflitivas São penas que importem em sofrimento físico ao condenado, sem que, no entanto, lhe causem a morte. Podendo ser subdivididas em:…

era discutido sobre a mudança do Direito Penal. Já nos anos 80, foi marcado por encaminhamentos mais sólidos, sobre a política criminal que deveria ser adotada como embates sobre a feição dogmática que o Direito penal deveria assumir. Em 11/07/1985 entrou em vigor a nova parte do Código Penal, consubstanciada pela Lei 7.209/84, onde constituía o aproveitamento das discussões que se faziam em termos acadêmicos, sendo considerado assim uma conquista do Direito penal liberal.…

O art. 5º da constituição federal informa sobre os direitos e deveres de todos Nos incisos I,II está bem claro que não há diferença entre homens e mulheres tanto em direitos quanto em deveres e que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo a não ser que seja em virtude da lei, como expressado no texto as mulheres lutaram muitos anos pelo direito a essa igualdade e mesmo assim em alguns países isso ainda não foi aceito e a desigualdade é imposta a todos que ali residem. No…

se transformaram em “depósitos” de presos, onde a LEP- lei de execuções penais ou não é cumprida ou é cumprida parcialmente. O maior “depósito” de presos no Brasil foi a casa de detenção de São Paulo, conhecida como Carandiru e apelidada de “Brasil de Pólvora”. Inaugurada em 1956, ela foi explodida em 08 de dezembro de 2002, quando 250 quilos de dinamite a colocaram para baixo. Antes de ser desativada era o maior presídio da América Latina, abrangendo 8.200 presos (tinha capacidade para…

Direitos e Deveres das Pessoas Presas A pena de prisão pode serf aplicada para quem pratica crime como forma de punição pela grave ofensa ou violação de direito alheio. A Constituição Federal determina o respeito à dignidade da pessoa humana, esteja ela presa ou solta. Apessoa presa, portanto; é devido o respeito a todos os direitos e garantias constitucionais. O Estado é responsável por todos os produtos e serviços necessários ao bem estar da pessoa presa e, por lei, deve assegurar…