Preservação Permanente Apps

INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS GIANNY DE ALMEIDA FERRAZ MORADIAS EM ÁREAS DE RISCO E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APPs): UMA ANÁLISE SOBRE A SITUAÇÃO Rondonópolis-MT Abril/2013 GIANNY DE ALMEIDA FERRAZ MORADIAS EM ÁREAS DE RISCO E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APPs): UMA ANÁLISE SOBRE A SITUAÇÃO Trabalho apresentado ao Departamento de Ciências Contábeis, do Instituto de Ciências…

intensivo de fontes limitadas de energia e reaproveitamento insuficiente de lixo doméstico, dentre outros vários exemplos. Portanto, o Brasil põe em pauta o Novo Código Florestal, com os seguintes assuntos propostos para discussão: áreas de preservação permanente, regularização de plantio, fiscalização de produção – assim como fiscalização de produtos e meios utilizados na produção. Por conta de controversas com relação às mudanças propostas a partir dos assuntos citados, o Novo Código…

ocorrida na cidade do Rio de Janeiro em junho de 1992. Trata-se de um conjunto de resoluções organizado pelas Nações Unidas, que contou com a participação de 179 países e resultou em medidas para conciliar crescimento econômico e social com a preservação do meio ambiente. Embora tenha sido elaborada para ser aplicada de forma global, cada país definiu as bases para a implementação da Agenda 21 local e nacionalmente em áreas em que a atividade humana pode causar impactos ambientais.…

Esboço da Cartilha: fichamento básico APP – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - O que é APP? Artigo 3, II do novo Código Florestal: “área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas”. Artigo 225, §1º, III, CF/88: insere-se no status de espaço territorial especialmente…

ÁREAS DE PRESERVAÇÃO NO BRASIL SUMÁRIO Introdução............................................................................................................4 As APPs no Brasil................................................................................................5 Conclusão............................................................................................................7 Bibliografia.............................

demanda cada vez maior de recursos naturais para manutenção da dinâmica urbana. Tem-se hoje 84% da população brasileira vivendo em cidades, o que na prática significa muitos problemas de degradação ambiental devido à ocupação em massa de áreas de preservação ambiental e poluição dos cursos d’água. Perante o agravamento dos impactos ao meio ambiente a partir de meados de 1930 o país começou a regulamentar, a partir de legislação específica, medidas de proteção ambiental. Houve grande…

APLICADAS COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO DIREITO AMBIENTAL Alunas: Maria Maciel Amorim Natália de Araújo Martins Rosseline Muniz e Silva ESTUDO DIRIGIDO – RESPOSTAS a) O novo Código Florestal em seu art. 6º, IV considera como área de preservação Permanente, aquelas áreas cobertas com florestas e outras formas de vegetação,que por ato do Poder Executivo, são destinadas a abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçadas de extinção. b) São suprimentos florestais a madeira…

aplicação do “novo” Código Florestal (Lei 12.651/12). O objetivo deste documento é contribuir para a discussão e para a definição desses procedimentos. Desse modo, nas páginas a seguir são apresentadas as principais definições sobre Área de Preservação Permanente (APPs) e Reserva Legal (RL) com os parâmetros de definição e de exigências para a conservação e para a recuperação (conforme interpretação adotada pela Iniciativa Verde). Os parâmetros também são colocados resumidamente por tipo…

décadas, sendo objeto de discussão predominante no fim dos séculos XX e no XXI. No Brasil, tal questão não se mostra diferente. O código florestal de 1965 surge com claras intenções de proteção aos ecossistemas tendo preocupações em criar áreas de preservação de ambientes essenciais para manutenção de espécies, leitos d’água e solos, todos igualmente fundamentais para a vida de qualquer sociedade. A matéria-prima de qualquer produto oriundo de nosso sistema tem dependência direta ou…

situados em propriedades privadas. Direito de propriedade (com limitações) Florestas inexploráveis Florestas de preservação permanente (art. 2º e 3º) Florestas situadas nos Parques Nacionais, Estaduais e Municipais e em Reservas Biológicas Todas as árvores declaradas imunes de corte por ato do Poder Público por sua condição de pota-semente, localização, raridade, beleza Define APP:  Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos…