Preservação De Local De Crime Senasp

pelo paradigma da segurança cidadã e do reconhecimento de que o direito à segurança não pode ser usufruído de forma individual, mas coletiva. O Estado não deve pautar suas ações com o objetivo de manter a ordem pública sob a justificativa de preservação do direito individual à segurança de algumas pessoas, mas sim em prover e manter os direitos de todos os cidadãos. O objetivo estatal deve ser a manutenção dos direitos e não da ordem. Palavras-chave: Risco – Segurança Pública –…

copiosa documentação (NETTO, 2009, p. 152 e 153). 15 A questão social apareceu com o desenvolvimento do capitalismo e se tornou uma ameaça para a burguesia, seu enfrentamento se deu para conter as manifestações advindas da pauperização e para a preservação dos interesses da burguesia (NETTO, 2009). Segundo Ianni (2004), com o desenvolvimento do capitalismo ocorre uma maior movimentação dos trabalhadores em busca de melhores condições de vida. Por conseguinte, as expressões da questão…

– Gabinete Institucional de Segurança da Presidência da República. LC – Lei Complementar. LOB – Lei de Organização Básica. MP – Medida Provisória. PM – Polícia Militar. PMSC – Polícia Militar de Santa Catarina. PGJ – Procuradoria Geral de Justiça. SENASP – Secretaria Nacional de Segurança Pública. SSP – Secretaria de Segurança Pública e Defesa do Cidadão. TC – Tribunal de Contas. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

proibição de nepotismo, transparência nas sessões de tribunais e até mesmo a inédita prisão preventiva de um governador. A consagração e o respeito ao princípio da moralidade se justificam por seu valor ético. Mas não há dúvida de que, por trás da preservação da moralidade administrativa, subjaz firme a ideia de que representa a defesa do patrimônio público. Temos compreendido que o Estado não é um ente abstrato e nem um adversário da sociedade. Seus recursos são finitos e pertencem a…

estão nas estatísticas de mortalidade do Ministério, divulgadas desde a década de 70, com base nas declarações de óbito (ZALUAR,1996, p.2). Fajnzylber e Araújo Junior (2001) ratificam esse pensamento ao afirmarem que, com relação a dados sobre crime e violência, as principais fontes no país são o Sistema de Informações sobre Mortalidade do Ministério da Saúde, “os registros das polícias civil e militar, as pesquisas de vitimização, o Anuário Estatístico do IBGE e os registros do…

INTRODUÇÃO O uso de drogas é milenar e universal e nem sempre foi considerado crime, mas com o passar do tempo a disseminação dessa prática chamou a atenção das autoridades que passaram a preocupar-se as consequências do uso indevido e a forma de obtenção dessas substâncias. Deste modo, a problemática relativa ao uso de drogas sempre foi palco de insuperáveis discussões e controvérsias. Trata-se de questão que, nas últimas décadas, vem recebendo cada vez mais atenção não só…

de Impressão.................................................................................94 Figura 5.12 –Grau de Satisfação...............................................................................95 8 LISTA DE TABELAS Tabela 1– Crimes contra a vida nas regiões brasileiras segundo as Secretarias Estaduais de Segurança Pública............................................................................... 12 Tabela 2 – Dados Estatísticos do Número de Ocorrências…

Mulher em nosso país e, mais especificamente, no Mato Grosso do Sul. Ao transcender uma possível cor local das pesquisas, um dos objetivos do registro dessa experiência de formação é a possibilidade de aplicação em outras regiões. Não se trata de desconsiderar as diferenças regionais, uma vez que há de se atentar para a conjuntura de cada momento e localidade. Há de se reconhecer o zeitgeist local, de modo a analisar a existência de elementos básicos para a implantação de propostas de…

de Controle de Imigração DCOR Diretoria de Combate ao Crime Organizado DCPQ Divisão de Controle de Produtos Químicos DDH Divisão de Direitos Humanos DELARM Delegacia de Repressão ao Tráfico Ilícito de Armas DELEFA Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários DELEFAZ Delegacia contra crimes Fazendários DELEFIN Delegacia de Repressão a Crimes Financeiros DELEMAPH Delegacia de Repressão a Crimes Contra o Meio-Ambiente e Patrimônio Histórico…

fotocópia, gravação ou informação computadorizada, sem permissão por escrito da Universidade Federal do Paraná, Universidades Estaduais Públicas e a Escola de Governo do Estado do Paraná. A violação dos direitos dos autores (Lei nº 9.610/1998) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. EXPEDIENTE Governador – Roberto Requião de Mello e Silva Vice-Governador – Orlando Pessuti Secretária de Estado de Administração e da Previdência - SEAP – Maria Marta Renner Weber …