Preservaçao Permanentes

jurisdicionais que imponha à administração pública, nas suas respectivas esferas de competência, a obrigação de implementar, com fundamento no princípio da precaução, instrumentos de concretização do direito fundamental à proteção ambiental e à preservação do patrimônio público, presente na titularização de bens sob domínio da União, medidas que consigam conter a apropriação indevida destes espaços, de interesse ou de titularidade pública, por particulares, o que vem resultando, na…

ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: [...] [...] A Medida Provisória nº 2166-67, de 24 de agosto de 2001, reconceituou Reserva Legal como sendo: Art. 1º [...] [...] III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais

recuperação de áreas degradadas e verificando qual delas será a mais adequada à realidade da área em estudo, na tentativa de mitigar os efeitos da ação antrópica. Palavras-chave: ocupação irregular; impacto ambiental; vegetação ciliar; recuperação; preservação. As alterações terão que ser acrescentadas no abstract ABSTRACT There are numerous factors leading to environmental degradation that occurs alongside the banks of water strings on urban perimeters, being the anthropic action…

A Boiúna tornou-se alvo de lixo e esgoto mesmo sendo uma área de preservação permanente e protegida pela Lei orgânica do Município de Boa Vista do Ramos. Titulo VI; Capitulo VI; Artigo 291 área de proteção Ambiental V, Cabeceira da Boiúna. TEMA: Boiúna, hoje e no futuro DELIMITAÇÃO DO TEMA: Sensibilização para preservação do Igarapé da Boiúna

inclusive pelo poder público em propriedades que tenham retirado a cobertura nativa além do legalmente permitido. É constituído de 50 artigos, alguns deles são: • Artigo 12° - Nas florestas plantadas, não consideradas de preservação permanente, é livre a extração de lenha e demais produtos florestais ou a fabricação de carvão. Nas demais florestas, dependerá de norma estabelecida em ato do Poder Federal ou Estadual, em obediência a prescrições ditadas pela técnica e às…

Crimes contra a flora. Entende-se por flora o conjunto de espécies vegetais localizadas em determinada região. A flora brasileira é constituída pelos seguintes espaços que são protegidos por lei: - Áreas de Preservação Permanente- APP (Cód. Florestal, arts. 2º e 3º); - Espaços Territoriais Especialmente Protegidos (CF, art. 225, § 1º, III), que são as Reservas Biológicas, Reservas Ecológicas, Estações Ecológicas, Parques Nacionais, Estaduais e Municipais, Florestas Nacionais,…

CÓDIGO FLORESTAL Em maio de 2011, o deputado Aldo Rebelo propôs a votação do projeto do novo Código Florestal, mesmo sem o apoio popular e de membros da casa. Entre as mudanças propostas, estão: * permissão para o cultivo em Áreas de Preservação Permanente(APP); * a diminuição da conservação da flora em margens de rios; * a isenção de multa e penalidade aos agricultores que desmataram; * liberação do cultivo no topo de morros. A Câmara aprovou uma versão alterada da lei, no dia

Parágrafo único. As ações ou omissões contrárias às disposições deste Código na utilização e exploração das florestas são consideradas uso nocivo da propriedade (art. 302, XI, "b", do Código de Processo Civil). Art. 2º - Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja: 1 - de 30 m…

algumas indagações serias pois ao tentar preservar a natureza se abre uma lacuna para o entendimento das questões ambientais, contudo o Código Florestal (Lei nº 4.771/65) pela Medida Provisória nº 2166-67/2001, traz a definição de área de preservação permanente (APP) sendo apenas doutrinária. Conforme definido no art. 1º, II do Código Florestal, a APP sendo a área protegida nos termos dos arts. 2º e 3º, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos

br zacantejf@yahoo.com.br Eixo Temático 3 – Manejo e Conservação dos Recursos Naturais através do Turismo Sustentável Palavras Chaves: Ecoturismo, Área de Preservação Permanente, Reserva Legal Introdução A legislação brasileira institui a preservação de áreas naturais em todas as propriedades rurais através da Área de Preservação Permanente e da Reserva Legal. Ambas são áreas destinadas à proteção e conservação da biodiversidade e dos recursos naturais, como a água, que pretendem…