Preservaçao Permanentes

florestal" em 23 de janeiro de 1934. Seu objetivo era impedir os efeitos sociais e políticos negativos causados pelo aumento do preço pela falta da lenha, e garantia da preservação das florestas e estabelecendo as regras de exploração florestal e as penas aplicadas àqueles que as transgredissem. Mais seu principal foco era a preservação da mata atlântica que era o bioma típico do litoral. A lei não retirou o direito total do desmatamento em matas nativas, mais estabeleciam regras,…

Portanto, sendo o Réu confinante com a Autora e desde outubro de 2014, tendo o mesmo invadido a Área de Reserva Legal e a Área de Preservação Permanente a qual está registrada no imóvel da Autora, pois está passando com a criação de gado por dentro da propriedade da Autora, que diga-se de passagem tratar-se de Área de Reserva e Preservação Permanente, assunto este que será abordado abaixo. B – DA TURBAÇÃO PRATICADA PELO RÉU Como já mencionado no tópico anterior, o Réu é confinante

.....................................................................7 3.3 Condomínios..........................................................................................................................................8 4 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP ......................................8 4.1 Diretrizes Básicas...................................................................................................................................8 4.2 Projeto ........................

Conteúdo Conteúdo 1 ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS 1 NOVO CÓDIGO FLORESTAL 4 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP’s 5 Mata Ciliar (art. 4º, I, do Novo CFlo) 5 Entorno de lagos e lagoas naturais (art. 4º, II, do Novo CFlo) 6 Entorno de reservatórios d’água artificiais (art. 4º, III, do Novo CFlo) 6 Manguezais em toda a sua extensão (art. 4º, VII, do Novo CFlo) 6 Topo de morros (art. 4º, IX, do Novo CFlo) 6 Veredas (art. 4º, XI, do Novo CFlo) 7 APP’s instituídas…

NOVO CODIGO FLORESTAL Lei 12.651 de 25 de maio de 2012 Areas de Preservação Permanente e Reserva Legal O que é uma area de preservação permanente? É uma área protegida, coberta ou não, por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hidricos, a paisagem, a estabilidade geologica, biodiversidade, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas. Popularmente conhecida como APP'S. Divididas em dois grandes grupos: APP's por força de lei(pela…

37 Matrícula: R. 3/457 Foi encontrada Sobreposição da Propriedade. Sobreposições descritas no Anexo I. Área da Propriedade Rural Total: Área para Uso Alternativo do Solo: 104,6844 ha Área de Preservação Permanente Total: 88,3599 ha Área de Reserva Legal Total: XX,XXXX ha Área de Preservação Permanente a recompor: 16,3244 ha Área de Reserva Legal a regularizar: XX,XXXX ha XX,XXXX ha DADOS DO RESPONSÁVEL TÉCNICO: Engenheiro Ambiental: ALEXANDRE FERREIRA SILVA Marca do GPS:…

capital, segundo dados censitários do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, 2010), é de 1.302.001 habitantes. Como consequência do crescimento desordenado da capital ocorreram à ocupação de áreas impróprias, áreas de proteção permanentes, como margens e nascentes de cursos d’água, todas estas destinadas à conservação ambiental. O processo de urbanização da Região Noroeste de Goiânia não foi diferente, uma vez que decorreram novas ocupações irregulares. Houve…

LUZIÃNIA-GO 2012 As Áreas de preservação Permanente (APPs) desempenham uma função primordial no equilíbrio dos ecossistemas, segundo o Código Florestal, garantindo a continuidade das espécies por possibilitar a troca de material genético, proteção do meio ambiente, bem-estar humano e proteção dos recursos hídricos. Esse grande aumento no uso e ocupação do solo propiciou a degradação parcial do meio ambiente na região, principalmente nas Áreas de Preservação Permanente dos recursos…

brasileiro ( Celso Antônio Pacheco Fiorillo) RESUMO FINAL - (Historia do Direito ambiental) - (Leis ambientais brasileiras) - (preservaçao do meio ambiente) - (vegetaçao nativa) - (formaçao do Direito Ambiental) - Gestao do meio ambiente AULA 02 TÍTULO Princípios ROTEIRO DE ESTUDO Príncipios do novo código florestal brasileiro , Reserva Legal e área de preservação permanente. Art. 1, Art. 3, inc. II e III Art. 4 e Art. 12 do novo código florestal brasileiro RESUMO FINAL -…

Área de Preservação Permanente APPD - Área de Preservação Permanente Degradada APPRL - Área de Preservação Permanente em Reserva Legal APPRLC - Área de Preservação Permanente em Reserva Legal Compensada APPRLD - Área de Preservação Permanente em Reserva Legal Degradada APPAA - Área de Preservação Permanente em Área Aberta APPAR - Área de Preservação Permanente em Área Remanescente APPAE - Área de Preservação Permanente em Área a ser Explorada – do PEF *APPCAR - Área de Preservação…