Preservação Permanente Apps

permanece com as especificações cita-das, mas possibilita a redução da reserva para 50% em estados com mais de 65% das suas áreas em reservas ambientais, desde que a redução seja autori-zada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente. Áreas de Preservação Permanente (APPs) São locais vulneráveis, como beira de rios, topo de morros e encostas, que não podem ser desmatados. Atualmente, produtores devem recompor 30 metros de mata ciliar para rios com até 10 metros de largura. O texto prevê…

* Sumário 1. Introdução 4 2. Diferentes modalidades de intervenção 4 3. Histórico do Código Florestal 4 4. Importância do Código Florestal 8 5. O Código Florestal de 1934 9 6. O Código Florestal de 1965 10 7. Definição de APP e RL e destaques de alguns pontos, de acordo com a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) 12 8. Uso e situação fundiária das terras brasileiras 18 9. Funcionamento do Código Florestal 19

e limitaram vantagens esperadas pelos grandes agricultores, mas decreto publicado nesta quinta-feira (18) define regras que facilitam a regularização dos que desmataram ilegalmente áreas de proteção permanente. Assim, multas por desmatamentos ilegais poderão ser convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. O projeto (PLV) 21/2012 resultou de modificações feitas na Medida Provisória (MP) 571/2012, editada para suprir lacunas deixadas…

Brasileiro  Por meio do Decreto 23.793, de 23/01/1934, foi instituído o “Código Florestal Brasileiro”.  O decreto estabeleceu, entre outros pontos, o conceito de florestas protetoras. Embora semelhante ao conceito das Áreas de Preservação Permanente (APPs), o decreto não previa as distâncias mínimas para a proteção dessas áreas.  Também foi definida a obrigatoriedade de uma espécie de “reserva florestal” nas propriedades. O objetivo desse ponto era assegurar o…

Novo Código Florestal: Um marco Legal, mas coerente com as demandas de um país em desenvolvimento? APP - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE São áreas naturais cobertas ou não por vegetação nativa que possuem funções ambientais específicas: - Preservar, proteger o solo e atenuar erosão; - Preservar os recursos hídricos, rios, nascentes e demais cursos d’água e Contribuir para qualidade das águas e sua manutenção; - Abrigar espécies da fauna e flora ameaçadas de extinção; -…

1. INTRODUÇÃO Neste trabalho vamos debater as delimitações de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Rls envolvendo proprietários rurais que dão força ao Novo Código Ambiental elaborado por Aldo Rebelo projeto de Lei 5367/2009 ,alegam que a proposta dos ambientalistas e tornar o território nacional em 73%de área de reserva, já os ambientalistas alegam que com a mudança do novo código acabaria com matas ciliares, cursos de agua diminuiriam. As preocupações ambientais passaram a…

..................................................................7 3.3 Condomínios..........................................................................................................................................8 4 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP ......................................8 4.1 Diretrizes Básicas...................................................................................................................................8 4.2 Projeto ...........................

Cadastro Ambiental Rural é o instrumento estabelecido pelo legislação federal para ajudar no processo de regularização das propriedades e posses rurais quanto à questão ambiental, ou seja: identificar a área, estabelecer as Áreas de Proteção Permanente (APPs), Reservas Legais. As regras para a marcação destas áreas são diferenciadas para a agricultura familiar, assentamentos da reforma agrária, quilombos, áreas indígenas, etc. Neste manual, trazemos para você todas as informações…

com base em desmatamentos ilegais, o que provocou a degradação de grandes áreas. Fonte: http://www.portaldoagronegocio.com.br/conteudo.php?id=57729 3 Degradação das áreas. Estima-se que existam atualmente cerca de 40 milhões de ha degradadas em APP e Reserva legal no Brasil (Sparovek, Esalq/USP, 2011). Fonte: http://www.ecodebate.com.br/2009/03/30/um-quatro-da-populacao-mundial-dependediretamente-de-terras-degradadas / 4 Expansão do setor agropecuário. • Aproveitar todo o…

como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa”. Tal como na lei anterior, o imóvel rural deve manter área com cobertura vegetal nativa a título de reserva legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente (APPs), observados os percentuais do bioma. Contudo, a nova legislação esclarece que os proprietários ou possuidores de imóveis rurais estão dispensados de promoverem a recomposição, compensação ou regeneração para os novos…