Prescrição

divida que não pagou quando tinha vinte anos. Uma hipótese como esta configuraria uma insegurança jurídica maléfica para as relações jurídicas posteriores. Para evitar as conseqüências dessa perpetuação, o direito criou as figuras jurídicas da prescrição e da decadência. Ou seja, institutos que visam dar um prazo para o detentor de um direito exercê-lo, sob pena de, não o fazendo, perca a possibilidade de exigi-lo posteriormente. Percebemos que o fato da natureza central em toda essa…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE TRIBUTOS NO BRASIL Júlio César Zanluca A prescrição e a decadência são situações distintas de extinção do direito à exigibilidade do crédito tributário. DECADÊNCIA A decadência, prevista no artigo 173 do CTN, representa a perda do direito da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, constituir, através do lançamento, o crédito tributário, em razão do decurso do prazo de 5 anos, contado: — do primeiro dia do…

Prescrição e Decadência Trata-se de institutos que preveem uma perda ao titular do direito em razão de sua inércia por certo lapso de tempo. O direito tem um prazo a ser exercitável, não podendo ser eterno, sujeitando-se, pois, à prescrição ou à decadência. É no intuito de preservar a paz social, a tranquilidade da ordem jurídica, a estabilidade das relações sociais que devemos buscar o fundamento dos institutos da prescrição e da decadência. Na nova concepção, a prescrição extingue a…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA (Boletim Jurídico) • Introdução - No direito civil, o objetivo é neutralizar os conflitos de interesses surgidos entre particulares. Nesse contexto, muitas vezes o tempo é considerado como um aliado, no sentido de que seu decurso influencia a aquisição e a extinção de direitos, no sentido de manter situações já consolidadas, muito embora importem no convalescimento de uma violação ao direito subjetivo do particular. Dito de outra forma, o direito tem um prazo a…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 01. O que é Decadência? R: Decadência também pode ser qualificada como sendo a caducidade de direitos. É nela onde há extinção do direito material. O objeto da possível futura ação deixa de existir. Segundo Câmara Leal “Decadência é a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse verificado”

Prescrição de Enfermagem A prescrição de Enfermagem é o conjunto de medidas decididas pelo Enfermeiro, que direciona e coordena a Assistência de Enfermagem ao paciente de forma individualizada e contínua, objetivando a prevenção, promoção, proteção, recuperação e manutenção da saúde. Paim (1988), relata que a prescrição de enfermagem significa medidas de solução para os problemas do paciente, indicados e registrados previamente pelo enfermeiro, com finalidade de atender as…

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO CDC: VÍCIO E FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO José Carlos Maldonado de Carvalho Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Decadência e Prescrição: distinção doutrinária. 3. Fato e Vício do Produto e do Serviço. 4. Decadência e prescrição no CDC. 5. Prazos decadenciais. 6. Prazos prescricionais. 7. Causas impeditivas. 8. O direito em ação. 9. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO O tema prescrição e decadência não aguça

descrito, para que não houvesse o instituto da prescrição intercorrente, à partir de janeiro de 2003, findando então tal prazo em janeiro de 2006. Só por esta análise, já se perceberia a ocorrência de prescrição intercorrente há mais de 05 (cinco) anos. Mesmo que, pela época de distribuição da Demanda, considere-se como válidas as regras do Código Civil de 1916, ainda assim a inércia por mais de 11 (onze) anos já caracterizaria a ocorrência de prescrição intercorrente.…

TÍTULO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA TÍTULO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO..................................................................................................... 04 2 – CONCEITOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA............................................. 04 3 – prescrição E seus elementos integrantes..................................... 05 4 – DIFERENÇA ENTRE PRESCRIÇÃO…

Prescrição É a perda do direito de ação e a inércia do titular do direito, pelo decurso de tempo fixado em lei, extingue a sua pretensão, podendo ser declarada de ofício pelo Juiz. O prazo prescricional não decorre entre os conjugues, na constância da sociedade conjugal; entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; entre tutor e tutelado e curador e curatelado durante a tutela e curatelado; contra os absolutamente incapazes; contra os ausentes do país em serviço público; contra