PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ

Autos nº ......................
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Exequente: Banco do Brasil S/A
Executados: .........................................

.................................., já devidamente qualificados nos Autos em epígrafe, comparecem perante Vossa Excelência, através de seus advogados ao final assinados, com o devido acatamento e respeito, para expor e requerer o que segue:

Conforme se depreende dos Autos, e conforme comprova a certidão expedida pela própria vara em anexo, os presentes Autos de Execução encontram-se em arquivo, sem qualquer manifestação ou interesse processual da parte Autora, desde a data precisa de 01/10/1999, ou seja, mais de 11 (onze) anos em total inércia.

Vale salientar que assim reza o Código Civil pátrio acerca do prazo prescricional:

Art. 206. Prescreve:
...
§ 3º Em três anos:
...
VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

Admitindo-se que, com a entrada em vigor do Novo Código Civil em janeiro de 2003, contar-se-ia o prazo prescricional acima descrito, para que não houvesse o instituto da prescrição intercorrente, à partir de janeiro de 2003, findando então tal prazo em janeiro de 2006. Só por esta análise, já se perceberia a ocorrência de prescrição intercorrente há mais de 05 (cinco) anos.

Mesmo que, pela época de distribuição da Demanda, considere-se como válidas as regras do Código Civil de 1916, ainda assim a inércia por mais de 11 (onze) anos já caracterizaria a ocorrência de prescrição intercorrente.

Portanto, não há duvida, que nos presentes Autos, já se faz presente a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, por conta da total inércia da parte Autora por um lapso temporal superior a 11 (onze) anos, sem qualquer impulso