Prescrição Virtual

PRESCRIÇÃO RETROATIVA ANTECIPADA Selim Asfora Neto[1] 01. INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é apresentar um assunto de grande polêmica no cenário doutrinário nacional que é o da Prescrição Retroativa Antecipada, abordando também o conceito e tipos de prescrição, como subsídio preparatório para a discussão do tema desse trabalho. Observa-se nos últimos anos a construção de uma corrente jurisprudencial favorável a esta forma de prescrição sem, entretanto,…

“Será um prejuízo impraticável. Esta medida transforma o juiz do processo numa figura impotente”, afirmou. Outro problema apontado pelos juristas no novo código é o reconhecimento da prescrição virtual. Isto significa que o inquérito pode ser arquivado ou a denuncia, rejeitada, pela previsão antecipada da prescrição. O projeto também limita o poder do Ministério Público, que não poderá mais interferir do impetramento do Habeas Corpus e nem terá qualquer instrumento para recorrer ao trancamento.

artigo 304 combinando com o artigo 297 “caput”, ambos do Código Penal Brasileiro. A irresignação do MP apelante, não se conformando com a r. decisão que julgou extinta a punibilidade da apelada quanto ao crime de falsa identidade, reconhecendo a prescrição e com relação ao crime de uso de documento falso que não reconheceu os maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena e compensou a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, bem como do regime inicial fixado.…

ambiente virtual de aprendizagem conforme as datas previstas no cronograma de aula, ou seja, 19 de Maio de 2011 à 18 de junho de 2011  Impreterivelmente.  A atividade postada no prazo regular valerá de 0,0 (zero) a 3,0 (três).  Em caso de atraso na postagem dessas atividades avaliativas, o valor máximo a ser atribuído para a tarefa é de 2,0 (dois) ponto, ou seja, a atividade valerá de 0,0 (zero) à 2,0 (dois) ponto, e a data final para entrega delas será informado no ambiente…

(nulo para valido) se contiver os requisitos de outro. -Nulidade relativa – existe o vício que causa a inviabilidade; mas pode ser sanado; - Nulidade total - Nulidade parcial - Nulidade textual: Quando vem expressa na lei – “É nula” - Nulidade virtual ou implícita – Pode ser deduzida de expressões: “Não podem”, “Não se admite”. 08/10/13 Ato ilícito “Ação ofensiva ao direito alheio, proibida por lei e imputável a uma pessoa” - É ato praticado com infração a um…

livro de registro é considerado crime falimentar. Na hipótese de duplicata sem aceite ou duplicata devolvida, o comprovante de entregar as mercadoria ou a prestação de serviço deve acompanhar a execução e o protesto (LD, art. 15, II). O prazo de prescrição da duplicata contra o sacado/ avalistas o prazo prescricional é de 3 anos, a contar do vencimento; já contra o endossante/avalistas o prazo é de 1 ano, a contar da data do protesto; e os coobrigados contra os outros e contra o sacador…

inexistência de motivos consistentes capazes de justificar o prosseguimento da ação penal, QUANTO MENOS A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, em detrimento de tantas causas mais louváveis, considerando a total inviabilidade na persecução criminal, senão vejamos. DA PRESCRIÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Considerando, entrementes, aferida a circunstância de que o fato pretensamente delituoso, segundo reza a denúncia, ocorreu entre os dias 24 a 26 de dezembro de 2001, enquanto que a peça portal…

Direitos da Criança e a Lei nº 8.069/90. (2008, p. 66) Coriolano Aurélio de Almeida Camargo Santos, Presidente do Comitê sobre Crimes Eletrônicos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em seu livro deixa claro que: “os brasileiros correm riscos virtuais e o Brasil tem sido consagrado com o título de um dos países mais inseguros do mundo para as questões relacionadas à criminalidade cometida com a utilização da rede mundial de computadores. A Administração Pública Nacional deve…

CONTRIBUIÇÃO DE PESQUISADORES NA PRODUÇÃO DE ARTIGOS EM PORTUGUES SOBRE O MÉTODO PILATES DISPONÍVEL NA BASE VIRTUAL BIREME NOS ANOS DE 2006 A NOVEMBRO DE 2011 RESUMO O Método Pilates surge com uma proposta de proporcionar aumento da força muscular, equilíbrio da musculatura, realinhamento da postura, ganho de estabilidade, desenvolvimento da consciência corporal, ganho de flexibilidade e resistência, com a atenção direcionada em manter as curvaturas fisiológicas do corpo, tendo o…

NADIR MARIA DA SILVA PRESCRIÇÃO PENAL BRASÍLIA, 27 de JUNHO 2013. NADIR MARIA DA SILVA PRESCRIÇÃO PENAL Trabalho apresentado em cumprimento às exigências da Disciplina Direito Penal, do Curso de Direito da Estácio Faculdade de Ciências Sociais e Tecnológicas. BRASÍLIA, 27 de JUNHO 2013. RESUMO O presente trabalho fará um breve conceito acera da prescrição penal. A prescrição, como tema…